DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122200301 301 Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. O Conselheiro proferiu o voto pela aprovação. Iniciados os debates, a Conselheira Maria Ilca da Silva Moitinho questionou sobre o método de monitoramento e avaliação proposto, especialmente quanto à verificação de que a utilização dos equipamentos efetivamente contribuirá para o alcance dos objetivos previstos. O sr. Vítor Pavesi esclareceu que a EMPREL conta com uma equipe responsável pelo monitoramento contínuo das pessoas beneficiadas. Informou que são solicitados extratos do aplicativo no qual o beneficiário está cadastrado, a fim de verificar, por exemplo, eventual aumento de renda. Além disso, são realizadas pesquisas para avaliar se houve melhoria na qualidade de vida, se o equipamento está em pleno funcionamento e, quando necessário, é prestado suporte para acionamento de garantias. Ressaltou que todo o acompanhamento é registrado e consolidado em relatórios periódicos. A Conselheira Sandra destacou que a iniciativa é muito interessante e necessária, sobretudo por reconhecer o papel do Estado na proteção de grupos vulneráveis que, de alguma forma, se encontram expostos a condições de trabalho que demandam apoio específico. Enfatizou que o monitoramento deve ser conduzido de forma eficiente. Em seguida, questionou quais mecanismos serão adotados, em caso de contingência - isto é, caso se verifique que os equipamentos não estão sendo utilizados para os fins propostos -, para possibilitar o eventual redirecionamento desses bens. Retomada a palavra, o sr. Vítor Pavesi informou que o chamamento público a ser realizado para seleção dos beneficiários estabelecerá um ranqueamento conforme critérios de prioridade, do mais ao menos prioritário. Destacou que o monitoramento também abrange situações em que o beneficiário passa a exercer outra atividade laboral ou faz uso inadequado dos equipamentos. Nesses casos, a EMPREL solicita a devolução do bem e o direciona ao próximo candidato do banco de seleção, respeitando a ordem de classificação. O Presidente do CFDD, considerando a colocação apresentada e alinhando-se à preocupação manifestada pela Conselheira Sandra, sugeriu que, caso o projeto seja aprovado, seja encaminhado, ao término da execução, um relatório consubstanciado sobre o uso de cada equipamento disponibilizado. Decisão do Conselho: aprovado por unanimidade, com a seguinte recomendação: ao término da execução, o proponente deverá encaminhar, juntamente com a prestação de contas final, um relatório consubstanciado sobre o uso de cada equipamento disponibilizado, de modo a permitir a verificação efetiva da contribuição do projeto para a emancipação do trabalho e para a melhoria das condições de vida dos beneficiários. Subitem 2.2 - Processo nº 08012.001922/2025-73. Proponente: Secretaria de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia do município de Recife/PE (SECTI/PE). Projeto: MotoSocial - Promover a inclusão produtiva e a autonomia financeira de cidadãos em situação de vulnerabilidade social, devidamente inscritos e habilitados no âmbito do Programa CNH Social, por meio da concessão de motocicletas elétricas como instrumento de trabalho. Apresentação: Felipe Pessoal Alencar Mendes, Gerente-Geral de Gestão e Governança. Com a palavra, o sr. Felipe realizou uma breve exposição sobre os objetivos do projeto, destacando tratar-se de uma iniciativa da SECTI voltada à transformação da vida de cidadãos em situação de vulnerabilidade, por meio de sua inserção no mercado de trabalho e do fortalecimento da autonomia financeira dos beneficiários. Enfatizou que as motocicletas elétricas, além de estarem alinhadas aos princípios de sustentabilidade e apresentarem baixo custo de manutenção, permitirão que os beneficiários atuem como mototaxistas, empregadores e prestadores de outros serviços de mobilidade. Acrescentou, ainda, que o projeto prevê capacitações em empreendedorismo e educação para autonomia financeira. Concluída a apresentação, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Na sequência, por se tratar de projeto inserido na área temática trabalhista e considerando que a área técnica do DPPDD já havia elaborado instrução técnica e formal prévia do processo e disponibilizada ao Conselheiro-Relator para conhecimento, análise e elaboração de voto, o Presidente consultou o Colegiado quanto à possibilidade de prosseguir à deliberação. Não havendo objeções, passou-se à análise de mérito. Relator: PAULO HENRIQUE RO D R I G U ES PEREIRA, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. O Conselheiro proferiu o voto pela aprovação. Após discussões no colegiado, houve as mesmas recomendações do projeto aprovado no subitem 2.1. Decisão do Conselho: aprovado por unanimidade, com a seguinte recomendação: ao término da execução, o proponente deverá encaminhar, juntamente com a prestação de contas final, um relatório consubstanciado sobre o uso de cada equipamento disponibilizado, de modo a permitir a verificação efetiva da contribuição do projeto para a emancipação do trabalho e para a melhoria das condições de vida dos beneficiários. Subitem 2.3 - Processo 08012.001925/2025-15. Proponente: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Projeto: Cade Sustentável - Promover a reconstrução e o fortalecimento da vida econômica de comunidades afetadas por desastres ambientais. Apresentação: Bruna Cardoso dos Santos, Conselheira suplente representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 3º - Deliberação de Projetos: Subitem 3.1 - Processo nº 08012.001798/2025-46 - Interessado: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Projeto: Economia Solidária na promoção e fortalecimento de coletivos e empreendimentos sociais em Santa Maria/RS. Relator: ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. O Conselheiro proferiu o voto pela aprovação. