DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CNPJ n. 26.994.558/0001-23, doravante denominada AGU, neste ato representada pelo Advogado-Geral da União Substituto, Flavio José Roman, a PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, CNPJ n. 26.994.558/0001-23, doravante denominada PGF, neste ato representada pela Procuradora-Geral Federal, Adriana Maia Venturini, ambas sediadas no Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília-DF, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco O, CNPJ n. 29.979.036/0001-40, doravante denominado INSS, neste ato representado por seu Presidente, Gilberto Waller Junior, e o CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, com sede no SCES, Trecho III, Polo 8, Lote 9, Brasília-DF, CNPJ n. 00.508.903/0001-88, doravante denominado CJF, neste ato representado por seu Presidente, Ministro Herman Benjamin, celebram o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a contar de 11 de dezembro de 2025. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO Este termo fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, e na Cláusula Oitava do ACT originário. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA A vigência deste Termo Aditivo será de 11/12/2025 a 10/12/2028. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO O extrato será publicado pelo CJF no Diário Oficial da União, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, e sua íntegra ficará disponível nos sítios eletrônicos do CJF e dos demais partícipes. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do ACT, que se mantêm plenamente válidas naquilo que não conflitarem com o presente aditamento. Ministro HERMAN BENJA M I N Presidente do Conselho da Justiça Federal FLAVIO JOSÉ ROMAN Advogado-Geral da União Substituto ADRIANA MAIA VENTURINI Procuradora-Geral Federal GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo STJ N. 013932/2020. 3º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 106/2020. CO N T R AT A DA : AXEN TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 02.116.643/0001-20. OBJETO: Prorrogação excepcional da vigência contratual com inclusão de cláusula resolutória e inclusão de itens relativos à exigência de regularidade do CADIN. FUNDAMENTO: Art. 57, II do caput e § 4º, e art. 65, II, ambos da Lei n. 8.666/1993. VIGÊNCIA: 30/12/2025 a 29/12/2026. ASSINATURA: 19/12/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 167.512,32. SIGNATÁRIOS: Rui Moreira de Oliveira - SAD/STJ e Roberpaulo Eller - Contratada. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 4º Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a homologação do resultado final, referente ao 4º Exame Nacional da Magistratura - 2025.2, destinado à certificação de pessoas habilitadas para participação nos concursos da magistratura dos tribunais regionais federais, do trabalho, militares, estaduais e do Distrito Federal e Territórios. O resultado final foi divulgado no DOU publicado em 19/12/2025 e na página da Fundação Getulio Vargas (FGV). Em 22 de dezembro de 2025. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Presidente da Comissão de Exame TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO S EC R E T A R I A RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025 O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho torna público o resultado final do Chamamento Público do Edital nº 1/2025, referente à seleção de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis aptas a recolherem os resíduos destinados à reciclagem produzidos pelo TST. Resultado: Proponente: Cooperativa de Trabalho de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Derivados - RECICONSTRU Colocação: 1ª Proponente: Cooperativa de Trabalho de Reciclagem Ambiental - PLASFERRO Colocação: 2ª Proponente: Cooperativa de Trabalho de Catadores Flor do Cerrado - FLOR DO CERRADO Colocação: 3ª Para demais informações, consulte em https://www.tst.jus.br/web/acesso-a- informacao/chamamento-publico. Brasília, 22 de dezembro de 2025. VALÉRIA CHRYSTIANE RODRIGUES DOS SANTOS Coordenadora Substituta de Licitações e Contratos SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Processo nº 006964/23-00.101. Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 61/2023, celebrado entre o SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR e a sociedade empresária R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. OBJETO: Prorrogação e supressão contratual. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 4.000.000,00. VIGÊNCIA: 29/01/2026 a 28/01/2027. PROGRAMA DE TRABALHO: 02.061.0566.4225.0001 0001 - JUPROC. FUNDAMENTO LEGAL: Art. artigo 57, inciso II, e § 1º do artigo 65, da Lei nº 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025. ASSINAM: José Carlos Nader Mota, Diretor-Geral, pelo Contratante, e Gean Ricardo Moraes, Sócio, pela Contratada. Eliane Sá Ricarte Coordenadora de Licitações AUDITORIA DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EXTRATO DE DECISÃO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de decisão de rescisão amigável do Contrato nº 03/2025, de prestação de serviços de buffet, tipo coquetel e coffee break. Processo SEI nº 000037/25-04.45. OBJETO: Descisão de rescisão bilateral e consensual do Contrato nº 03/2025. Fundamento legal: Art. 30, inciso XXIII da Lei 8.457, de 4 de setembro de 1992, no artigo 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 c/c artigo 137, incisos I e II da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. CONTRATANTE: Auditoria da 4.