DOU 20/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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CNPJ: 08.913.297/0001-98 Município/UF: Itaguaí/RJ LXXXIII - NUP: 25000.197106/2025-12 Parceria: 2025-00036101 Razão social da instituição: Fundação Benjamin Guimarães CNPJ: 17.200.429/0001-25 Município/UF: Belo Horizonte/MG LXXXIV - NUP: 25000.192567/2025-91 Parceria: 2025-00035654 Razão social da instituição: Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos CNPJ: 49.150.352/0047-03 Município/UF: Barretos/SP LXXXV - NUP: 25000.197598/2025-38 Parceria: 2025-00036109 Razão social da instituição: Associação Beneficente Bom Samaritano - Hospital Bom Samaritano CNPJ: 25.112.574/0001-82 Município/UF: Teófilo Otoni/MG LXXXVI - NUP: 25000.191487/2025-18 Parceria: 2025-00035466 Razão social da instituição: APAE de Palma Sola CNPJ: 01.124.111/0001-72 Município/UF: Palma Sola/SC LXXXVII - NUP: 25000.195963/2025-70 Parceria: 2025-00035849 Razão social da instituição: Fundação Pró-Rim CNPJ: 79.361.127/0001-96 Município/UF: Joinville/SC LXXXVIII - NUP: 25000.192852/2025-10 Parceria: 2025-00031935 Razão social da instituição: Associação dos Pais e Amigos - APAE de Papagaios CNPJ: 38.520.219/0001-94 Município/UF: Papagaios/MG LXXXIX - NUP: 25000.194059/2025-47 Parceria: 2025-00034015 Razão social da instituição: Associação de Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul CNPJ: 12.149.188/0001-13 Município/UF: Frederico Westphalen/RS XC - NUP: 25000.194219/2025-58 Parceria: 2025-00035343 Razão social da instituição: Fundação Técnico Educacional Souza Marques CNPJ: 33.775.164/0001-40 Município/UF: Rio de Janeiro/RJ XCI - NUP: 25000.192623/2025-97 Parceria: 2025-00035664 Razão social da instituição: Instituto Mano Down CNPJ: 23.684.121/0001-03 Município/UF: Belo Horizonte/MG XCII - NUP: 25000.194566/2025-81 Parceria: 2025-00036126 Razão social da instituição: Associação Pestalozzi de Campo Grande - MS CNPJ: 15.413.222/0001-03 Município/UF: Campo Grande/MS XCIII - NUP: 25000.194039/2025-76 Parceria: 2025-00033678 Razão social da instituição: Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro CNPJ: 76.591.569/0001-30 Município/UF: Curitiba/PR XCIV - NUP: 25000.194100/2025-85 Parceria: 2025-00034986 Razão social da instituição: Instituto da Primeira Infância CNPJ: 11.088.218/0001-66 Município/UF: Fortaleza/CE XCV - NUP: 25000.194250/2025-99 Parceria: 2025-00035446 Razão social da instituição: Associação Brasileira de Facio-Escapulo-Umeral - ABRAFEU CNPJ: 34.486.997/0001-53 Município/UF: São Paulo/SP XCVI - NUP: 25000.194286/2025-72 Parceria: 2025-00035860 Razão social da instituição: Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública CNPJ: 08.850.962/0001-41 Município/UF: Rio de Janeiro/RJ XCVII - NUP: 25000.194294/2025-19 Parceria: 2025-00035904 Razão social da instituição: Instituto Paulo Gontijo CNPJ: 07.933.457/0002-89 Município/UF: São Paulo/SP XCVIII - NUP: 25000.194538/2025-63 Parceria: 2025-00036060 Razão social da instituição: Santa Casa de Misericórdia da Bahia CNPJ: 15.153.745/0001-68 Município/UF: Salvador/BA XCIX- NUP: 25000.194556/2025-45 Parceria: 2025-00036113 Razão social da instituição: Casa dos Raros - Centro de Atenção Integral e Treinamento em Doenças Raras CNPJ: 28.616.272/0001-30 Município/UF: Porto Alegre/RS Art. 6º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do PRONAS/PCD, em prol dos projetos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Portaria, considerando a Portaria Interministerial MF/MS nº 59, de 18 de dezembro de 2025, que fixa, para o ano de 2026, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos termos do art. 10 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013. § 1º O disposto no "caput" aplica-se às doações realizadas entre dezembro de 2025 e novembro de 2026, nos termos do art. 4º da Portaria Interministerial MF/MS nº 59, de 18 de dezembro de 2025. § 2º A captação de recursos poderá ocorrer, contada da data de notificação da instituição, pelo Ministério da Saúde, da abertura da Conta Captação na instituição financeira oficial. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NILTON PEREIRA JÚNIOR