DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Ajustar, no Ministério da Saúde, os limites autorizados para movimentação e empenho, a contenção e o bloqueio, e atualizar a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I, XIX e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .0 .85.339.866 .0 .85.339.866 . .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .85.339.866 .0 .85.339.866