DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo IC-000655.2024.18.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DIMIVIG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS VIGILANTES, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, VIGIAS E GUARDA-NOITE, VIGILANTES ORGÂNICOS E EMPREGADOS DAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SEGURANÇA DOS ESTADO DE GOIÁS - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004533.2025.01.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): NOSSO CLAN AUDIOVISUAL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E DO AUDIOVISUAL - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000297.2025.01.003/3 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MARIA APA R EC I DA FARIA DA PENHA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008884.2025.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ANTÔNIO ALCEU FOGACA CATALDI, NOTICIADO(A): GHOT ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA, NOTICIADO(A): MICROMUST DO BRASIL LTDA EPP, NOTICIADO(A): SINTAC - SINDICATO DOS INSPETORES TÉCNICOS EM SEGURANÇA VEICULAR E DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTSEVE- SIND INSP TÉCNICO SEG VEICULAR EST SP) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001836.2025.02.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REAL GESTAO EMPRESARIAL III LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003934.2025.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COLÉGIO MONTEIRO LOBATO LAFAIETE LTDA, NOTICIANTE: SINDI C AT O DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000711.2025.03.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEXSANDER C.L. DA COSTA, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004323.2025.04.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE PIERUCCINI, NOTICIADO(A): COOPERATIVA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO AEROPORTO SALGADO FILHO - COOTAERO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007533.2025.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FER-CORR EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FABRICACAO DE CELULOSE,PAPEL,PAPELAO,CORTICA E ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELAO DE LIMEIRA E REGIAO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007808.2025.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): RADIOSCAN RADIOLOGIA E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001428.2025.15.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE BAURU E REGIÃO, NOTICIADO(A): UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001466.2025.18.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONECT CROP BIOTECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE MATERIAL PLÁSTI CO NO ESTADO DE GOIÁS - SIND-Q.F.P.-GO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000368.2025.24.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CAVALCA, CALLESCURA & CIA LTDA., NOTICIADO(A): GERA-OBRAS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-002747.2025.15.000/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): JOSÉ ALMEIDA SOARES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DE BAURU /SP - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a promoção do arquivamento do presente inquérito civil, acolhendo em parte o pedido de reconsideração da decisão anterior no que concerne ao senhor José Almeida Soares, mantendo-se a decisão anterior quanto aos demais itens, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-003154.2025.06.000/5 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBEIA DE DEUS, NOTICIADO(A): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ABREU E LIMA - PE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que a PRT de Origem oficie o MPE e o MPF para adoção das medidas cabíveis no âmbito de suas esferas de atribuição, diante da notícia de possíveis crimes de natureza estadual e federal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002608.2025.09.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇ ÃO DO TERCEIRO GRAU PÚBLICO DE CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL - SINDITEST PR - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003497.2025.10.000/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): START PROGRAM - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002283.2025.17.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, homologar o indeferimento da instauração de inquérito civil e diante da notícia de possíveis irregularidades praticadas por vereador do Município de Guarapari, determinar que a PRT de Origem oficie o Ministério Público Estadual para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 2ª Região-SP - NF-010092.2025.02.000/9, NF-001393.2025.02.002/6, NF- 000611.2025.02.004/2, NF-000841.2025.02.004/0 - PRT 3ª Região-MG - NF- 003833.2025.03.000/5, NF-000446.2025.03.005/2, NF-000412.2025.03.009/9, NF- 000472.2025.03.009/2, NF-000472.2025.03.010/5 - PRT 10ª Região-DF - NF- 000274.2025.10.002/3 - PRT 12ª Região-SC - NF-001573.2025.12.000/7 - PRT 15ª Região- Campinas - NF-001368.2025.15.002/2 - PRT 18ª Região-GO - NF-000643.2025.18.002/5, NF-000645.2025.18.002/8 - PRT 19ª Região-AL - NF-000368.2025.19.001/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-000396.2025.21.001/3. 7) OUTROS Processo NF-003755.2024.05.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): RECANTO DO FAROL CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA (MISTURA FINA), NOTICIANTE: SINDBARES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-010340.2025.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDBEB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM DEPÓSITOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS DE SÃO PAULO, GUARULHOS, OSASCO, ITAPECERICA DA SERRA E ABCD - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000067.2025.03.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, TRANSP. DE VALORES, SEG. PESSOAL E DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEG. E SIMILARES, SEUS AFINS E ANEXOS, DE UBERLÂNDIA E REGIÃO - SINDEESVU - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000715.2015.01.006/2, IC-000956.2018.01.000/7, IC- 001740.2021.01.000/2, IC-000515.2021.01.006/9, IC-002178.2022.01.000/1, IC- 003457.2022.01.000/3, IC-000257.2022.01.005/8, IC-004853.2023.01.000/0, IC- 000007.2023.01.003/9, IC-000740.2023.01.004/9, PP-002776.2024.01.000/8, PP- 002962.2024.01.000/4, IC-003255.2024.01.000/1, IC-003618.2024.01.000/1, NF- 004411.2024.01.000/7, IC-004585.2024.01.000/0, IC-006024.2024.01.000/7, IC- 000350.2024.01.001/3, IC-000276.2024.01.002/9, IC-000487.2024.01.006/2, IC- 000160.2024.01.008/0, IC-000042.2025.01.000/0, IC-000154.2025.01.000/4, IC- 000433.2025.01.000/8, IC-001073.2025.01.000/4, NF-004216.2025.01.000/1, NF- 004666.2025.01.000/2, NF-004861.2025.01.000/0, NF-005019.2025.01.000/1, NF- 005169.2025.01.000/0, NF-005183.2025.01.000/0, IC-000345.2025.01.001/0, NF- 000661.2025.01.001/4, PP-000151.2025.01.002/7, PP-000313.2025.01.002/7, NF- 000423.2025.01.002/2, NF-000241.2025.01.003/9, IC-000404.2025.01.004/6, NF- 000806.2025.01.004/1, NF-001115.2025.01.004/7, NF-001180.2025.01.004/4, NF- 001328.2025.01.004/4, NF-001358.2025.01.004/3, NF-000617.2025.01.005/0, IC- 000239.2025.01.006/5, IC-000467.2025.01.006/0, PP-000968.2025.01.006/8, NF- 000251.2025.01.007/0, NF-000305.2025.01.007/7, NF-000341.2025.01.007/0, NF- 000352.2025.01.007/4, IC-000266.2025.01.008/0, IC-000334.2025.01.008/3, NF- 000447.2025.01.008/8, NF-000462.2025.