DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão de Administração, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 140, de 21 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24 dos mesmos mês e ano, considerando o cumprimento do devido processo legal, sem apresentação de defesa no(s) processo(s) correspondente(s) e ausência de recolhimento da(s) parcela(s) em atraso relativa(s) ao Crédito de Instalação do Incra, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo sobre a Análise Nº 64879/2025/SR(06)MG-D2/SR(06)MG-D/SR(06)MG/INCRA, que reconheceu a existência do(s) crédito(s) em favor do Incra, imputando-lhe(s) o(s) débito(s) descrito(s) a seguir: Município: Prata/MG. Projeto de Assentamento: PA Paulo Faria Prata. . .SIPRA .NOME .CPF .CÔ N J U G E .CPF . .MG031500000337 .Felipe Schmidt dos Santos ..765.786-* .- .- Modalidade do Crédito 1: Apoio Inicial (Decreto 9.424) . Parcela/ Carência Data Original do Vencimento Valor Original da Parcela .Notificação para pagamento de parcelas ou apresentação de defesa . . . . .Valor da Dívida na data de emissão .Dias em atraso na data de emissão .Data da Notificação .Número da Notificação . .1 .02/01/2022 .R$ 5.278,39 .R$ 900,20 .1331 .05/09/2025 .1727/2025 O prazo para efetivar o recolhimento da(s) parcela(s) em atraso ou para apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Ed i t a l . De acordo com o Programa Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, que visa beneficiar inadimplentes com créditos de instalação cujas prestações estejam em atraso, as com condições de pagamento são extremamente vantajosas e imperdíveis, se pago até 31/12/2025, conforme art. 14 do referido decreto, sendo: modalidade apoio inicial - rebate de 90% (noventa por cento); modalidades fomento, fomento mulher e semiárido - rebate de 80% (oitenta por cento). O pagamento do(s) valor(es) devido(s) deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ([email protected])ou na Divisão de Administração ([email protected]) da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet. Caso tenho sido efetuado o pagamento da(s) parcela(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO Chefe Divisão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 3465/2025 - UASG 373067 Nº Processo: 54000.135032/2025-11. Pregão Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ - SR(PR). Contratado: 51.536.795/0006-00 - SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 01 (um drone) multirrotor ARP com tecnologia RTK, acompanhado dos seguintes componentes: 01 (um) rádio controle; 04 (quatro) pares de hélices; 01 (um) cabo de alimentação CA; 01 (uma) fonte de alimentação CA; 01 (um) suporte de câmera para transporte; 01 (um) case rígido para transporte; 01 (um) cabo USB; 01 (um) manual de operação em português; 06 (seis) baterias do tipo íon de lítio, com no mínimo 400 ciclos de vida útil; 01 (uma) base de carregamento com capacidade para até 06 (seis) baterias simultâneas; 01 (um) sensor LIDAR, compatível com a aeronave embarcada; 01 (uma) base RTK; 01 (um) tripé extensível para suporte de bastões; 01 (um) software de processamento de dados, compatível com os equipamentos fornecidos; nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total: R$ 221.957,00. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 3457/2025 - UASG 373067 Nº Processo: 54000.143791/2025-57. Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ - SR(PR). Contratado: 05.624.307/0001-87 - SETA SERVIÇOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de engenharia de cunho geodésicos/cartográficos para medição e demarcação georreferenciada de perímetros e lotes de imóveis afetos a Reforma Agrária, referente ao Grupo 2 do PE 90005/2025. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total: R$ 284.200,00. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 3461/2025 - UASG 373067 Nº Processo: 54000.143791/2025-57. Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ - SR(PR). Contratado: 25.358.764/0001-84 - GEOMAP ENGENHARIA E AGRIMENSURA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de engenharia de cunho geodésicos/cartográficos para medição e demarcação georreferenciada de perímetros e lotes de imóveis afetos a Reforma Agrária, referente ao Grupo 01, do PE 90005/2025. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total: R$ 253.915,00. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2236/2025 - UASG 373046 Número do Contrato: 1002/2023. Nº Processo: 54000.056297/2023-91. Dispensa. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINT.REGIONAL DO R.GRANDE DO NORTE SR(RN). Contratado: 23.323.113/0001-23 - TW-SOLUTIONS TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 1002/2023, por 60 (sessenta) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/12/2025 a 20/12/2030, nos termos do art. 107 da lei n.º 14.133, de 2021 e reajustar os valores do contrato, em razão da variação do ist - índice de serviços de telecomunicações, conforme item 6.2 do contrato.. Vigência: 20/12/2025 a 20/12/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 63.647,85. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986615, Nº Processo: 54000078322202550, Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Convenente: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO CNPJ nº 56024581000156, Objeto: Saneamento Básico e Sistema de Abastecimento de água potável., Valor Total: R$ 8.492.752,75, Valor de Contrapartida: R$ 1.698.550,55, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 2.678.632,06; 2027 - R$ 4.115.570,14, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000176, Valor: R$ 123.752,32, PTRES: 235456, Fonte Recurso: 3052000231, ND: 444041, Vigência: 01/04/2026 a 01/12/2028, Data de Assinatura: 16/12/2025, Signatários: Concedente: CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI CPF nº .920.200-, Convenente: RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA CPF nº .637.338-. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 988008, Nº Processo: 71000101119202511, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: FUNDACAO COMUNITARIA EDUCACIONAL CULTURAL ESPORTIVA E PROFISSIONALIZANTE DO ORIENTE CNPJ nº 04292141000186, Objeto: Promover a capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade no Município de BELO ORIENTE, inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com vistas à empregabilidade ou ao empreendedorismo, possibilitando-lhes inclusão socioeconômica., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000027, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258507, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 22/12/2025 a 22/08/2026, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº .916.863-*, Convenente: MARIA DA PENHA SILVA CPF nº .372.016-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 988496, Nº Processo: 71000057505202551, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS- DF CNPJ nº 03412091000160, Objeto: Promover a capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade na região administrativa de Ceilândia-DF, inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com vistas à empregabilidade ou ao empreendedorismo, possibilitando-lhes inclusão socioeconômica., Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000030, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 258513, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 22/12/2025 a 22/05/2026, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº .916.863-, Convenente: ROSEANNE CRISTINA DA SILVA CHAGAS CPF nº .143.691-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 985599, Nº Processo: 71000057511202516, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E INOVACAO CNPJ nº 19635292000167, Objeto: Promover a Capacitação de pessoas em situação de Vulnerabilidade nos municípios de Rio de Janeiro (bairros: Padre Miguel, Anchieta, Realengo, Bangu e Jacarepaguá), Nova Iguaçu, Magé, Japeri, Queimados, Niterói e São Gonçalo, inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo - CadÚnico, com vistas à empregabilidade ou ao empreendedorismo, possibilitando-lhes inclusão socioeconômica., Valor Total: R$ 2.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000026, Valor: R$ 2.000.000,00, PTRES: 258519, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 22/12/2025 a 22/02/2027, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº .916.863-, Convenente: BRUNO SANTOS CUNHA GUIMARAES CPF nº .292.657-.