DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900255 255 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SANTOS, .228.777-*, , FREVP00994772025, 773-0; MATHEUS DA ROCHA PASSOS, .865.156-, , FREVP00994852025, 773-0; MARICLEIA CUNHA GOULART, .592.297- , , FREVP00995652025, 773-0; , FREVP00996532025, 773-0; MARTINS BASTOS ADVOGADOS, 04.043.404/0001-13, , FREVP00996542025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.791/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.406.741/0016-56, , FREVP00989642025, 773-0; RANA TRANSPORTES LTDA, 09.333.214/0001-54, , FREVP00990012025, 773-0; , FREVP00991532025, 773-0; RAISA SANE XAVIER, .409.337-*, , FREVP00990482025, 773-0; PRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0001-39, , FREVP00990572025, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00991332025, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00991432025, 773-0; , FREVP00991682025, 773-0; RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO, .190.437-, , FREVP00992622025, 773-0; , FREVP00992632025, 773-0; , FREVP00994942025, 773-0; , FREVP00995922025, 773-0; RAMIRO FERRAZ LOUREIRO, .036.267-, , FREVP00992972025, 773-0; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0002-00, , FREVP00993182025, 773-0; , FREVP00994542025, 773-0; , FREVP00994662025, 773-0; PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 05.020.973/0001-06, , FREVP00993652025, 773-0; RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA, .994.367-*, , FREVP00994612025, 773-0; RAIMUNDO MARTINS DA SILVA , .542.037-, , FREVP00995052025, 773-0; R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP00997102025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.792/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAVARES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA, 11.538.708/0001-17, , FREVP00989032025, 773-0; , FREVP00991422025, 773-0; , FREVP00991582025, 773-0; , FREVP00991652025, 773-0; THAI FIT COMERCIO DE ALIMENTOS CASEIROS LTDA, 24.898.797/0001-54, , FREVP00989272025, 773-0; SRGO TRANSPORTES LTDA, 23.430.778/0001-36, , FREVP00989452025, 773-0; TATIANA CHRISTINE DE LIMA JABER, .465.097-, , FREVP00990652025, 773-0; TAILA REBECA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS, .150.027-*, , FREVP00991442025, 773-0; SIMONE BATISTA CHAGAS, .831.177-, , FREVP00991462025, 773-0; , FREVP00996682025, 773-0; SONIA MARIA NOBREGA, .196.377-, , FREVP00993172025, 773-0; SILVIO EDUARDO NEIVA DE AZEVED O, .498.517-*, , FREVP00995292025, 773-0; SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA, 00.191.264/0001-70, , FREVP00995532025, 773-0; TASSIO SILVA DOS SANTOS, .954.465-, , FREVP00995622025, 773-0; SIDTUR TURISMO LTDA, 52.220.504/0001-10, , FREVP00995682025, 773-0; TEREZA LEMOS DOS SANTOS SENA , .633.005-, , FREVP00996152025, 773-0; SUPERMERCADO RIO SUL DE VARZEA LTDA, 35.338.889/0001-04, , FREVP00996182025, 773-0; TEIXEIRA E TEIXEIRA LTDA, 13.401.148/0001-80, , FREVP00996282025, 773-0; TANIA FERREIRA LEMOS, .045.509- *, , FREVP00996572025, 773-0; STYLLUS TRUCK COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.380.796/0001-03, , FREVP00997562025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.793/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO ROBERTO ROCHA DE ALMEIDA, .402.236-, , FREVP00988982025, 773-0; , FREVP00992232025, 773-0; PAULO RODRIGUES DA SILVA, .653.497-, , FREVP00989262025, 773-0; PEDRO ALVAREZ CHIRIBAO, .628.060-*, , FREVP00989382025, 773-0; PAULO SERGIO DE AMORIM, .305.307-, , FREVP00990282025, 773-0; , FREVP00993522025, 773-0; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0001-60, , FREVP00990412025, 773-0; PIRAI MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00990522025, 773-0; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, , FREVP00992202025, 773-0; , FREVP00992272025, 773-0; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, , FREVP00992452025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00992882025, 773-0; PEDRO PIMENTEL DE LIMA, .896.197-, , FREVP00992922025, 773-0; , FREVP00996402025, 773-0; PAU LO CESAR DOS REIS, .727.548-*, , FREVP00993252025, 773-0; PAULO FERNANDO DE AZEVEDO, .960.667-, , FREVP00993692025, 773-0; PATRIC DELEON ANDRE, .330.736-, , FREVP00994272025, 773-0; PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS, .193.007-*, , FREVP00995042025, 773-0; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0001-38, , FREVP00995712025, 773-0; PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, 67.405.936/0001-73, , FREVP00995852025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.797/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP00989012025, 773- 0; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS JARDIM PRIMAVERA LTDA, 17.086.407/0001-86, , FREVP00989342025, 773-0; , FREVP00996762025, 773-0; TRANSVOLPE PROJETOS E TRANSPORTES LTDA, 22.478.979/0001-40, , FREVP00989792025, 773-0; TRANSP O R T ES MATHIUZ LTDA, 30.881.523/0001-55, , FREVP00989892025, 773-0; , FREVP00996192025, 773- 0; TRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA, 14.043.184/0001-81, , FREVP00989942025, 773-0; , FREVP00992182025, 773-0; , FREVP00994262025, 773-0; , FREVP00996372025, 773-0; TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, , FREVP00991022025, 773-0; , FREVP00996842025, 773-0; , FREVP00996982025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA AR AU J O LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00991142025, 773-0; URLENE PAIVA DA SILVA, .144.556-, , FREVP00991622025, 773-0; UTILICAR RENT A CAR LTDA, 14.217.886/0001-34, , FREVP00991962025, 773-0; , FREVP00992442025, 773-0; TRANSPORTE LIQUITRANS PINHEIRO LTDA, 34.134.274/0001-95, , FREVP00993122025, 773-0; TS DIVISORIAS SANITARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 37.934.962/0001-28, , FREVP00995882025, 773-0; VAGNER DA SILVA RODRIGUES, .544.590-, , FREVP00996752025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.798/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025.