DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025122200003 3 Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS PORTARIA CMED Nº 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 7º, parágrafo único, incisos I, III e V, do Decreto nº 4.766, de 26 de julho de 2003, c/c artigos 2º, § 1º; 7º, § 2º; e 11, inciso VI, todos do Anexo da Resolução CMED nº 2, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno da CMED), resolve: Art. 1º O Conselho de Ministros da CMED é composto pelos seguintes membros, titulares e suplentes: I - Ministério da Saúde: a) Titular: Alexandre Rocha Santos Padilha; b) Suplente: Fernanda de Negri; II - Casa Civil da Presidência da República: a) Titular: Rui Costa dos Santos; b) Suplente: Bruno Moretti; III - Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) Titular: Enrique Ricardo Lewandowski; b) Suplente: Paulo Henrique Rodrigues Pereira; IV - Ministério da Fazenda: a) Titular: Fernando Haddad; b) Suplente: Marcos Barbosa Pinto; V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: a) Titular: Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho; b) Suplente: Aline Damasceno Ferreira Schleicher. Art. 2º O Comitê Técnico-Executivo da CMED é composto pelos seguintes membros, titulares e suplentes, indicados pelos respectivos órgãos: I - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SECTIE/MS: a) Titular: Fernanda de Negri; b) Suplentes: Eduardo Jorge Valadares Oliveira, Igor Ferreira Bueno, Luciene Fontes Schluckebier Bonan e Constance Marie Meiners Chabin; II - Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República - SE/CC/PR: a) Titular: Miriam Aparecida Belchior; b) Suplentes: Leandro de Oliveira Albuquerque, Elvino de Carvalho Mendonça e Jefferson Milton Marinho; III - Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENACON/MJSP: a) Titular: Paulo Henrique Rodrigues Pereira; b) Suplentes: Osny da Silva Filho, Giuliana Tomassini Melo Torquato, Vitor Rafael Alves do Monte e Tatiane Hagen Dias Mendes; IV - Secretaria de Reformas Econômicas, do Ministério da Fazenda - SRE/MF: a) Titular: Marcos Barbosa Pinto; b) Suplentes: Priscila Gebrim Louly, Ana Maria Melo Netto Oliveira e Alessandra Bárbara de Oliveira Dossi Gabas; V - Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - SDIC/MDIC: a) Titular: Uallace Moreira Lima; b) Suplentes: Adriano Macedo Ramos, Diego Eugênio Pizetta, Misani Akiko Kanamota Ronchini e Gustavo Luis Meffe Andreoli. Art. 3º Fica revogada a Portaria CMED nº 5, de 2 de dezembro de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 327, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: N O M EA R ANTONIO SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo de Chefe de Projeto II, CCE 3.07, no Gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, considerando o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e Portaria ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2022, e demais informações que constam do Processo SEI nº 55000.012682/2024-71, resolve: Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora VIRGÍNIA MENDES CIPRIANO LIRA, matrícula nº 1573726, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, do quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Inclusão da Agricultura Familiar na Transição Energética, do Departamento de Inovação para a Produção Familiar e Transição Agroecológica, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 31 de outubro de 2025. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21053.000384/2025-81, resolve: Designar MARINA CARAVATTO BARAS, matrícula SIAPE nº 1574800, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Chefe da Divisão Técnica Laboratorial, do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em São Paulo, da Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários, do Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária, código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. CLEBER OLIVEIRA SOARES PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.001676/2025-57, resolve: Designar GISELLE KINDLEIN, matrícula SIAPE nº 1574172, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Chefe da Divisão de Registro de Produtos Veterinários Farmacêuticos, da Coordenação de Registro de Produtos Veterinários, da Coordenação-Geral de Insumos Pecuários, do Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. CLEBER OLIVEIRA SOARES PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.015, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025,, e o que consta no Processo SEI nº 21000.087788/2025-97, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 15 de dezembro de 2025, AMANDA MARTINS DE LIMA, matrícula SIAPE nº 1812107, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Seção, código FCE 1.03, da Seção de Monitoramento e Inovação, da Coordenação de Monitoramento e Inovação, da Coordenação-Geral de Seguro Rural, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola. CLEBER OLIVEIRA SOARES PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.085906/2025-22, resolve: Nomear LAURA LUNA MEDEIROS VIANA DA COSTA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, deste Ministério. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e na Portaria MPOG nº 252 de 2 de agosto de 2017, alterada pela Portaria SEGES/MGI nº 7.911, de 30 de novembro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.089308/2025-22, resolve: Art. 1º Conceder à servidora IRENE PROFIRIA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1579134, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na Divisão de Serviços Gerais, da Coordenação de Administração Predial e Serviços, da Coordenação-Geral de Logística Institucional, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Intermediário, do Sistema de Serviços Gerais - SISG. Art. 2º Cessar os efeitos financeiros da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Intermediário, do Sistema de Serviços Gerais - SISG, concedida à servidora ELAINE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1797938, a contar de 16 de dezembro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. CLEBER OLIVEIRA SOARES DESPACHOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.086791/2025-93, resolve: AUTORIZAR o Afastamento do País da servidora IZABELA MENDES CARVALHO, em exercício no cargo de Coordenadora-Geral de Sementes e Mudas, lotada no Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária, com a finalidade de participar das Reuniões dos Grupos Técnico de Trabalho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico Programas para a elaboração de normas de produção de sementes certificadas, a ser realizado em Paris, República Francesa, no período de 24/01 a 01/02/2026, com ônus custeado pelo Plano Interno GERENDSV. AUTORIZAR o Afastamento do País da servidora GRAZIELE DOS PASSOS LIMA, em exercício no cargo de Auditora Fiscal Federal Agropecuária, lotada na Divisão de Sementes, da Coordenação-Geral de Sementes e Mudas, do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária, com a finalidade de participar das Reuniões dos Grupos Técnico de Trabalho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico Programas para a elaboração de normas de produção de sementes certificadas, a ser realizado em Paris, República Francesa, no período de 24/01 a 01/02/2026, com ônus custeado pelo Plano Interno GERENDSV. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.016810/2025-40, resolve: TORNAR SEM EFEITO o Afastamento do País referente ao deslocamento do empregado público EVERALDO PAULO DE MEDEIROS, em exercício no emprego de Pesquisador, lotado na Embrapa Algodão, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar de treinamento em técnicas espectrais e análise de dados quimiométricos na Universidade do País Basco, com o objetivo de prospectar oportunidades científicas e de capacitação técnica, em Bilbao, Reino da Espanha, previamente publicado no Diário Oficial da União na Edição nº 158, Seção 2, Página 5, do dia 21 de agosto de 2025. IRAJÁ LACERDA