ª Circunscrição Judiciária Militar - CNPJ: 00.497.552/0015-52. CONTRATADA: Mais Perto Quero Estar Eventos Ltda - Buffet Aguçar. - CNPJ: 55.784.719/0001-52 sediada na Rua Pedro Bonato, número 980, bairro Carmo, Barbacena/MG, CEP 36.200-682. Assina: Celso Vieira de Souza, Juiz Federal da Justiça Militar, pela Contratante e Giovani José da Costa pela Contratada. Data da assinatura: 12 de dezembro de 2025. Celso Vieira de Souza Juiz Federal da Justiça Militar AUDITORIA DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 1/2021, para prestação de serviço telefônico móvel com aparelhos em regime de comodato, celebrado entre a CONTRATANTE: AUDITORIA DA 5ª CJM e a CONTRATADA: CLARO S.A., CNPJ: 40.432.544/0001-47. OBJETO: prorrogação excepcional de vigência por 12 (doze) meses. VALOR ANUAL: R$ 25.180,20. Programa de trabalho: 167544 - JUPROC. Natureza da despesa: 3.3.90.39. VIGÊNCIA: 26/08/2023 a 25/02/2027. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2025. Fundamento legal: Lei 8.666/1993, art. 57, inciso II. Pregão Eletrônico STM nº 79/2020. Processo SEI-000056/21-05.01. Assinam: Dr. ARIZONA D'ÁVILA SAPORITI ARAÚJO JÚNIOR, Juiz Federal da Justiça Militar, pela Contratante; KARINE PACHECO BA P T I S T A BARBOSA, e FERNANDA DE PAULA E SILVA ARRUDA, representantes da Contratada. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90002/2026 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 22/12/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, visando ao fornecimento, sob demanda, de materiais de consumo administrativo e suprimentos de informática, via sistema web, conforme condições e especificações constantes do Edital e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 23/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sau/sul - Quadra 1, Bloco C, Praça Dos Tribunais Superiores Asa Sul - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 23/12/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 08/01/2026, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. EDILEUSA VIDAL DOS SANTOS Pregoeira (SIDEC - 22/12/2025) 090027-00001-2025NE800001 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE CONTRATO Contratante:TRF- 2ª RG; Contratada: VCS Implementos e Veículos Ltda; Objeto: Aquisição de veículos para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Fundamento legal:Lei nº 14.133/2021;Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 4.4.90.52.52, PTR:168.413, Nota de Empenho:2025NE000602; Valor Total do Contrato: R$ 528.700,00 (quinhentos e vinte e oito mil e setecentos reais); Data da Assinatura: 19/12/2025; Processo nº 0024943-71.2025.4.02.8000; Contrato nº TRF2 110/2025. PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor Geral EXTRATO DE CONTRATO Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: Tecnetworking Serviços e Soluções em TI Ltda; Objeto. Aquisição de licenças de Softwares diversos para a Justiça Federal da 2 Região; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº 90023/2025; Fundamento legal: Lei nº: 14.133/2021; Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 3.3.90.40.06; PTR: 168.420; Nota de Empenho: 2025NE000614; O valor TOTAL do contrato: R$ 6.490,00 ( seis mil, quatrocentos e noventa reais); Data da assinatura: 19/12/2025; Proc. nº 0023647-14.2025.4.02.8000; Contrato nº 114/2025.PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor Geral AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região torna público o Registro de Preços para eventual aquisição de material odontológico, correspondente ao Pregão n.º 90101/2025, homologado em 12/12/2025, conforme processo N.º 0007869- 04.2025.4.02.8000. Foi celebrada a ARP Nº 71/2025, com vigência de 23/12/2025 a 23/12/2026, no valor global de R$ 22.730,00, cuja íntegra pode ser consultada por meio do link: https://www10.jfes.jus.br/transparencia-publica/lista-contratos/?orgao=T2 PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor-Geral TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa RIBEIRO COMERCIO DE VARIEDADES E APOIO LTDA, CNPJ nº 43.230.932/0001-33, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 03 (três) meses, pelo descumprimento do subitem 5.3 do edital do Aviso de Contratação Direta nº 90006/2025, com fundamento nos subitens 8.1.2.3, 8.2.2 e 8.7 do referido Aviso e nos artigos 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade, mantida em grau de recurso, é resultado da apuração de descumprimento de obrigação editalícia mediante Processo Administrativo nº 0022711-59.2025.4.03.8000. Em, 19 de Agosto de 2025 ANDREA DIAS GOMES DE KERBRIE Diretora-Geral AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 07.447.264/0001-37, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor atualizado da parcela