DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122300230 230 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 985690, Nº Processo: 19968200341202540, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: INSTITUTO BAHIA SOLIDARIA CNPJ nº 24329771000195, Objeto: A presente proposta tem como finalidade promover a qualificação social e profissional de trabalhadores e trabalhadoras em situação de vulnerabilidade social, por meio da oferta de 02 (dois) cursos profissionalizantes, sendo eles: Cuidador de Idosos, Técnicas de Primeiros Socorros. A iniciativa visa fortalecer a empregabilidade e o empreendedorismo local, ampliando as oportunidades de inserção produtiva e contribuindo para a melhoria das condições de vida das populações atendidas., Valor Total: R$ 1.440.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 720.000,00; 2026 - R$ 720.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000077, Valor: R$ 1.440.000,00, PTRES: 250512, Fonte Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026, Data de Assinatura: 16/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº .176.695-*, Convenente: SIMONE SANTOS SOUZA DE ALMEIDA CPF nº .134.765-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 985833, Nº Processo: 19968200346202572, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: UNIVERSIDADE LIVRE DO BRASIL CNPJ nº 49828399000192, Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução do Projeto Bahia de Todos os Cuidados: Formação de Assistentes Terapêuticos Escolares, que visa promover a qualificação social e profissional de 600 trabalhadores e trabalhadoras no Estado da Bahia, nos municípios de Cruz das Almas, Santo Amaro, Salvador, Irecê, Ribeira do Pombal e São Francisco do Conde, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, conforme previsto na Resolução CODEFAT nº 995/2024, na Portaria MTE nº 3.222/2023, na Portaria nº 402/2024 e nas Instruções Normativas SEMP nº 04/2024 e SGER nº 09/2024, além do disposto no Edital de Chamamento Público nº 02/2025. O projeto tem como finalidade formar profissionais qualificados para atuar como Assistentes Terapêuticos Escolares, ampliando a capacidade da rede educacional pública e privada de atender estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e outras necessidades educacionais específicas. A proposta contempla um curso com 150 horas de duração, sendo 40 horas de formação geral e 110 horas de formação específica, conforme matriz curricular definida no projeto e em consonância com o artigo 2.11 do edital. A formação abrangerá conhecimentos fundamentais de comunicação oral e escrita, raciocínio lógico-matemático, saúde e segurança no trabalho, direitos humanos e trabalhistas, relações interpessoais, orientação profissional, responsabilidade socioambiental e letramento digital. No eixo específico, serão desenvolvidas competências em fundamentos do cuidado, psicopedagogia aplicada, comportamento verbal, atividades de vida diária, ensino incidental e aprendizagem sem erros, totalizando ao menos 30% da carga horária em atividades práticas supervisionadas. O público prioritário será constituído por pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, com atenção especial a mulheres, jovens, pessoas negras, com deficiência, povos tradicionais, migrantes, refugiados, apátridas, internos e egressos do sistema prisional e trabalhadores rurais, conforme o disposto na Resolução CODEFAT nº 995/2024 e nas diretrizes do PMQ. A meta de atendimento é de 600 beneficiários diretos, distribuídos proporcionalmente entre os municípios contemplados, assegurando equidade territorial e representatividade dos grupos sociais priorizados. O projeto propõe uma metodologia pedagógica participativa e inclusiva, baseada em práticas de ensino dialógicas, atividades teórico-práticas, estudo de casos e vivências interativas. A ação formativa será conduzida por equipe multidisciplinar composta por coordenação geral, coordenação pedagógica, formadores e apoio técnico, garantindo o cumprimento da carga horária, dos objetivos de aprendizagem e dos indicadores de desempenho estabelecidos. A execução do projeto será acompanhada por um sistema contínuo de monitoramento e avaliação, fundamentado em indicadores de frequência, desempenho e inserção produtiva. Serão utilizados instrumentos de registro pedagógico, relatórios de atividades, registros fotográficos e entrevistas com cursistas e formadores, assegurando a transparência, a rastreabilidade das ações e a qualidade dos resultados. O Bahia de Todos os Cuidados responde a uma demanda concreta da política de Educação Especial e Inclusiva na Bahia, onde o número de matrículas de estudantes com deficiência e TEA vem crescendo acima de 40% nos últimos cinco anos, sem que a formação de profissionais de apoio acompanhasse esse ritmo. A falta de assistentes terapêuticos qualificados compromete a efetividade da inclusão escolar, a permanência dos estudantes e a qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Nesse contexto, o projeto se consolida como uma estratégia de fortalecimento da Economia do Cuidado e da Saúde, valorizando o trabalho do cuidado como direito e como atividade essencial para o desenvolvimento humano e social. O curso permitirá aos participantes atuar de forma colaborativa com professores e equipes pedagógicas, adaptando materiais, mediando interações, apoiando