DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025122300069 69 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Comissão Permanente, atuando com, no mínimo, dois membros, responsável pela condução dos Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade de Licitantes, considerando as licitações cuja competência seja do Coordenação de Engenharia da Superintendências Regional no estado do Tocantins. Art. 2º Compete à Comissão de Apuração de Responsabilidade: I - conduzir os processos administrativos para apuração de responsabilidade; II - garantir o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos; III - encaminhar relatório final para deliberação da autoridade competente; IV - propor a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. A Comissão poderá requisitar apoio técnico e administrativo de outras unidades desta Autarquia, sempre que necessário para o cumprimento de suas funções. Art. 3º Os servidores designados nesta Portaria poderão conduzir vários Processos Administrativo de Apuração de Responsabilidade simultaneamente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO DIRETORIA COLEGIADA PORTARIA N° 7.056, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 12 e 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resoluçã o / CO N S A D n.º 39, de 17/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 19/11/2020, o constante do Relato nº 61/2025/DIF/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 49ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 16/12/2025, e tendo em vista o disposto no Processo n.º 50600.037907/2021-76, resolve: Art. 1º Designar o servidor Anderson Benedito Sass Murbach, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2345576, para substituir a função de Diretor de Infraestrutura Ferroviária, código CCE 1.15, no período de 2/1/2026 a 13/1/2026, relativo ao afastamento do atual ocupante da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Ministério do Turismo SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MTUR Nº 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTRO DO TURISMO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria MTur nº 21, de 05 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 33 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DECLARAR A VACÂNCIA do cargo efetivo de Agente Administrativo, Classe C, Padrão I, do quadro permanente deste Ministério, ocupado por LUCIANA GONDIM DA SILVA, sob o código de vaga nº 575345, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, a contar de 15 de dezembro de 2025. ANA CARLA MACHADO LOPES PORTARIAS DE PESSOAL SE/MTUR DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria de Pessoal MTur nº 347, de 18 de outubro de 2024, pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MTur nº 21, de 5 de julho de 2023, e pelo art. 13 do Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, observadas a Portaria SEGES/MGI nº 7.911, de 30 de novembro de 2023, e as condições e distribuições de Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP) estabelecidas na Portaria SGD/MGI nº 3.385, de 16 de outubro de 2024, resolve: Nº 55 DISPENSAR o servidor LEANDRO OLIVEIRA LAGO, matrícula SIAPE nº 1171041, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior (NS), do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPO. Nº 56 CONCEDER a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP - Infraestrutura e Plataformas Digitais, de Nível Superior, ao servidor LEANDRO OLIVEIRA LAGO, matrícula SIAPE nº 1171041, em exercício na Coordenação de Infraestrutura de Tecnologias, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação deste Ministério. ANA CARLA MACHADO LOPES Banco Central do Brasil PORTARIA Nº 125.427, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 3º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 9º e na alínea "a" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica designado DIOGO ABRY GUILLEN, Diretor de Política Econômica, para substituir o Presidente no dia 26 de dezembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALIPOLO PORTARIA Nº 125.430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º 1º Fica designado RENATO DIAS DE BRITO GOMES, Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, para substituir o Diretor de Política Monetária, Nilton Jose Schneider David, no período de 29 a 30 de dezembro de 2025 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALIPOLO PORTARIA Nº 125.434, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica designado IZABELA MOREIRA CORREA, Diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta, para substituir o Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Paulo Picchetti, no período de 29 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALIPOLO ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO PORTARIA Nº 125.137, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025 O Chefe Substituto do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU 25 de setembro de 2023, resolve: Conceder aposentadoria a EDILSON RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº 2.635.174-9, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 4º, §6º, II, e §7º, II, e no art. 26, §§1º, 2º e 7º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, tendo em vista o que consta do Processo 297914. SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE P E R N A M B U CO PORTARIA Nº 4.147, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2022 e o que consta no Processo n.º 00215.100182/2025-69, resolve: DESIGNAR PAULO RAFAEL BARRETO MENDES, Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir, nos períodos de 20 a 30 de janeiro de 2026, o Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Núcleo de Ações de Controle 3, da Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. FABIO DA SILVA ARAUJO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA PORTARIA Nº 4.152, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de dezembro de 2022, o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00220.100083/2023-46, resolve: DESIGNAR FRANCIELI APARECIDA DE LIMA HONORATO, Técnica Federal de Finanças e Controle, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Núcleo de Ações de Controle da Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia - NAC1-RO, a partir de 19 de Dezembro de 2025. SONIA MARIA MENDES MORAES SILVA PORTARIA Nº 4.153, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de dezembro de 2022, o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00220.100083/2023-46, resolve: DISPENSAR FRANCIELI APARECIDA DE LIMA HONORATO, Técnica Federal de Finanças e Controle, do encargo de Chefe de Serviço Substituta, código FCE 1.05, do Núcleo de Ações de Controle da Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia, a partir de 19 de Dezembro de 2025. SONIA MARIA MENDES MORAES SILVA PORTARIA Nº 4.154, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de dezembro de 2022, o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00220.100083/2023-46, resolve: DESIGNAR JESSICA LANE SILVA COLLEDAN, Auditora Federal de Finanças e Controle, para substituir o Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Núcleo de Ações de Controle da Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia - NAC2 em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando convalidados os atos praticados pelo servidor, a partir de 19 de Dezembro de 2025. SONIA MARIA MENDES MORAES SILVA PORTARIA Nº 4.155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de dezembro de 2022, o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00220.100083/2023-46, resolve: DESIGNAR KLEBER KENDY IHIDA , Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir o Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Núcleo de Ações de Controle da Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia-NAC1 em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando convalidados os atos praticados pelo servidor, a partir de 19 de Dezembro de 2025. SONIA MARIA MENDES MORAES SILVA PORTARIA Nº 4.156, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 120 do Anexo I da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no processo n.º 00190.110099/2024-42, resolve: EXONERAR FRANCIELI APARECIDA DE LIMA HONORATO da Função Comissionada Executiva de Chefe, CCE 1.01, do Setor de Prospecção e Ações de Controle da Controladoria- Regional da União no Estado de Rondônia, a partir de 19 de Dezembro de 2025. SONIA MARIA MENDES MORAES SILVA