DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 243 Brasília - DF, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122200001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 6 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6 Ministério das Comunicações................................................................................................... 9 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 10 Ministério da Defesa............................................................................................................... 13 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 38 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 41 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 42 Ministério da Educação........................................................................................................... 44 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 99 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 99 Ministério da Fazenda........................................................................................................... 102 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 124 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 127 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 127 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 139 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 145 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 149 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 152 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 152 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 153 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 154 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 156 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 157 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 157 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 178 Ministério dos Transportes................................................................................................... 180 Ministério do Turismo........................................................................................................... 188 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 188 Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 189 Ministério Público da União................................................................................................. 189 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 194 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 195 Poder Legislativo ................................................................................................................... 195 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 196 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 202 Ineditoriais ............................................................................................................................. 211 .................................. Esta edição é composta de 305 páginas ................................. Presidência da República ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 110096 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 00587.000908/2022-93. Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGI AO. Contratado: 16.563.763/0001-80 - RF CLIMATIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência a que e reporta a cláusula segunda do contrato nº 0003/2022, contemplando-se, desta feita o período de 25/01/2026 a 24/01/2027, estando fundamentado no art. 57 da lei 8.666/93. Vigência: 25/01/2026 a 24/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.041,90. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 11/2025 Processo nº 00429.000485/2025-77- DOADORA: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO, CNPJ nº 03.559.037/0001-42, DONATÁRIA: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MATERIAL RECICLAVEL LTDA - COTRAMARE, CNPJ nº 04.812.097/0001-98. Objeto: Doação de bens permanentes inservíveis, classificados como IRRECU P E R ÁV E I S , constantes do Termo de Doação nº 0017/2025. Data da assinatura: 16.12.2025. EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 12/2025 Processo nº 00587.000905/2025-01- DOADORA: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO, CNPJ nº 03.559.037/0001-42, DONATÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC, CNPJ nº 17.904.427/0001-17. Objeto: Doação de bens permanentes inservíveis, classificados como OCIOSOS, constantes do Termo de Doação nº 010/2025. Data da assinatura: 18.12.2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 110099 Nº Processo: 00589.003251/2025-49. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª R EG I AO. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de Apoio Administrativo - Assistente Administrativo Nível I, para as unidades da AGU no estado de São Paulo (PRF3 e PSF Campinas) a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2027. Valor Total: R$ 1.340.342,88. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA EXTRATO TERMOS TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000017 Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO, CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ-CFTP, DO COMANDO DA MARINHA CNPJ: 00.394.502/0356-06- OBJETO: Termo de Transferência Externa de Bens Móveis nº 2025-000017 - classificados como inservíveis, que integra o Processo nº 63356.050120/2025-12 SAD3R - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIORAV A N T E , Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: 1ª Sargenta- SG-PD: 01.1210.65, NEILA PIO RAPOSO, Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS N. 2025/000017: 01/12/2025. Ministério da Agricultura e Pecuária GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato do Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 073/2020. PROCESSO SEI MAPA: 21000.033785/2020-29. OBJETO: Modificar o Acordo de Cooperação Técnica nº 073/2020, considerando o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES, com atualização da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA, para até dezembro de 2030, bem como atualizar o Plano de Trabalho, de que trata a CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO. VIGÊNCIA: 10 anos, a partir da publicação do extrato no Diário Oficial da União, que se deu em 31 de dezembro 2020, Seção 3, página 4. DATA DAS ASSINATURAS: 19/12/2025. ASSINATURAS: Carlos Henrique Baqueta Fávaro, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; Marcelo Dias Lopes e Alexandre Furtado da Rosa, pela Associação Brasileira dos Criadores de Suínos. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 43/2023, firmado pela União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária e a Agência de Promoção de Exportações do Brasil. PROCESSO SEI MAPA: 21000.012616/2023-06. OBJETO: Prorrogar, por mais 24 (vinte e quatro) meses, o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 43/2023, que vencerá em 9 de janeiro de 2026, assim como o Plano de Trabalho, ANEXO A, para atender o novo prazo de vigência. VIGÊNCIA: 2 anos, a contar de 9 de janeiro de 2026. DATA DAS ASSINATURAS: 19/12/2025. ASSINATURAS: Carlos Henrique Baqueta Fávaro, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; Jorge Ney Viana Macedo Neves, Antonio Floriano Pereira Pesaro e Ana Paula Lindgren Alves Repezza, pela Agência de Promoção de Exportações do Brasil. SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 66/2025, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e a Prefeitura de São José do Ouro/RS. PR O C ES S O : 21042.011968/2025-10. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades com o objetivo de aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a cessão de espaços físicos para a instalação, operação e a manutenção de estações meteorológicas automáticas e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pela Prefeitura de São José do Ouro/RS: VILMAR BIASI, Prefeito. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 71/2025, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e a Fundação Universidade Federal de São Carlos - Campus Lagoa do Sino. PROCESSO: 21160.001129/2025-39. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades com o objetivo de aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a cessão de espaços físicos para a instalação, operação e a manutenção de estações meteorológicas automáticas e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pela Fundação Universidade Federal de São Carlos - Campus Lagoa do Sino: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, Reitora. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 80/2025, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e a Prefeitura de Caxias do Sul/RS. PROC ES S O : 21042.005443/2025-37. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades com o objetivo de aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a cessão de espaços físicos para a instalação, operação e a manutenção de estações meteorológicas automáticas e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pela Prefeitura de Caxias do Sul/RS: ADILÓ ANGELO DIDOMENICO, Prefeito.