a autonomia dos estudantes e promovendo o respeito à diversidade no ambiente escolar. Além de cumprir sua função educativa, a proposta contribuirá para a ampliação da empregabilidade e da renda dos participantes, ao prepará-los para o exercício de uma ocupação emergente e socialmente relevante. Os concluintes terão seus dados encaminhados à Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda - SEMP/MTE, para inserção no Sistema Nacional de Emprego (SINE), possibilitando a intermediação de mão de obra e o aproveitamento profissional em instituições públicas e privadas de ensino. Dessa forma, o objeto deste instrumento traduz-se na execução de uma ação formativa estruturada, socialmente relevante e tecnicamente consistente, que articula educação inclusiva, cidadania, qualificação profissional e geração de trabalho e renda. A parceria entre a Universidade Livre do Brasil - UNILIVRE e o Ministério do Trabalho e Emprego., Valor Total: R$ 1.440.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 720.000,00; 2026 - R$ 720.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000087, Valor: R$ 1.440.000,00, PTRES: 250512, Fonte Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2026, Data de Assinatura: 19/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº .176.695-, Convenente: PAULO GABRIEL SOLEDADE NACIF CPF nº .445.285-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 986861, Nº Processo: 19968200363202518, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: INSTITUTO AFROAMERICA CNPJ nº 28536295000134, Objeto: O objeto deste instrumento é a execução do projeto Conexão Recôncavo: Formando Vendedores 4.0, destinado à qualificação social e profissional de 600 trabalhadores e trabalhadoras dos municípios de Cruz das Almas e Santo Antônio de Jesus, situados no Território de Identidade do Recôncavo Baiano. O projeto tem como propósito promover a inclusão produtiva e o fortalecimento da economia local, por meio da formação de profissionais capazes de atuar no comércio varejista com domínio de ferramentas digitais e técnicas modernas de atendimento e vendas. A iniciativa integra o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), executado em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, e será implementada pelo Instituto Afroamerica, organização da sociedade civil fundada em 2016, com ampla atuação em projetos de educação, geração de renda, sustentabilidade e fortalecimento comunitário. A proposta dialoga diretamente com os princípios do PMQ, ao fomentar o trabalho decente, a equidade de gênero e raça, a inovação tecnológica e a ampliação das oportunidades para populações em vulnerabilidade social. O curso Vendedor de Comércio Varejista (CBO 5211-10) terá carga horária total de 150 horas, sendo 40 horas de formação geral e 110 horas de formação específica. A metodologia combina teoria e prática, com ênfase em conteúdos aplicados à realidade local e às exigências da Economia 4.0. A formação contemplará temas como comunicação oral e escrita, letramento digital, direitos trabalhistas, responsabilidade socioambiental, estratégias de vendas, marketing digital, operação em plataformas de e- commerce e marketplaces, gestão de estoques e empreendedorismo. As aulas presenciais serão conduzidas por equipe multidisciplinar, composta por coordenação geral, coordenação pedagógica, professores, instrutores e apoio técnico, garantindo o acompanhamento pedagógico e administrativo de todas as etapas. A execução ocorrerá ao longo de 12 meses e compreenderá as seguintes fases: planejamento, mobilização social, execução do curso, monitoramento e avaliação. No planejamento, serão estruturadas as equipes, produzidos os materiais didáticos e firmadas parcerias com universidades, prefeituras, associações comerciais e lideranças comunitárias. A etapa de mobilização envolverá campanhas em rádios, redes sociais e espaços públicos, assegurando o alcance do público prioritário. A fase formativa contemplará turmas presenciais com atividades práticas supervisionadas, oficinas de marketing digital e simulações de vendas omnichannel, aplicando metodologias ativas que incentivem o protagonismo dos participantes e a aprendizagem significativa. Durante a execução, o projeto adotará mecanismos de acompanhamento contínuo, com reuniões mensais de monitoramento, aplicação de instrumentos de avaliação e registro sistemático de frequência e desempenho. Serão produzidos relatórios técnicos e pedagógicos, incluindo análise de resultados, evidências de impacto e indicadores de empregabilidade. Ao término do curso, será realizado um estudo de reação com os participantes, além da entrega de certificados aos concluintes com frequência mínima de 75%. Os resultados esperados incluem a elevação do nível de qualificação dos trabalhadores do comércio, a ampliação das oportunidades de emprego e renda e o fortalecimento dos pequenos empreendimentos locais. O projeto pretende contribuir para a modernização do setor comercial do Recôncavo, promovendo a integração entre o comércio tradicional e as plataformas digitais, a formalização de empreendedores e o desenvolvimento de uma cultura de atendimento ético, inovador e sustentável. O investimento total previsto é de R$ 1.440.000,00, dividido em duas parcelas, conforme cronograma financeiro pactuado com o Ministério do Trabalho e Emprego. Os recursos serão aplicados em pessoal, material didático, transporte, alimentação, fardamento, divulgação, locação de espaços e serviços administrativos, garantindo a execução integral das metas e a transparência na utilização dos recursos públicos. Em síntese, o objeto deste instrumento traduz o compromisso conjunto entre o poder público e o Instituto Afroamerica em promover educação profissional de qualidade, fortalecer o comércio do Recôncavo Baiano e impulsionar um modelo de desenvolvimento territorial baseado na inovação, na sustentabilidade e na justiça social. A ação contribuirá para consolidar o Recôncavo como polo de referência em comércio moderno e digitalmente integrado, ampliando a empregabilidade, a autonomia econômica e o protagonismo dos trabalhadores locais., Valor Total: R$ 1.440.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 720.000,00; 2026 - R$ 720.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000109, Valor: R$ 1.440.000,00, PTRES: 250512, Fonte Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026, Data de Assinatura: 16/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº .176.695-, Convenente: PAULO RICARDO BOSQUE DOS REIS CPF nº .510.825-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 978176, Nº Processo: 47975200275202554, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: UNIAO NACIONAL DAS ORGANIZACO ES COOPERATIVISTAS SOLIDARIAS CNPJ nº 21039699000173, Objeto: FORTALECIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO DA REDE UNICOPAS E ARTICULAÇÃO MROSC., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000034, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257669, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 19/12/2025, Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO CPF nº .989.609-*, Convenente: CLAUDETE DA COSTA FERREIRA CPF nº .196.977-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 960590. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: ASSOCIACAO DO VOLUNTARIADO E DA SOLIDARIEDADE, CNPJ nº 05338795000166. Dilação da Vigência do Termo em 6 meses. Valor Total: R$ 950.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 26/12/2025 a 01/07/2026. Data de Assinatura: 26/12/2024. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-, Convenente: MIGUEL ANTONIO ORLANDI, CPF nº .032.960-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 989053, Nº Processo: 19968200292202545, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: CENTRO BRASILEIRO INOVACAO E SUSTENTABILIDADE CNPJ nº 03367494000135, Objeto: Execução de projeto para qualificação social e profissional de 600 (seiscentas) pessoas, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, Valor Total: R$ 1.440.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.440.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000118, Valor: R$ 1.440.000,00, PTRES: 250512, Fonte Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº .176.695-, Convenente: KATIANE FATIMA DE GOUVEA CPF nº .590.619-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 985828, Nº Processo: 19968200339202571, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: ASSOCIACAO OBINRIN BADU ASOB/DF CNPJ nº 48995523000141, Objeto: O objeto do fomento consiste na execução do Projeto Mulher é Força: Formação em Beleza, Estética e Empreendedorismo Feminino voltado à qualificação social e profissional gratuita de 600 mulheres negras e periféricas residentes nas regiões administrativas de Sol Nascente, Ceilândia, Planaltina e Estrutural no Distrito Federal O projeto será desenvolvido no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CODEFAT nº 995/2024 Portaria MTE nº 3.222/2023 e Instruções Normativas SEMP nº 04/2024 e SGER nº 09/2024 observando integralmente os critérios técnicos e pedagógicos definidos no Edital de Chamamento Público nº 02/2025/MTE A proposta tem como finalidade promover a inclusão produtiva o trabalho decente e o fortalecimento da autonomia econômica das mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica mediante a oferta de cursos de formação inicial e continuada nas áreas de beleza estética e cuidado reconhecidas pela Classificação Brasileira de Ocupações e pelo Guia PRONATEC de Cursos FIC O projeto se insere nos eixos Economia do Cuidado e da Saúde e Economia da Cultura e Criativa ambos contemplados nas diretrizes do PMQ ao valorizar práticas produtivas com forte componente social identitário e comunitário Serão ofertados três cursos de qualificação com carga horária total de 150 horas cada distribuídas em 40 horas de Formação Geral e 110 horas de Formação Específica sendo eles Trancista Profissional Manicure e Pedicure Avançado incluindo Fibras e Design de Sobrancelhas e Estética Facial As formações contemplarão aulas teóricas e práticas respeitando a exigência mínima de 30% de atividades práticas na parte específica As metodologias serão baseadas na educação popular no aprendizado por competências e no protagonismo feminino garantindo acessibilidade participação ativa e respeito aos saberes e experiências das cursistas O projeto prevê a execução de 12 turmas presenciais com 50 participantes cada distribuídas entre as quatro regiões administrativas mencionadas As aulas ocorrerão em espaços comunitários e escolas públicas parceiras em horários compatíveis com a rotina das mulheres trabalhadoras e mães assegurando condições de permanência e