DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025122200054 54 Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 19975.042484/2025-31, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de MARIA DA PENHA SERPA SERDEIRA, benefício INSS nº 21/201.205.578-2, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, Luiz Antônio Serdeira Filho, no cargo de Assistente de Tração, Nível 231, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 22% (vinte e dois por cento) de anuênios, com vigência a partir de partir de 10 de setembro de 2022, data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista. Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 13.092, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e conforme o disposto no Processo SEI n.º 14021.106047/2025-17, resolve: Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor JORGE LUIZ NOGUEIRA LEAL SANCHES, matricula SIAPE n.º 1272243, Analista em Tecnologia da Informação do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Subsecretaria de Tecnologia da Informação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Suporte de Tecnologia da Informação e Comunicação, FCE 1.07, da Coordenação de Suporte de Tecnologia da Informação e Comunicação na Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art. 2º O servidor poderá iniciar o exercício na unidade, imediatamente, a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 3º O órgão deverá realizar a nomeação do servidor para a função comissionada, no prazo de 15 dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 4º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI Nº 13.341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.042164/2025-81, resolve: Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediário, do órgão central, concedida ao servidor GIDALTI INACIO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1101414, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, a contar de 10 de dezembro de 2025. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO PORTARIA SRT/MGI Nº 13.342, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.042164/2025-81, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar do dia 10/12/2025, GIDALTI INACIO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1101414, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Estudos e Diretrizes de Pensão e Previdência Complementar, código FCE 1.07, da Coordenação de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais, da Coordenação- Geral de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais, da Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde, da Secretaria de Relações de Trabalho, deste Ministério, designado pela Portaria nº 7.720, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.249, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.004027/2025-58, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 5 de janeiro de 2026, NIVALDO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 6095375, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Gestão de Sistemas de Documentação e Informação, código FCE 1.07, da Coordenação de Gestão de Documentação e Informação da Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 11597.000346/2025-28, resolve: Art. 1º Designar CAROLINA NUNES KINJO, matrícula Siape nº 2700721, e CRISTIANE LEITE CIRILO, matrícula Siape nº 1822488, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Superintendente Regional de Administração no Estado do Mato Grosso do Sul, código FCE 1.10, da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SSC/MGI nº 8.691, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025, Seção 2, página 87. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto n.º 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria n.º 168, de 12 de junho de 2023, e tendo em vista o constante no art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004 e com o art. 17, inciso I, da Portaria do Ministério das Relações Exteriores nº 8, de 4 de janeiro de 2017, (re)publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de março de 2017, pp. 48-50, resolve: Art. 1º Designar os servidores BÁRBARA DA SILVA ROSA, matrícula SIAPE nº 1519460, e PEDRO PEREIRA ALVES, matrícula SIAPE nº 3509645, para exercerem, respectivamente, os encargos de substituto da função de DIRETOR NACIONAL e COORDENADOR, Projetos de Cooperação Técnica Internacional do Ministério da Igualdade Racial, a saber: (i) PNUD/BRA/13/020 - Apoio ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Negras Tradicionais, objeto do Processo nº 00041.001725/2013-61 e (ii) PNUD/BRA/15/010 - Fortalecimento e Expansão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), objeto do Processo nº 00041.001416/2015-53, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 360, de 9 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 194, de 10 de outubro de 2021, Seção 2, página 50. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 444, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Subdelegar competência a servidora Rachel Barros de Oliveira, Secretária-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, CPF nº 101.XXX.XXX-77, para atuar como Ordenadora de Despesas Titular no âmbito da Unidade Gestora 810008/00001, e aos servidores, na ordem relacionada abaixo, para atuarem como Ordenadores Substitutos: I - Ordenador de Despesas Substituto: João Victor de Souza Batista, Diretor de Gestão CPF nº 726.XXX.XXX-53. II - Ordenador de Despesas Substituto 2: Jeremias da Costa Sander, Coordenador-Geral de Administração e Logística da Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, CPF nº 694.XXX.XXX-00. Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor Financeiro, titular e substituto, no âmbito da Unidade Gestora 810008/00001: I -Gestor Financeiro: Ana Cláudia Nonato da Silva Loureiro, Coordenadora-Geral de Gestão da Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, CPF nº 078.XXX.XXX-14. II- Gestor Financeiro Substituto: Luciana Rangel da Silva, Coordenadora da Coordenação-Geral de Gestão da Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria- Executiva do Ministério da Igualdade Racial, CPF nº 071.XXX.XXX-06. Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como responsáveis pelo Registro de Conformidade de Gestão, no âmbito da Unidade Gestora 810008/00001, na forma do Art. 6º da Instrução Normativa STN nº 06, de 31 de outubro de 2007: I - Titular: Monique Macêdo Freire Lima Mota, Contadora lotada na Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, CPF nº 014.XXX.XXX-37. II - Substituto: Pollyanna Maria Lima de Azevedo, Coordenadora-Geral de Comunicação Estratégica do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, CPF nº 721.XXX.XXX-20. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 198, de 11 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Edição Nº 219, de 12 de novembro de 2024, Seção 2, pág. 37, e a Portaria Nº 243, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 27 de dezembro de 2024. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 445, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar ALEXANDRE ORNELLAS CARDEIRA para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador de Tecnologia da Informação da Coordenação-Geral de Administração e Logística da Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10, no período de 5 a 19 de janeiro de 2026. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO R E T I F I C AÇ ÃO Nas PORTARIAS N. 3524 e N. 3525, publicadas no Diário Oficial de União de 1º de dezembro de 2025, na seção 2, página 77, Onde se lê: "PORTARIAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024", Leia-se: "PORTARIAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025". SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA PORTARIA Nº 3.531, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR NACIONAL DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL BRA/IICA/25/003, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, na Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017 e na Portaria MDR Nº 3.283, de 05 de novembro de 2025, resolve: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção com atribuições de elaborar Termos de Referência e conduzir processos seletivos para a contratação de consultorias, na modalidade produto, no âmbito do PCT/BRA/IICA/16/002, referentes aos Objetivos Imediatos a seguir: Objetivo Imediato 1: Formulação de estratégias e definição de critérios técnicos que possibilitem a melhoria das ações voltadas para a melhoria do acesso à água e revitalização de bacias hidrográficas; Objetivo Imediato 2: Elaboração de estudos com vistas ao aprimoramento técnico-científico e metodológico de projetos relacionados à melhoria do acesso à água e revitalização de bacias hidrográficas; Objetivo Imediato 3: Capacitação e difusão de conhecimentos sobre o aproveitamento de águas subterrâneas para a melhoria do acesso e uso sustentável da água e sobre a revitalização de bacias hidrográficas. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores: Alexandre Saia, Coordenador-Geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos, Matrícula SIAPE nº 1837363;