DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122300212 212 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 15/2025 Processo:– 03642.000266/2025-51. DONATARIO: CRC E- ELETRO, CNPJ: 09.436.253/0001-87. DOADOR: Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, atraves da Superintendencia Estadual de Santa Catarina. CNPJ: 33.787.094/0026-06. OBJETO: Doacao 11 (onze)Bens de TIC. Fundamento Legal: Lei n. 14.133/2021, e Decreto 9.373, de 11/05/18, e de acordo com o estabelecido nas cláusulas e condições do seu Termo de Doação. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2025. SIGNATÁRIOS: Angela Aparecida Gonçalves, Responsavel Legal e Robeto Kern Gomes, Superintendente Estadual do IBGE em Santa Catarina. Anderson Luis Kreutz Gerente de Recursos Materiais INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2025 - UASG 113601 Nº Processo: 03001.003593/2025-19. Inexigibilidade Nº 124/2025. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 40.616.895/0001-08 - CONSULTORIA EDUCACIONAL OLIVEIRA LTDA. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de curso de formação para novos servidores do ipea. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total: R$ 142.000,00. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato da publicação da Celebração do Termo de Compromisso nº 988161/2025 do Aeroporto de Guajará-Mirim/RO, publicado no DOU nº 243, de 22 de dezembro de 2025, Seção 3, página 154. Onde se lê: VALOR: R$ 1.576.882,20 Leia-se: VALOR: R$ 5.500.000,00. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 14/2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos IV, X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.074823/2023-19, deliberado e aprovado na 39ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de 2025, resolve: Submeter à consulta pública a proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, intitulado "Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg". O texto poderá ser acessado no sítio desta Agência, na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 6 de fevereiro de 2026. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) WANDERSON LOURENCO DA SILVA, CPF/CNPJ nº *.125.221-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.107396/2025-16; Auto de Infração nº 2594.I/2025; Unidade Emissora COAFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD RFL. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de- processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria e Julgamentos de Autos de Segunda Instância AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Documento Digital: 7429/2025 - Inexigibilidade. Espécie: Contrato APS/207.2025, datado de 19/12/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a VEM SER ESPORTES LTDA.. Objeto: Patrocínio para o projeto "VEM SER EM SANTOS", pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Fundamentação: Deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2562ª Reunião (Ordinária), realizada em 03/10/2025 e Parecer Jurídico Nº 321/2025, datado de 22/09/2025, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 30, caput, da Lei n° 13.303/16. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Uirá Freitas Figueira da Costa, Sócio da Contratada. AVISO DE RESCISÃO Processo Digital: 476/23-55. Espécie: Termo de Rescisão. A Autoridade Portuária de Santos S.A. resolve rescindir unilateralmente, a partir de 05/12/2025, o Contrato APS/064.2024 de 01/05/2024, celebrado com a empresa EGW FACILITIES LTDA. - ME, publicado no DOU nº 88 de 08/05/2024, seção 03, página nº 98, objetivando a "prestação de serviços de portaria e recepção com dedicação exclusiva de mão de obra", devido à inexecução total do objeto. Fundamentação: Cláusula Décima Sexta do contrato, bem como dispositivos previstos na Lei nº 13.303/2016, e autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2576ª Reunião Ordinária, realizada em 05/12/2025. ANDERSON POMINI Presidente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 110/ADLI-1/SEDE/2025 - SEDE-SMS-2025/00365 - Contratada: ZÊNITE INFO R M AÇ ÃO E CONSULTORIA S.A - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO ON-LINE DE BANCO DE DADOS DA PLATAFORMA DIGITAL DENOMINADA "ZÊNITE FÁCIL ESTATAIS IA", RELACIONADO À CONTEÚDO RELATIVO A CONTRATAÇÃO PÚBLICA. Valor Global: R$ 20.502,00. Autoridade Competente: EMERSON MARIALVA DE JESUS - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177304 Roberto de Castro Xavier- Coordenador ADLI-1. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE APOSTILA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002133/2021-58. ESPÉCIE: APOSTILA AO CONTRATO 028/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: PAMPULHA ENGENHARIA LTDA, CNPJ N° 00.078.296/0001-63. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de sua 505ª Reunião Ordinária, realizada em 09/12/2025. OBJETO: Aplicar reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido até 04/2024 aplicado a partir de 05/2024 com impacto retroativo nos valores das medições referentes aos meses de maio/24, junho/24, julho/24, agosto/24, setembro/24, outubro/24, novembro/24, dezembro/24, janeiro/25 e fevereiro/25 como dispõe o parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato 048/2022. Por se tratar de reajuste somente da mão de obra, o índice utilizado foi o pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho entre a Contratada e Categoria dos trabalhadores da região. VALOR: R$ 194.349,17 (cento e noventa e quatro mil trezentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos). DATA DE ASSINATURA: 17/06/2025. SIGNATÁRIOS: LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO, JOSÉ CASSIANO FERREIRA FILHO e GILBERTO RODRIGUES OLIVEIRA (Diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária, Gerente de Infraestrutura e Gerente do Porto de Ilhéus da CODEBA). EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000775/2025-46. ESPÉCIE: Contrato Administrativo N° 074/2025. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: MTX TERMOPLASTICOS LTDA, CNPJ n° 30.752.759/0001-91. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (DIREX), conforme a ata de sua 505ª Reunião Ordinária, realizada em 09/12/2025. OBJETO: Ata de registro de preço para contratação de empresa especializada nos serviços de remoção das defensas existentes, fornecimento e instalação de novos conjuntos de defensas para fixação em instalações portuárias, sob demanda, com possibilidade de adesão por outros portos administrados por entes da administração Pública. VALOR: R$ 16.032.000,40 (dezesseis milhões, trinta e dois mil reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO, (Diretores da CODEBA); CARLOS EDUARDO CANDIDO DO NASCIMENTO (Sócio Administrador). AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 187/2025 - SEI 10675786 PROCESSO SEI: 50903.002598/2025-32. NOME DO CREDOR: COMUNIK MEGA PUBLICIDADE LTDA. CNPJ Nº: 47.714.201/0001-14. OBJETO: Contratação de empresa especializada para produção do evento "Aratu 50 anos: Porto que abriga Águas, História, Cultura e Desenvolvimento Socioambiental", comemorativo ao cinquentenário do Porto de Aratu-Candeias. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e no artigo 150 , inciso II do Regulamento Interno de Licitações e Contratos Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 72.250,00 (setenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias contados da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência de Desenvolvimento de Negócios_GDN e Gerência do Porto de Aratu GPA. Contratação aprovada pela Diretoria Executiva em sua 496ª reunião, conforme Ata constante no documento SEI 10332108. Salvador, 17 de dezembro de 2025. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2025 Objeto: Registro de preço para a aquisição de materiais e equipamentos de Tecnologia da Informação (TI), com o objetivo de suprir demandas operacionais relacionadas à infraestrutura de rede, conectividade, controle de acesso, armazenamento de dados e organização física de ambientes técnicos, conforme especificações técnicas detalhadas nesse Termo de Referência, para atendimento as demandas dos Portos de Salvador Aratu e Ilhéus. Processo-SEI: 50903.001215/2025-17. Valor Estimado Sigiloso. Critério de julgamento: Menor Preço. Disponibilização do Edital (www.codeba.gov.br) e Entrega das Propostas: a partir de 23/12/2025, às 08h; Abertura das Propostas: 13/01/2026, às 09h30, Início da Sessão de Lances: 13/01/2026, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no site www.licitacoes-e.com.br, Licitação nº 1085297. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. ROGERIO PEREIRA Pregoeiro