DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122300183 183 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014620/2025-25. TERMO DE ADESAO N. 11/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 11/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 22.324.266,40 (vinte e dois milhoes, trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 05.487.631/0001-09. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. ROGERIO GRECO, SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MINAS GERAIS. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014623/2025-69. TERMO DE ADESAO N. 14/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 14/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORG AO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 14.991.274,35 (quatorze milhoes, novecentos e noventa e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO PARA, CNPJ n. 05.929.042/0001-25. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, SEC R E T A R I O DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO PARA. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 936598. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA DE MATO GROSSO, CNPJ nº 58692071000182. Solicitação de prorrogação da vigência do Convênio nº 936598/2022, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado de Mato Grosso, cujo término está previsto para 22 de dezembro d. Valor Total: R$ 1.281.395,66, Valor de Contrapartida: R$ 15.256,18, Vigência: 23/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 22/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA, CPF nº .097.198-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 954033. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA , CNPJ nº 04615070000105. Solicitação de aditamento de prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.501.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Vigência: 30/12/2025 a 27/09/2026. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, CPF nº .461.035-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 940579. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Solicita prorrogação de vigência do convênio por mais 12 (doze) meses a partir de 26/12/2025. Valor Total: R$ 515.821,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.316,42, Vigência: 26/12/2025 a 26/09/2026. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº .898.787-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936406. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, CNPJ nº 07172665000121. Prorrogação do instrumento. Valor Total: R$ 562.056,15, Valor de Contrapartida: R$ 562,06, Vigência: 23/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 22/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, CPF nº .160.401-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 936664. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 05482345000142. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.863.205,54, Valor de Contrapartida: R$ 56.141,37, Vigência: 29/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 28/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, CPF nº .820.587-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936738. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação de Vigência do Convênio nº 936738/2022. Valor Total: R$ 448.940,01, Valor de Contrapartida: R$ 450,00, Vigência: 22/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 21/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA, CPF nº .929.154-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 940584. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. Prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 12 meses. Valor Total: R$ 286.654,15, Valor de Contrapartida: R$ 2.866,41, Vigência: 23/12/2025 a 22/09/2026. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº .224.253-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 940575. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Solicitação de prorrogação do prazo do Convênio Federal n° 940575/2023 por mais 12 meses. Valor Total: R$ 974.395,94, Valor de Contrapartida: R$ 19.487,92, Vigência: 27/12/2025 a 26/09/2026. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº .346.386-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 940576. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E INCLUSAO SOCIAL, CNPJ nº 20279762000186. A SERIS solicita a prorrogação da vigência do Convênio nº 940576/2023 — "Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres" — por 12 meses, até dezembro de 2026. Valor Total: R$ 467.252,86, Valor de Contrapartida: R$ 46.725,29, Vigência: 28/12/2025 a 28/09/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, CPF nº .908.414-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código 822630. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200456. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio. Valor Total: R$ 6.549.107,17, Valor de Contrapartida: R$ 654.900,71, Vigência: 01/01/2026 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 30/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº .224.253-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 918474. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. Solicitação de prorrogação de prazo de vigência pelo período de 12 meses. Valor Total: R$ 3.477.921,70, Valor de Contrapartida: R$ 69.558,43, Vigência: 23/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936550. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. Prorrogação. Valor Total: R$ 977.506,41, Valor de Contrapartida: R$ 9.678,27, Vigência: 23/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 22/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº .525.762-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936577. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 477.618,19, Valor de Contrapartida: R$ 477,82, Vigência: 23/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 22/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº .826.141-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936579. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E INCLUSAO SOCIAL, CNPJ nº 20279762000186. A SERIS solicita a prorrogação da vigência do Convênio nº 936579/2022 por 12 meses, até dezembro de 2026, em conformidade com os artigos 35 e 47 da Portaria Conjunta MGI/CGU/MF nº 33/2023. A prorrogaç. Valor Total: R$ 495.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 45.000,00, Vigência: 23/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 22/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, CPF nº .908.414-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 918475. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. Prorrogação. Valor Total: R$ 3.308.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 165.410,00, Vigência: 24/12/2025 a 23/06/2026. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº .224.253-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 936470. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, CNPJ nº 29394729000171. Prorrogação de Vigência por mais 12 (doze) meses, a partir do fim da vigência atual. Valor Total: R$ 1.638.241,64, Valor de Contrapartida: R$ 16.382,42, Vigência: 23/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 22/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, CPF nº .837.261-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936552. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação por mais 01(um) ano do Instrumento de Repasse nº 936552/2022. Valor Total: R$ 807.256,37, Valor de Contrapartida: R$ 807,25, Vigência: 23/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 22/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº *.082.784-.