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000938.2018.02.002/9, IC-000142.2019.02.005/8, IC-007137.2020.02.000/9, IC- 005425.2022.02.000/0, IC-000210.2022.02.002/3, IC-000794.2022.02.002/8, IC- 000493.2022.02.005/0, IC-003743.2023.02.000/0, IC-000068.2023.02.002/0, IC- 006252.2024.02.000/0, IC-007942.2024.02.000/3, PP-001760.2024.02.002/8, IC- 000274.2024.02.004/0, IC-000436.2024.02.005/0, IC-001474.2025.02.000/0, IC- 002736.2025.02.000/5, PP-003789.2025.02.000/1, IC-004025.2025.02.000/9, IC- 005626.2025.02.000/6, NF-005880.2025.02.000/6, NF-005920.2025.02.000/5, NF- 006854.2025.02.000/7, PP-006958.2025.02.000/6, NF-008008.2025.02.000/5, PP- 008277.2025.02.000/9, NF-008278.2025.02.000/4, NF-008942.2025.02.000/3, NF- 009137.2025.02.000/4, NF-009401.2025.02.000/4, NF-009471.2025.02.000/9, NF- 009581.2025.02.000/2, NF-009789.2025.02.000/0, PP-009790.2025.02.000/8, NF- 009908.2025.02.000/9, NF-009980.2025.02.000/6, NF-010078.2025.02.000/5, NF- 010096.2025.02.000/7, NF-010151.2025.02.000/9, NF-010196.2025.02.000/3, NF- 010334.2025.02.000/4, NF-010378.2025.02.000/4, NF-010398.2025.02.000/5, NF- 010451.2025.02.000/8, NF-010453.2025.02.000/7, NF-010558.2025.02.000/6, NF- 010561.2025.02.000/0, NF-010590.2025.02.000/1, NF-010597.2025.02.000/3, NF- 010627.2025.02.000/1, NF-010653.2025.02.000/0, NF-010802.2025.02.000/0, NF- 010934.2025.02.000/2, NF-010936.2025.02.000/1, PP-010963.2025.02.000/4, NF- 010968.2025.02.000/7, NF-010985.2025.02.000/4, NF-011019.2025.02.000/4, NF- 011055.2025.02.000/8, NF-011057.2025.02.000/7, PP-011116.2025.02.000/7, NF- 011125.2025.02.000/8, NF-011141.2025.02.000/0, NF-011142.2025.02.000/5, NF- 011146.2025.02.000/3, NF-011187.2025.02.000/0, NF-011207.2025.02.000/2, NF- 011215.2025.02.000/9, NF-011220.2025.02.000/1, NF-011288.2025.02.000/0, NF- 011338.2025.02.000/0, NF-011394.2025.02.000/4, NF-011397.2025.02.000/8, NF- 011423.2025.02.000/8, NF-011448.2025.02.000/1, NF-011465.2025.02.000/9, NF- 011467.2025.02.000/8, NF-011473.2025.02.000/5, NF-011479.2025.02.000/2, NF- 011496.2025.02.000/0, NF-011528.2025.02.000/7, NF-011596.2025.02.000/6, NF- 011644.2025.02.000/6, NF-011671.2025.02.000/9, NF-011695.2025.02.000/8, NF- 011749.2025.02.000/5, NF-011798.2025.02.000/8, NF-011839.2025.02.000/6, NF- 011844.2025.02.000/9, NF-011868.2025.02.000/8, NF-011881.2025.02.000/7, NF- 011923.2025.02.000/0, NF-011933.2025.02.000/5, NF-012129.2025.02.000/3, NF- 012274.2025.02.000/4, NF-012288.2025.02.000/8, NF-012386.2025.02.000/5, NF- 012424.2025.02.000/0, NF-012442.2025.02.000/1, IC-000657.2025.02.001/7, IC- 000867.2025.02.001/0, NF-000951.2025.02.001/3, NF-000987.2025.02.001/3, NF- 001055.2025.02.001/1, NF-001105.2025.02.001/7, PP-000235.2025.02.002/8, IC- 000487.2025.02.002/3, IC-000639.2025.02.002/6, IC-000909.2025.02.002/9, PP- 001214.2025.02.002/3, IC-001302.2025.02.002/3, NF-001330.2025.02.002/1, NF- 001601.2025.02.002/0, NF-001930.2025.02.002/5, IC-000588.2025.02.003/9, PP- 000783.2025.02.003/3, PP-000965.2025.02.003/8, NF-000985.2025.02.003/2, NF- 000991.2025.02.003/4, NF-000994.2025.02.003/3, NF-001005.2025.02.003/6, NF- 001063.2025.02.003/3, NF-001136.2025.02.003/8, NF-001169.2025.02.003/3, NF- 001174.2025.02.003/2, NF-001195.2025.02.003/0, NF-001219.2025.02.003/9, NF- 001240.2025.02.003/9, NF-001249.2025.02.003/8, NF-001255.2025.02.003/2, NF- 001263.2025.02.003/8, IC-000001.2025.02.004/5, PP-000359.2025.02.004/8, IC- 000364.2025.02.004/3, PP-000044.2025.02.005/7, NF-000686.2025.02.005/6, NF- 000896.2025.02.005/0, NF-000977.2025.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000420.2019.03.005/7, IC-000023.2020.03.003/4, IC-000368.2021.03.005/0, IC- 000274.2022.03.005/7, IC-000035.2022.03.007/1, IC-000150.2022.03.009/2, IC-