DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11329464 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .315,69 .115,93 .1.011,29 . .11970696 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .309,78 .115,93 .1.005,38 . .11970697 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .306,01 .115,93 .1.001,61 . .11970698 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .303,34 .115,93 .998,94 . .11970699 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .300,67 .115,93 .996,27 . .12712811 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .297,54 .115,93 .993,14 . .12712812 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .292,1 .115,93 .987,7 . .12712813 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .284,21 .115,93 .979,81 . .12712814 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .272,1 .115,93 .967,7 . .13565890 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .257,49 .115,93 .953,09 . .13565891 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .239,64 .115,93 .935,24 . .13565892 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .220,74 .115,93 .916,34 . .13565893 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .201,84 .115,93 .897,44 . .14817271 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .184,39 .115,93 .879,99 . .14817272 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .165,5 .115,93 .861,1 . .14817273 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .147,47 .115,93 .843,07 . .14817274 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .131,35 .115,93 .826,95 . .16066587 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .116,75 .115,93 .812,35 . .16066588 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .102,08 .115,93 .797,68 . .16066589 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .86,78 .115,93 .86,78 . .Data dos Cálculos: 17/12/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 845/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003960/2025-63 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .C DA SILVA GASES INDUSTRIAIS .29.747.875/0001-33 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .17446729 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .70,16 .25,76 .224,74 . .17446730 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .68,84 .25,76 .223,42 . .17446731 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .68 .25,76 .222,58 . .17446732 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .67,41 .25,76 .221,99 . .17446733 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .66,82 .25,76 .221,4 . .17446734 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .66,12 .25,76 .220,7 . .17446735 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .64,91 .25,76 .219,49 . .17446736 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .63,16 .25,76 .217,74 . .17446737 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .60,47 .25,76 .215,05 . .13960098 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .57,22 .25,76 .211,8 . .13960099 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .53,25 .25,76 .207,83 . .13960100 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .49,05 .25,76 .203,63 . .13960101 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .44,86 .25,76 .199,44 . .15032516 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .40,98 .25,76 .195,56 . .15032517 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .36,78 .25,76 .191,36 . .15032518 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .32,77 .25,76 .187,35 . .15032519 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .29,19 .25,76 .183,77 . .15953933 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .25,94 .25,76 .180,52 . .15953934 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .22,69 .25,76 .177,27 . .15953935 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .19,28 .25,76 .173,86 . .Data dos Cálculos:17/12/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES