DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O referido pregão tem por objeto a contratação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de toda a mão de obra, materiais, equipamentos, utensílios, insumos e demais recursos necessários, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências da Superintendência do Ibama no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT e em suas unidades vinculadas localizadas nos municípios de Cuiabá, Sinop, Alta Floresta, Barra do Garças e Juína, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 90005/2025. A convalidação decorre da constatação de vício sanável material, com incongruências redacionais pontuais, tendo sido expressamente reconhecido que não houve lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, razão pela qual o ato foi validamente convalidado com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e nos princípios que regem a Administração Pública. O Termo de Convalidação produz seus efeitos legais a partir da data nele indicada, consoante publicação no Diário Oficial da União. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 32/2025 - SUPES-RN Processo nº 02021.000402/2025-58 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa abaixo relacionada bem como o seu representante legal que se encontra em local incerto e não sabido, não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal detectado em pesquisa no Cadastro Técnico Federal (CTF), Receita Federal do Brasil e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação à cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .CO M P E T Ê N C I A S T C FA . .F.G. Comércio Varejista LTDA .01.998.882/0001-99 .02021.000402/2025-58 .1º Trim./2020 ao 3º Trim./2023 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 30/2025 - SUPES-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado: D-MIX CONCRETO LTDA ME (CNPJ: 07.931.575/0001-77) . .Processo administrativo: 02026.000512/2025-70 . .N.º de Controle: 17550368 . .Inventariante: SAMARA FAUSTINO JOAQUIM (CPF: .135.669-*) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/ Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . .Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10922297 . 4/2019 .08/01/2020 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .54,46 .157,85 .505,66 . .11470009 . 1/2020 .07/04/2020 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .53,44 .154,89 .502,7 . .11470010 . 2/2020 .07/07/2020 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .52,79 .153,01 .500,82 . .11470011 . 3/2020 .07/10/2020 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .52,33 .151,67 .499,48 . .11470012 . 4/2020 .08/01/2021 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .51,87 .150,34 .498,15 . .12999078 . 1/2021 .08/04/2021 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .51,33 .148,77 .496,58 . .12999079 . 2/2021 .08/07/2021 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .50,39 .146,05 .493,86 . .12999080 . 3/2021 .07/10/2021 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .49,03 .142,11 .489,92 . .12999081 . 4/2021 .07/01/2022 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .46,94 .136,05 .483,86 . .T OT A I S . . .2.608,56 .2.608,56 .2.608,56 . .521,73 . .1.340,74 .4.471,03 . .Interessado: TRANSPORTADORA CURIMBA LTDA (CNPJ: 34.427.429/0001-81) . .Processo administrativo: 02026.002573/2025-71 . .N.º de Controle: 17558455 . .Responsável pelo polo passivo: MERY LUCIANA FISCHER (CPF: .852.139-) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/ Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . .Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .12164945 . 3/2020 .07/10/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .52,33 .67,41 .221,99 . .12164946 . 4/2020 .08/01/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .51,87 .66,82 .221,4 . .12897094 . 1/2021 .08/04/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .51,33 .66,12 .220,7 . .T OT A I S . . .386,46 .386,46 .386,46 . .77,28 . .200,35 .664,09 . .Interessado: IRMAOS MORAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. (CNPJ: 80.734.189/0001-85) . .Processo administrativo: 02026.000537/2025-73 . .N.º de Controle: 17558200 . .Responsável pelo polo passivo: DANIELI TEIXEIRA DOS SANTOS (CPF: .065.659-) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/ Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . .Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10516259 . 4/2019 .08/01/2020 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .54,46 .505,11 .1.618,09 . .11576469 . 1/2020 .07/04/2020 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .53,44 .495,65 .1.608,63 . .11576470 . 2/2020 .07/07/2020 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .52,79 .489,62 .1.602,60 . .11576471 . 3/2020 .07/10/2020 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .52,33 .485,35 .1.598,33 . .11576472 . 4/2020 .08/01/2021 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .51,87 .481,08 .1.594,06 . .T OT A I S . . .4.637,40 .4.637,40 .4.637,40 . .927,5 . .2.456,81 .8.021,71 . .Interessado: R.A.R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 32.296.011/0001-57) . .Processo administrativo: 02026.000605/2025-02 . .N.º de Controle: 17556854 . .Responsável pelo polo passivo: MAURO MANOEL DA SILVA (CPF: *.734.159-) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/ Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . .Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .11169153 . 4/2019 .08/01/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .54,46 .70,16 .224,74 . .11469545 . 1/2020 .07/04/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,44 .68,84 .223,42 . .11469546 . 2/2020 .07/07/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .52,79 .68 .222,58 . .11469547 . 3/2020 .07/10/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .52,33 .67,41 .221,99 . .11469548 . 4/2020 .08/01/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .51,87 .66,82 .221,4 . .12995630 . 1/2021 .08/04/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .51,33 .66,12 .220,7 . .12995631 . 2/2021 .08/07/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .50,39 .64,91 .219,49