DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ltd Shenzhen Chenyang Communication Products Co., Ltd Shenzhen Chinaopticcable Co.,Ltd . .Shenzhen Gigalight Technology Co. Ltd. Shenzhen Hanxin Communication Optical Fiber Cable Co., Ltd. Shenzhen Kington Industrial Optic Co. Ltd. Shenzhen Koc Communication Co. Ltd. Shenzhen Link-All Technology Co., Ltd Shenzhen Mindray Bio-Medical Eletronics Co. Ltd . .Shenzhen Necero Optical Fiber And Cable Co.,Ltd Shenzhen Optosea Technology Co Limited Shenzhen Owire Communication Techno Logy Co Ltd Shenzhen Sdg Information Co., Ltd. Shenzhen Sdg Service Co., Ltd. Shenzhen Sdgi Optical Network Technologies Co Ltd . .Shenzhen Wirenet Telecomtechnology Co.,Ltd Shenzhen Yingda Photonic Co.,Limited Shenzhen Yixi Electronics Co., Ltd. Shenzhen Youngsun Com Optical Fiber Cable Co., Ltd Shenzhen Zhongli Sci-Tech Co.,Ltd. Shenzhen Zhongxing Xindi Technology Co. Ltd . .Sichuan Huiyuan Optical Communications Co Ltd Siemon Communication Product (Shanghai) Co., Ltd Sindi Technologies Co Ltd Sinotech Co., Ltd Skyroc Op-Tech Co., Ltd Smartec Electronic Corporation Limited . .St-Net Sumec Machinery & Electric Co. Ltd. Sung Nam ( Shen Zhen ) Electronics Co., Ltd Suzhou Jccom Co Ltd Suzhou Teruitong Communication Co. Ltd. T And S Communications Co, Ltd, . .Tampereen Sahkopalvelu Oy The Siemon Communication Product (Shanghai)Co., Ltd Time Interconnect Limited Tong Lu You Shi Medical Instrument Co. Ltd. Topzone Optical Co Ltd Tr Manufacturing Mfg ( Tr Mfg ) . .Tripp Lite Electronics Unido Retrabalho Electronic Service (Fu'an City) Ltda Uson Technology Co.,Ltd. Wenzhou Hailuo Industrial Trading Co Ltd Wirenet Telecom Technology Co., Ltd Wistron Infocomm (Chengdu) Co.Ltd . .Wuhan Fiber Home International Technology Co Ltd Wuhan Fiberhome Telecommunication Technologies Co., Ltd Wuhan Telecommunication Devices Co., Ltd. Wuhan Yilut Technology Co., Ltd. Wutong Holding Group Co., Ltd Xdk Communication Equipment (Huizhou) Co., Ltd. . .Xfs Communications Inc Xmf-Schneider Electric Information Technology (Xiamen) Co.,L Yangtze Optical Fibre And Cable Company Ltd. (Yofc) Yangzhou Derong Trade Improt And Export Co Ltd Yiwu Yujiang E Commerce Firm Zhejiang Dongtong Optical Network And Iot Technology Co.,Ltd . .Zhejiang Fuchunjiang Photoelectric Science & Technology Co., Zhejiang Headway Communication Equiment Co., Ltd. Zhejiang Litang Interconnection Tech Co Ltd Zhejiang Qiheng Communication Cable Co., Ltd Zhongtian Technology Submarine Cable Co.,Ltd . . .Zhuhai Ftz Oplink Communications,Inc. Zte Corporation Ztt International Limited Demais empresas . ANEXO II 1. DO PROCESSO E DO HISTÓRICO 1. O presente documento apresenta as análises advindas do processo de avaliação de interesse público referente à investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular SECEX nº 32, de 04 de julho de 2024. 2. Tal avaliação é feita no âmbito dos processos nº 19972.001925/2025-75 (restrito) e nº 19972.001926/2025-10 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), instaurados em 8 de setembro de 2025. 3. A Circular SECEX nº 72, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de setembro de 2025, iniciou, de ofício, a avaliação de interesse público, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 2023, e tornou públicos os fatos que justificaram a decisão de início. 4. Conforme o Parecer SEI nº 1606/2025/MDIC, de 29 de setembro de 2025, foram detectados elementos preliminares de interesse público suficientes para iniciar a avaliação de interesse público por motivo econômico-social, a qual se destina a examinar os efeitos positivos e negativos de uma possível medida antidumping sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica. 5. Para fins de início de avaliação de interesse público de ofício, considerou-se também o disposto na Nota Técnica SEI nº 1388/2025, encaminhada pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do MDIC, que trata das consequências de eventual aplicação de direitos antidumping sobre os cabos de fibras ópticas exportados da China para o Brasil, tendo em vista a importância estratégica dos cabos de fibras ópticas para o avanço da economia digital brasileira. 6. Conforme disposto no art. 4º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, o processo de avaliação de interesse público conduzido pelo DECOM tem por objetivo reunir e analisar os elementos de fato e de direito pertinentes, com vistas a subsidiar eventual decisão a ser adotada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com base no art. 3º do Decreto no 8.058, de 2013, ou no art. 4º do Decreto no 10.839, de 2021. 1.1 Dos elementos de interesse público suscitados pela SDIC 7. A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do MDIC encaminhou para este Departamento de Defesa Comercial a Nota Técnica SEI nº 1388/2025, que trata das consequências de eventual aplicação de direitos antidumping sobre os cabos de fibras ópticas exportados da China para o Brasil. A nota técnica menciona o fato de que a investigação em foco foi iniciada pela SECEX em julho de 2024 e, em março de 2025, e concluiu preliminarmente pela existência de dumping e de dano à indústria doméstica, embora sem recomendar a aplicação de direito provisório. Além disso, menciona que as peticionárias solicitaram um direito antidumping de cerca de 400% ad valorem, o que levanta preocupações quanto aos efeitos dessa medida sobre o mercado brasileiro e sobre projetos estratégicos de telecomunicações. 8. A SDIC destaca que, nos termos do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, tem competência para propor políticas e ações para promover a produção nos complexos industriais de eletrônicos e semicondutores e apoiar iniciativas de transformação digital do setor produtivo e o desenvolvimento da economia digital. Assim, a Secretaria manifesta que, tendo em vista a importância estratégica dos cabos de fibras ópticas para o avanço da economia digital, "se posiciona favoravelmente à utilização da cláusula de interesse público, nos termos previstos no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para que eventuais alíquotas do direito antidumping aplicado ao final da referida investigação não inviabilizem os projetos atuais e os futuros projetos de telecomunicações no País." 9. Nesse contexto, os cabos de fibras ópticas são considerados insumos críticos e estratégicos, essenciais para a expansão da conectividade de alta velocidade no país. A nota técnica detalha diversas iniciativas governamentais que dependem diretamente da disponibilidade e do custo acessível desses cabos. 10. Entre os projetos destacados estão os investimentos do governo federal com recursos do FUST, que viabilizaram a instalação de 8 mil km de fibra óptica em 538 municípios e 679 comunidades, conectando 770 mil lares e 17 mil escolas públicas; ações do Ministério das Comunicações como a implementação de infovias na Amazônia, com cabos subfluviais que atenderão 13 cidades e 370 mil habitantes, e a proposta da Política Nacional de Cabos Submarinos, voltada à expansão e proteção da infraestrutura digital internacional; e programas de Ministério da Educação como o PIEC, o PBLE e a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, que visam universalizar o acesso à internet de alta velocidade nas escolas públicas até 2026, com investimentos de R$ 8,8 bilhões.