DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Leia-se: "de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/23194 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VIGDEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, CNPJ nº 28.323.972/0001-36, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 872/2025" DENISE VARGAS TENORIO ALVARÁ Nº 8.275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/113197 - DPF/GRA/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO DO PALLADIUM SHOPPING CENTER UMUARAMA, CNPJ nº 37.511.677/0001-02 para atuar no Paraná. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 8.276, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/118718 - DPF/CCM/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO SHOPPING CENTER DELLA GIUSTINA, CNPJ nº 80.166.879/0001-85 para atuar em Santa Catarina. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 8.277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/119801 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa TRAINING DE FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 65.032.997/0001-07, sediada em São Paulo, para adquirir: Da empresa cedente BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 01.566.128/0001-80: 10 (dez) Revólveres calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 8.278, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/120150 - DPF/FIG/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FELIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ME, CNPJ nº 08.380.802/0002-67 para atuar no Paraná. DENISE VARGAS TENORIO Substituta SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.441, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Brasil no Mundo Título Original: Brasil no Mundo País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2025 Categoria: Programa de TV Diretor(es): Maria Augusta Ramos Produtor(es)/Criador(es): Maria Augusta Ramos Distribuidor(es): TV Brasil Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Descritor(es) de Conteúdo: linguagem imprópria Processo: 08017.002568/2025-54 DAVID GONÇALVES ATHIAS PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.442, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Poderosas do Cerrado Título Original: Poderosas do Cerrado País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2025 Categoria: Obra seriada Diretor(es): Rico Perez Produtor(es)/Criador(es): Central Globo de Produção Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas Processo: 08017.002597/2025-16 DAVID GONÇALVES ATHIAS PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Histórias atrás da porta Título Original: Histórias atrás da porta País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2025 Categoria: Obra seriada Diretor(es): Pedro de Lima Marques Produtor(es)/Criador(es): Bacteria Filmes LTDA Distribuidor(es): EBC - Empresa Brasill de Comunicação Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de seis anos Descritor(es) de Conteúdo: temas sensíveis e violência fantasiosa Processo: 08017.002580/2025-69 DAVID GONÇALVES ATHIAS SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS ATA DA 291ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CFD REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Aos vinte e seis dias do mês de novembro de 2025, às 9h29, reuniu-se o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA , os Conselheiros: Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, representante suplente da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, representante suplente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO e Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA , representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sr. IGOR RODRIGUES BRITO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante titular do Ministério da Cultura (MinC). JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS e Sra. MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV). Estavam presentes: Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Diretor substituto do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; Sr. TIAGO NICÁCIO PEREIRA; Sr. MAURÍCO COENTRO PAIS DE MELO - Procurador Regional do Trabalho - Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho; Sra. PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES, Procuradora do Trabalho - Secretária de Relações Institucionais Adjunta do Ministério Público do Trabalho; e Sra. MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, Secretária-Geral substituta da Agência Nacional de Proteção de Dados. O Presidente do CFDD abriu a sessão agradecendo aos Conselheiros por atenderem ao pedido de antecipação da reunião ordinária, originalmente prevista para 27 de novembro de 2025. Destacou que a mudança de data se fez necessária diante da urgência em deliberar sobre projetos da área trabalhista, em cumprimento à decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944, do Supremo Tribunal Federal. Informou, ainda, que o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda liberaram ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos créditos no valor de R$ 14 milhões, os quais deverão ser integralmente empenhados, ainda no exercício corrente, em projetos relacionados à temática trabalhista. Ressaltou que embora exista um banco de projetos aprovados pelo CFDD no presente exercício aguardando dotação orçamentária para assinatura dos respectivos instrumentos, eles não se enquadram na linha temática dos direitos trabalhistas. Assim, adiantou que, na presente reunião, serão deliberados três projetos da área trabalhista e, para que houvesse tempo hábil para a apreciação pelo Pleno, solicitou à equipe técnica do DPPDD que instruísse os referidos projetos e, nos termos do inciso III do art. 12 do Regimento Interno do CFDD, os encaminhasse à relatoria do Presidente do CFDD, visando conferir maior celeridade à celebração dos instrumentos, caso sejam aprovados. Por fim, agradeceu a presença dos representantes do Ministério Público Trabalhista, sr. MAURÍCO COENTRO PAIS DE MELO e sra. PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES, que participaram da reunião na qualidade de ouvintes. Assim deu início a deliberação da pauta. Item 1º - Ciência do Conselho: Subitem 1.1 - Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2025, Seção 1, Pág. 95, da Ata da 290ª Reunião Ordinária do CFDD. Item 2º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 2.1 - Processo nº 08012.001871/2025-80. Proponente: Empresa Municipal de Informática (EMPREL). Projeto: Raízes do Futuro: Trabalho, Renda, Identidade e Igualdade Racial. Apresentação: Vítor Pavesi, Diretor de Administração e Finanças da EMPREL. Após breve exposição acerca dos objetivos do projeto, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Na sequência, por se tratar de projeto inserido na área temática trabalhista e considerando que a área técnica do DPPDD já havia elaborado instrução técnica e formal prévia do processo e disponibilizada ao Conselheiro- Relator para conhecimento, análise e elaboração de voto, o Presidente consultou o Colegiado quanto à possibilidade de prosseguir à deliberação. Não havendo objeções, passou-se à análise de mérito. Relator: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA,