DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122200144 144 Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640001006202537 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 200130 Nº Processo: 08672.001105/2023-80. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 21.248.024/0001-34 - TAUFFER SOLUTIONS INFORMATICA LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato nº 10/2023 (sei 52299841), por mútuo acordo entre as partes. Por força do presente termo, fica estabelecido o dia 11 de setembro de 2025 como data de encerramento do vínculo contratual, conforme termo de quitação (sei nº 69744372) e despacho nº 32/2025/setic-se (sei nº 69736065), e entrada em vigor desta rescisão.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200114 Número do Contrato: 32/2024. Nº Processo: 08655.001730/2023-30. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 09.039.335/0001-98 - IT4TECH COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objetivo o reajuste do valor originário do contrato 32/2024 de r$ 342.174,24 (trezentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) para o valor de r$ 348.696,00 (trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais) com aplicação da variação do índice de custo de tecnologia da informação (icti), acumulado em 1,91 porcento (abril/2023 a março/2024), com efeitos financeiros a partir de abril de 2024, conforme previsão na cláusula sétima do contrato 32/2024.. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 348.696,00. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 915469. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 04142491000166. Prorrogação do prazo de vigência para 17/12/2026. Valor Total: R$ 168.220,00, Valor de Contrapartida: R$ 18.220,00, Vigência: 18/12/2025 a 17/12/2026. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: PEDRO MAIA SOUZA MARQUES, CPF nº .649.395- . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 949200. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200143. Convenente: CARITAS ARQUIDIOCESANA DE SAO PAULO, CNPJ nº 62021308000170. Alteração da data de termino de vigência de 30/12/2025 para 30/06/2026. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 16/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº .802.487-, Convenente: MARCIO JOSE RIBEIRO, CPF nº .137.048-*. EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 10/2025 Espécie: Termo de Doação nº 10/2025 - Processo: 08025.001223/2011-89. Doador: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAJUS, CNPJ: CNPJ/MF nº 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL , CNPJ/MF nº 12.219.624/0001-83. OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº 59/2008, Plataforma Transferegovº 810829/2014, de acordo com inventário de bens parte integrante do Termo de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Celestino Chupel (DP/DF). DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 11/2025 Espécie: Termo de Doação nº 11/2025 - Processo: 08025.000937/2011-70. Doador: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAJUS, CNPJ: CNPJ/MF nº 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA , CNPJ/MF nº 01.072.076/0001-95. OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº 72/2008, de acordo com inventário de bens parte integrante do Termo de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Victor Hugo de Souza Lima (DP/RO). DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 12/2025 Espécie: Termo de Doação nº 12/2025 - Processo: 08025.000072/2016-56. Doador: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAJUS, CNPJ: CNPJ/MF nº 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, CNPJ/MF nº 04.581.375/0001-43. OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº 34/2011, Plataforma nº 756426/2011 de acordo com inventário de bens parte integrante do Termo de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Juliana Marques Cordeiro (DP/AC). DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 13/2025 Espécie: Termo de Doação nº 13/2025 - Processo: 08025.000073/2016-09. Doador: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAJUS, CNPJ: CNPJ/MF nº 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, CNPJ/MF nº 04.581.375/0001-43. OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº 36/2011, Plataforma nº 756427/2011 de acordo com inventário de bens parte integrante do Termo de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Juliana Marques Cordeiro (DP/AC). DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 905116. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. Solicitação de Prorrogação do Prazo de Vigência, para o Convênio Federal nº 905.116/2020, por mais 06 meses. Valor Total: R$ 676.098,67, Valor de Contrapartida: R$ 13.521,97, Vigência: 24/12/2025 a 23/06/2026. Data de Assinatura: 23/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código 936663. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO, CNPJ nº 06290858000114. Solicitação de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.604.337,70, Valor de Contrapartida: R$ 1.604,34, Vigência: 30/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: PAULO PAES DE ARAUJO, CPF nº .090.984-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 953174. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, CNPJ nº 36388023000162. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 449.904,21, Valor de Contrapartida: R$ 9.003,23, Vigência: 28/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, CPF nº *.616.047- . DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08016009157202508. , publicada no D.O.U de 17/11/2025 . Objeto: Contratação de obra comum de engenharia do Reforço da Segurança Externa (Muro, Passarela, Torres de Vigilância, Casa de Força e Posto de Controle), com fornecimento de materiais, mão-de- obra e equipamentos, da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO. Novo Edital: 22/12/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: 22/12/2025 às 08h00. - . CAMILA BARBOSA KZAM Pregoeiro (SIDEC - 19/12/2025) 200326-00001-2025NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 897/2025 - Processo nº 08020.009100/2025-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 897/2025, em referência. Data da assinatura: 17/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 1.135.536,36 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Termo de Doação nº 352/2025 - Processo nº 08020.006261/2025-73, publicado no Diário Oficial da União em 11 de julho de 2025, Edição 129, Seção 3, página 122. Onde se lê: Valor: R$ 605.440,00 (seiscentos e cinco mil quatrocentos e quarenta reais). Leia-se: Valor: R$ 665.440,00 (seiscentos e sessenta cinco mil, quatrocentos e quarenta reais).