DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FINALIDADE: Devolução de imóvel, considerando decisão administrativa do Outorgado. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16 de dezembro de 2025, Contrato de Reversão de Imóvel. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 19.04.3329.0126566/2025-95. INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE ENTREGA LAVRADO NO lIVRO Nº 10, FOLHA Nº 15. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CNPJ: .89.715/0002-*. OBJETO: Área Especial nº AE-3, do Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro, em São Sebastião/DF, cadastrado sob RIP utilização nº 9701.23963.500-2. ÁREA DO IMÓVEL: Área de 3.782,23m². VALOR DO IMÓVEL/Utilização: R$ 2.930.500,91 (dois milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos reais e noventa e um centavos). FINALIDADE: O presente termo aditivo tem como objeto a modificação da Cláusula Primeira, com a finalidade de atualizar as dimensões e a área do imóvel. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de dezembro de 2025, Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Entrega lavrado no Livro nº 10, Folha nº 15. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.143868/2022-11 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO(A)/INTERESSADO (A): MARIA FLAVIA DE VASCONCELOS - CPF: .383.024.- ** OBJETO: Rua José de Holanda, Nº 824 , Apto 202 - Bloco C , Torre , CEP: 52020-060, situado em Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0144664-41. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 3.808,62 m2, sendo da União 86,18 m2, com fração ideal de : 0,0138890. VALOR DO IMÓVEL: R$ 350,74 FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 17 de dezembro de 2025, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 458 e 459 , da SPU/PE. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.144177/2022-34 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO(A)/INTERESSADO (A): ANA LUCIA GUERRA AQUINO ALBUQUERQUE - CPF: .865.474-* OBJETO: Rua José de Holanda, Nº 824 , Apto 602 - Bloco B , Torre , CEP: 52020-060, situado em Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0144656-31 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 3.808,62 m2, sendo da União 86,18 m2, com fração ideal de : 0,0138890. VALOR DO IMÓVEL: R$ 350,74 FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 17 de dezembro de 2025, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 442 e 443 , da SPU/PE. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.144183/2022-91 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO(A)/INTERESSADO (A): TERESA HAZIM LEFKI - CPF: .094.054- OBJETO: Rua José de Holanda, Nº 824 , Apto 603 - Bloco B , Torre, CEP: 52020-060, situado em Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0144657-12 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 3.808,62 m2, sendo da União 86,18 m2, com fração ideal de : 0,0138890. VALOR DO IMÓVEL: R$ 350,74 FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 17 de dezembro de 2025, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 444 e 445, da SPU/PE. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.144187/2022-70 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO(A)/INTERESSADO (A): JOSÉ HENRIQUE FALCÃO ZLOCCOWICK - CPF: .239.004- OBJETO: Rua José de Holanda, Nº 824 , Apto 604 - Bloco B , Torre , CEP: 52020-060, situado em Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0144658-01 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 3.808,62 m2, sendo da União 86,18 m2, com fração ideal de : 0,0138890. VALOR DO IMÓVEL: R$ 350,74 FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 17 de dezembro de 2025, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 446 e 447, da SPU/PE. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.156634/2019-34 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: ASSOCIACAO ARQUIDIOCESANA DE ASSISTENCIA SOCIAL DEUS DO IMPOSSIVEL OBJETO: RIP: 4733.00258.500-9; Localização: Avenida BRASIL, nº S/N, R. Cel. Delfino Nonato Faria; CEP com base em confrontantes., POCO RICO, Juiz de Fora, Minas Gerais ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 10.907,02 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.430.000,00 FINALIDADE: Destinado à construção de estrutura física para desenvolvimento de projeto de assistência social que visa acolher idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Juiz de Fora/MG. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.106232/2023-79 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA OBJETO: RIP: 0411.00347.500-0; Localização: Rua Coronel José Porfírio, nº S/N, Centro, , Altamira, Pará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 10.863,29 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 5.942,36 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 11.149.590,78 FINALIDADE: O imóvel do Campus Universitário de Altamira possui uma área total de 11.628,69 m², com 5.851,38 m² construídos. Em 2019, a área construída foi reavaliada. Desses 5.851,38 m², 1.837,02 m² são para atividades administrativas e 4.014,36 m² para uso comum, como salas de aula, laboratórios, espaços de convivência e almoxarifado, atendendo aos 60 servidores e 18 bolsistas. FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.019487/2025-61 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: RIP: 7603.00007.500- 1; Localização: Rua Agenor Chaves Ferreira, nº 405, Forum TRE, Santo Antônio, Ipiranga, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.494,99 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 240,86 m² VA LO R DO IMÓVEL: R$ 690.567,31 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município de Ipiranga, Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.019385/2025-45 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: RIP: 7791.00010.500- 3; Localização: Rua Doutor Ozório Guimaraes, nº 620, Forum TRE, Centro, Prudentópolis, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 446,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 210,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 559.978,77 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município de Prudentópolis, Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.071518/2025-94 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO OBJETO: RIP: 7563.01041.500-7; Localização: Avenida Paraná, nº 3610, LOTE 0520/QUADRANTE 10/QUADRICULA 01/SETOR 06/QUAD 45, Cr 1, Foz do Iguaçu, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 11.491,58 m² Á R EA DA BENFEITORIA: 1.157,98 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 22.445.524,73 FINALIDADE: Instalação e funcionamento da sede da Procuradoria da Republica no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.051099/2025-78 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO: OBJETO: RIP: 2531.01182.500-9; Localização: Rua DO RIACHUELO, nº 105, Ed. Círculo Católico - Lojas 01, 02 e 04, BOA VISTA, Recife, Pernambuco ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 50,89 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 348,46 m² PREÇO DE VENDA: R$ 428.625,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015 DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.143862/2022-43 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO(A)/INTERESSADO (A): LUIZ GUILHERME MELO MACHADO - CPF: .150.144-* OBJETO: Rua José de Holanda, Nº 824 , Apto 101 - Bloco A , Torre , CEP: 52020-060, situado em Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0144662-80 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 3.808,62 m2, sendo da União 86,18 m2, com fração ideal de : 0,0138890. VALOR DO IMÓVEL: R$ 350,74 FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 17 de dezembro de 2025, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 454 e 455 , da SPU/PE. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.144014/2022-51 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO(A)/INTERESSADO (A): VALENTINA PINHEIRO GOMES - CPF: .098.124- OBJETO: Rua José de Holanda, Nº 824 , Apto 501 - Bloco A , Torre , CEP: 52020-060, situado em Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0144627-05 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 3.808,62 m2, sendo da União 86,18 m2, com fração ideal de : 0,0138890. VALOR DO IMÓVEL: R$ 350,74 FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 17 de dezembro de 2025, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 436 e 437, da SPU/PE. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.144129/2022-46 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO(A)/INTERESSADO (A): HERMANO OTAVIO MAIA DA SILVA - CPF: .355.224- OBJETO: Rua José de Holanda, Nº 824 , Apto 502 - Bloco A , Torre , CEP: 52020-060, situado em Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0144628-88. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 3.808,62 m2, sendo da União 86,18 m2, com fração ideal de : 0,0138890. VALOR DO IMÓVEL: R$ 350,74 FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 17 de dezembro de 2025, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 438 e 439, da SPU/PE.