DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AC .SENA MADUREIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA .12415300000125005 .43820004 .2.237.989,00 .2.237.989,00 .10301511985810012 . .AL .JUNDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11351867000125004 .22890001 .249.803,00 .249.803,00 .10301511985810027 . .AP .PEDRA BRANCA DO AMAPARI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11831471000125027 .44770003 .282.385,00 .282.385,00 .10301511985810016 . .BA .SAO FRANCISCO DO CO N D E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CO N D E .12773821000125005 .24680005 .194.071,00 .194.071,00 .10301511985810029 . .ES .AGUA DOCE DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE .14813806000125005 .43970012 .499.777,00 .499.777,00 .10301511985810032 . .ES .I B I R AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE I B I R AC U .14635944000125016 .20290002 .230.512,00 .230.512,00 .10301511985810032 . .ES .SAO DOMINGOS DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE .13953742000125003 .43970012 .300.000,00 .300.000,00 .10301511985810032 . .ES .SAO DOMINGOS DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE .13953742000125004 .43970012 .500.000,00 .500.000,00 .10301511985810032 . .MG .PASSABEM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSABEM .12543141000125006 .44340004 .249.000,00 .249.000,00 .10301511985810031 . .MG .PEDRA DOURADA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11247992000125003 .24880003 .399.275,00 .399.275,00 .10301511985810031 . .MG .SAO FRANCISCO DO G LO R I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO G LO R I A .13103736000125011 .44340004 .303.563,00 .303.563,00 .10301511985810031 . .MG .SAO FRANCISCO DO G LO R I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO G LO R I A .13103736000125012 .44340004 .277.743,00 .277.743,00 .10301511985810031 . .MS .BA N D E I R A N T ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS .18229151000125004 .14450002 .352.934,00 .352.934,00 .10301511985810054 . .MS .BELA VISTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS .12457020000125005 .14450002 .361.994,00 .361.994,00 .10301511985810054 . .MS .F I G U E I R AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE F I G U E I R AO .13893544000125003 .14450002 .352.153,00 .352.153,00 .10301511985810054 . .MS .I G U AT E M I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I G U AT E M I .11169389000125004 .14450002 .352.132,00 .352.132,00 .10301511985810054 . .MS .JUTI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .10566814000125008 .14450002 .352.482,00 .352.482,00 .10301511985810054 . .MS .MARACA JU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .00282872000125008 .14450002 .352.997,00 .352.997,00 .10301511985810054 . .MS .N AV I R A I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11221619000125007 .14450002 .352.841,00 .352.841,00 .10301511985810054 . .MS .NOVA ALVORADA DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL .10474017000125007 .14450002 .361.974,00 .361.974,00 .10301511985810054 . .MS .PARANHOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS .11864713000125005 .14450002 .352.849,00 .352.849,00 .10301511985810054 . .MS .T AC U R U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T AC U R U - M S .11195874000125008 .14450002 .353.361,00 .353.361,00 .10301511985810054 . .MT .RIO BRANCO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO B R A N CO .13864358000125015 .43260010 .92.581,00 .92.581,00 .10301511985810051 . .MT .RIO BRANCO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO B R A N CO .13864358000125016 .43260010 .92.088,00 .92.088,00 .10301511985810051 . .MT .VARZEA GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE .11364895000125004 .43260010 .1.935.179,00 .1.935.179,00 .10301511985810051 . .PB .BA R AU N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BA R AU N A .01691513000125011 .12710004 .279.761,00 .279.761,00 .10301511985810025 . .PR .FA X I N A L .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FA X I N A L .09311733000125007 .28740010 .207.419,00 .207.419,00 .10301511985810041 . .PR .RIO BRANCO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL .10409046000125006 .43200015 .114.100,00 .114.100,00 .10301511985810041