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Subitem 3.2 - Processo nº 08012.000657/2025-14 - Interessado: Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM). Projeto: Obra dos muros de contenção do Museu Casa de Benjamin Constant. Relatora: TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, Conselheira representante do Ministério da Cultura (MinC). A Conselheira proferiu o voto pela aprovação. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Subitem 3.3 - Processo nº 08012.000989/2025-91 - Interessado: Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). Projeto: Defensoras e Defensores Populares do DF - Agentes de Mudança, Defensores da Justiça. Relatores: SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO / SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, Conselheiras representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). As Conselheiras relatoras, justificadamente, solicitaram a retirada de pauta. Decisão do Conselho. Retirado de pauta. Ato contínuo, o Presidente solicitou a inclusão de dois itens que não constavam na pauta oficial, ambos relacionados ao tema trabalhista: (i) um projeto para exame de admissibilidade e aprovação; e (ii) uma proposta para análise de admissibilidade. Não havendo objeções, deu-se prosseguimento às deliberações. Assuntos extra-pauta: Consulta de Admissibilidade/Deliberação: Processo nº 08012.001918/2025-13. Proponente: Município de Recife/PE. Projeto: PROUNI PROTEC RECIFE - Programa Municipal de Formação Técnica e Superior, Residência Pedagógica e Inclusão Produtiva. Apresentação: Cecília Cortez da Cunha Cruz, Secretária de Educação do Recife. Com a palavra, a sra. Cecília realizou uma breve exposição sobre os objetivos do projeto. Destacou que o enfoque está na implementação de uma política pública de concessão de bolsas integrais em cursos técnicos, vinculada a uma residência pedagógica profissional desde o primeiro semestre, além de acompanhamento contínuo para assegurar a permanência dos beneficiários até a conclusão do curso. Ressaltou que essa iniciativa já é desenvolvida pelo município, sob a denominação Embarque Digital. Acrescentou, ainda, que se trata de uma política já aplicada em cursos de nível superior, a qual agora se pretende expandir para a formação técnica. Concluída a apresentação, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Na sequência, por se tratar de projeto inserido na área temática trabalhista e considerando que a área técnica do DPPDD já havia elaborado instrução técnica e formal prévia do processo e disponibilizada ao Conselheiro-Relator para conhecimento, análise e elaboração de voto, o Presidente consultou o Colegiado quanto à possibilidade de prosseguir à deliberação. Não havendo objeções, passou-se à análise de mérito. Relator: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. O Conselheiro proferiu o voto pela aprovação. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Consulta de Admissibilidade: Processo nº 08012.001931/2025-64. Proponente: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Projeto: Promoção de Ações de Educação Popular na defesa dos direitos relacionados ao trabalho decente, concentrado em trabalhadores de segmentos desassistidos de direitos trabalhistas e que vivenciam iniquidades no acesso aos direitos do trabalho, por meio da implementação do Projeto intitulado: Caravana em Defesa do Trabalho Decente e Direito à Saúde. Apresentação: Eliane Aparecida da Cruz, Chefe de Gabinete do Ministro da Saúde. Com a palavra, a sra. Eliane informou que acompanha as atividades do Núcleo de Educação Popular, Cuidado e Participação na Saúde - ANGICOS, da Escola de Governo Fiocruz, em Brasília. Salientou que o Brasil possui atualmente cerca de 38 milhões de trabalhadores informais, dos quais aproximadamente 2,2 milhões atuam em condições precarizadas, sobretudo em serviços caracterizados pela 'uberização', o que acarreta impactos significativos na vida, na saúde e na qualidade de vida desses trabalhadores. Explicou que o projeto tem como objetivo, por meio do ANGICOS, desenvolver uma rede de educadores capaz de identificar e articular redes de proteção social. Nesta fase inicial, considerando os recursos disponíveis, a atuação será concentrada na região de São Paulo, onde se verifica elevada concentração de trabalhadores informais. Concluída a apresentação, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 4º - Assuntos Gerais: Não houve. Item 5º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 11 de dezembro de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 11h58; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente. PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA Presidente do Conselho SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 667/2025 de 18/11/2025, 729/2025 de 17/12/2025, 730/2025 de 17/12/2025, 732/2025 de 18/12/2025 e 733/2025 de 18/12/2025, respectivamente: . