DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 39ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1° Prorrogar a intervenção administrativa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) até o dia 22 de janeiro de 2026, data em que se extinguirá a medida de exceção. Art. 2° Manter, até o término da intervenção, a composição da Diretoria Provisória designada pela Resolução CFM nº 2.446, de 2 de setembro de 2025, que continuará a ter como presidente, o conselheiro do CREMERJ Guilherme Castelliano Nadais, CRM-RJ n° 71.122-5; como secretário-geral, o conselheiro do CREMERJ Marcelo Veloso Peixoto, CRM-RJ n° 39.685-2; e como tesoureiro, o conselheiro federal suplente João Helio Leonardo de Sousa, CRM-RJ n° 43.853-6. Art. 3° Determinar que a Diretoria Provisória realize, até o dia 21 de janeiro de 2026, eleição interna entre os conselheiros regionais titulares para o preenchimento dos cargos que compõem a Diretoria do CREMERJ, conforme estabelecido no Art. 10 do Regimento Interno, a saber: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário-Geral; IV - Primeiro-Secretário; V - Tesoureiro; VI - Primeiro-Tesoureiro; VII - Diretor de Sede e Representações; VIII - Corregedor; IX - Vice-Corregedor. Art. 4° Os mandatos dos diretores eleitos na eleição de que trata o artigo anterior terão duração excepcional, iniciando-se em 22 de janeiro de 2026 e encerrando- se em 30 de setembro de 2028, coincidindo com o término do mandato do corpo de conselheiros. Art. 5° A duração de 30 (trinta) meses para o mandato da Diretoria, constante do novo Regimento Interno do CREMERJ, se aplica apenas aos mandatos com início em 1º de outubro de 2028 em diante. Art. 6° Estabelecer o seguinte regime de transição e monitoramento para os primeiros 12 (doze) meses da nova gestão eleita: I - Relatório Mensal: A Diretoria do CREMERJ deverá encaminhar à Diretoria do CFM, até o 5º dia útil do mês subsequente, relatório gerencial contendo o balancete financeiro e os principais atos administrativos; II - Visita Técnica Bimestral: O CFM, por meio de comissão designada, realizará visitas técnicas in loco a cada dois meses para aferição da regularidade administrativa, contábil e do cumprimento das metas de gestão. Art. 7° Manter os afastamentos cautelares determinados nas resoluções anteriores até o julgamento final dos Processos Administrativos. Art. 8° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Presidente do Conselho ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES Secretário-Geral CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO RESOLUÇÃO CFN Nº 844, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Homologa as Propostas Orçamentárias dos Conselhos Regionais de Nutrição para o exercício de 2026. A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em conformidade com a deliberação Plenária nº 542-05/2025, aprovada na 542ª Reunião Plenária, realizada presencialmente no dia 25 de outubro de 2025, com as deliberações Plenárias nº 548-10/2025 e nº 548-12/2025, aprovadas nas 548ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2025 e com as deliberações plenárias nº 553-07/2025, aprovada na 553ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Homologar as Propostas Orçamentárias para o exercício de 2026, na forma do resumo abaixo: CRN-1 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026 . .R EC E I T A .V A LO R .% . .Receita Corrente . 8.410.000,00 .94,11 . .Receita de Capital . 526.500,00 .5,89 . .Total da Receita . 8.936.500,00 . 100,00 . .D ES P ES A .V A LO R .% . .Despesa Corrente . 8.410.000,00 .94,11 . .Despesa de Capital . 526.500,00 .5,89 . .Total da Despesa . 8.936.500,00 . 100,00 CRN-2 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026 . .R EC E I T A .V A LO R .% . .Receita Corrente . 6.935.340,53 . 94,17 . .Receita de Capital . 429.599,00 . 5,83 . .Total da Receita . 7.364.939,53 . 100,00 . .D ES P ES A .V A LO R .% . .Despesa Corrente . 6.935.340,53 . 94,17 . .Despesa de Capital . 429.599,00 . 5,83 . .Total da Despesa . 7.364.939,53 . 100,00 CRN-3 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026 . .R EC E I T A .V A LO R .% . .Receita Corrente .33.221.800,00 .84,92 . .Receita de Capital . 5.900.000,00 .15,08 . .Total da Receita . 39.121.800,00 . 100,00 . .D ES P ES A .V A LO R .% . .Despesa Corrente .33.221.800,00 .84,92 . .Despesa de Capital . 5.900.000,00 .15,08 . .Total da Despesa . 39.121.800,00 . 100,00 CRN-4 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026 . .R EC E I T A .V A LO R .% . .Receita Corrente .18.037.500,00 .85,92 . .Receita de Capital . 2.955.000,00 .14,08 . .Total da Receita . 20.992.500,00 . 100,00 . .D ES P ES A .V A LO R .% . .Despesa Corrente .18.037.500,00 .85,92 . .Despesa de Capital . 2.955.000,00 .14,08 . .Total da Despesa . 20.992.500,00 . 100,00 CRN-5 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026 . .R EC E I T A .V A LO R .% . .Receita Corrente .8.900.000,00 .98,89 . .Receita de Capital . 100.000,00 .1,11 . .Total da Receita .9.000.000,00 . 100,00 . .D ES P ES A .V A LO R .% . .Despesa Corrente .8.900.000,00 .98,89 . .Despesa de Capital . 100.000,00 .1,11 . .Total da Despesa .9.000.000,00 . 100,00 CRN-6 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026 . .R EC E I T A .V A LO R .% . .Receita Corrente .13.048.000,00 .95,58 . .Receita de Capital . 603.395,00 .4,42 . .Total da Receita .13.651.395,00 . 100,00 . .D ES P ES A .V A LO R .% . .Despesa Corrente .12.913.000,00 .94,59 . .Despesa de Capital . 738.395,00 .5,41 . .Total da Despesa .13.651.395,00 . 100,00 CRN-7 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026 . .R EC E I T A .V A LO R .% . .Receita Corrente .7.240.252,17 .92,87 . .Receita de Capital . 555.565,65 .7,13 . .Total da Receita . 7.795.817,82 . 100,00 . .D ES P ES A .V A LO R .% . .Despesa Corrente .7.240.252,17 .92,87 . .Despesa de Capital . 555.565,65 .7,13 . .Total da Despesa . 7.795.817,82 . 100,00 CRN-8 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026 . .R EC E I T A .V A LO R .% . .Receita Corrente .7.012.500,00 .82,88 . .Receita de Capital .1.448.200,00 .17,12 . .Total da Receita . 8.460.700,00 . 100,00 . .D ES P ES A .V A LO R .% . .Despesa Corrente .7.012.500,00 .82,88 . .Despesa de Capital .1.448.200,00 .17,12 . .Total da Despesa .8.460.700,00 . 100,00 CRN-9 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026 . .R EC E I T A .V A LO R .% . .Receita Corrente .11.113.232,62 .90,40 . .Receita de Capital . 1.180.800,00 .9,60 . .Total da Receita . 12.294.032,62 . 100,00 . .D ES P ES A .V A LO R .% . .Despesa Corrente .11.113.232,62 .90,40 . .Despesa de Capital . 1.180.800,00 .9,60 . .Total da Despesa .12.294.032,62 . 100,00 CRN-10 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026 . .R EC E I T A .V A LO R .% . .Receita Corrente .5.069.227,44 .96,50 . .Receita de Capital . 184.000,00 .3,50 . .Total da Receita . 5.253.227,44 . 100,00 . .D ES P ES A .V A LO R .% . .Despesa Corrente .5.069.227,44 .96,50 . .Despesa de Capital . 184.000,00 .3,50 . .Total da Despesa . 5.253.227,44 . 100,00 CRN-11 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026 . .R EC E I T A .V A LO R .% . .Receita Corrente .8.860.460,00 .71,68 . .Receita de Capital .3.500.000,00 .28,32 . .Total da Receita .12.360.460,00 . 100,00 . .D ES P ES A .V A LO R .% . .Despesa Corrente .8.860.460,00 .71,68 . .Despesa de Capital .3.500.000,00 .28,32 . .Total da Despesa .12.360.460,00 . 100,00 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. MANUELA DOLINSKY