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.030528/2025-17 Requerente: FUNDACAO DE APOIO INST AO DESENV CIENT E TECNOLOGICO Prazo: 02 Anos Imigrante: PAULINE NOELE JOSEPHINE LITZLER Data Nascimento: 07/03/1997 Passaporte: 17AZ88781 País: FRANÇA Mãe: VIOLAINE LORBER Pai: PHILIPPE OLIVIER LITZLER. Processo: 08228.033867/2025-55 Requerente: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A Prazo: 02 Anos Imigrante: Marcela Ivette Lopez Castro Data Nascimento: 03/11/1975 Passaporte: N03634633 País: MÉXICO Mãe: Maria Eugenia Castro Pérez Pai: Gonzalo López Valencia. Processo: 08228.034992/2025-82 Requerente: SICPA AMERICA DO SUL INDUSTRIA SA Prazo: 02 Anos Imigrante: Petar Brkusanin Data Nascimento: 05/04/1984 Passaporte: 014919180 País: SÉRVIA Mãe: Andelija Brkusanin Pai: Dobrivoje Brkusanin. Processo: 08228.037497/2025-25 Requerente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: Jose Del Carmen Broca Gutierrez Data Nascimento: 14/07/1992 Passaporte: N17858478 País: MÉXICO Mãe: Gloria Maria Gutierrez Hidalgo Pai: Jorge Luis Broca Vazquez. Processo: 08228.037877/2025-61 Requerente: AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: STEFFEN KUPPER Data Nascimento: 30/05/1983 Passaporte: CF4HJMJ6P País: ALEMANHA Mãe: Birgit Maria Kölsch Pai: Friedrich Wilhelm Kupper. . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º) Processo: 08228.035944/2025-11 Requerente: KOIL ENERGY SOLUTIONS DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Jacob Tank Thomas Data Nascimento: 04/08/1997 Passaporte: 669494796 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.035947/2025-45 Requerente: WARTSILA BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: PAL HAKON SCHONNING Data Nascimento: 20/03/1976 Passaporte: CFF472262 País: NORUEGA. Processo: 08228.035948/2025-91 Requerente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Thomas Andrew Bembridge Data Nascimento: 22/08/1992 Passaporte: 123986263 País: REINO UNIDO. Processo: 08228.035950/2025-69 Requerente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: CORRIMMZA JOSEPH CHARLES Data Nascimento: 17/03/1987 Passaporte: 659523536 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.035953/2025-19 Requerente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: COREY MICHAEL LANDRY Data Nascimento: 18/06/1994 Passaporte: A36755019 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.035960/2025-11 Requerente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: LANE DAVID HAVEMANN Data Nascimento: 27/01/2005 Passaporte: A65578343 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.035967/2025-16 Requerente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: STUART JAMES WILLIAM MACKEY Data Nascimento: 17/01/1965 Passaporte: 156765628 País: REINO UNIDO. Processo: 08228.035968/2025-61 Requerente: FIVES DO BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: DAVID ALAIN SOUCHET Data Nascimento: 11/09/1987 Passaporte: 22HK21457 País: FRANÇA . Processo: 08228.035976/2025-15 Requerente: FIVES DO BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: PIERRE MAXIME LÉAUTÉ Data Nascimento: 25/09/1999 Passaporte: 22CE50922 País: FRANÇA . Processo: 08228.036058/2025-11 Requerente: ZPMC BRAZIL SERVICOS PORTUARIOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ZHENG HAO Data Nascimento: 25/10/1997 Passaporte: EQ5693081 País: CHINA. Processo: 08228.036132/2025-83 Requerente: DURR BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: HEINRICH ALOIS BERNHARD TENHAGEN Data Nascimento: 09/11/1968 Passaporte: C7CYLZLG5 País: ALEMANHA. Processo: 08228.036224/2025-63 Requerente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Prazo: 1 Ano Imigrante: JONATHAN MARTYN PLACE Data Nascimento: 21/08/1987 Passaporte: 133782805 País: REINO UNIDO. Processo: 08228.036395/2025-92 Requerente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: HENGYU YAN Data Nascimento: 14/01/1999 Passaporte: EQ7758375 País: CHINA. Processo: 08228.036396/2025-37 Requerente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: CHI ZHANG Data Nascimento: 07/02/2003 Passaporte: EP6756877 País: CHINA. Processo: 08228.039431/2025-71 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Sylvain Beaudouin Data Nascimento: 23/06/1980 Passaporte: 24FV07781 País: FRANÇA. Processo: 08228.039549/2025-14 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Jonathan Muñoz Tenorio Data Nascimento: 29/08/1993 Passaporte: N21214349 País: MÉXICO. Processo: 08228.036870/2025-21 Requerente: ANDRITZ BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Georg Brückler Data Nascimento: 19/07/1985 Passaporte: U4683152 País: ÁUSTRIA. Processo: 08228.037051/2025-17 Requerente: DAHUA TECHNOLOGY BRASIL COMERCIO E SERVICOS EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Prazo: 12 Meses Imigrante: PENGTAO ZUO Data Nascimento: 03/08/1991 Passaporte: EQ2736612 País: CHINA. Processo: 08228.037935/2025-55 Requerente: AK OPERACOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Terje Ravik Jaerson Data Nascimento: 14/01/1976 Passaporte: CFF252011 País: NORUEGA. Processo: 08228.038387/2025-81 Requerente: TIC TRENS S.A. Prazo: 1 Ano Imigrante: JING CHEN Data Nascimento: 11/03/1998 Passaporte: PE3153697 País: CHINA.