DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025122300077 77 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA STJ/GP Nº 923, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, no art. 21-A do Regimento Interno, na Resolução STJ/GP n. 8 de 19 abril de 2016 e na Portaria STJ/GP n. 427 de 26 de junho de 2025, bem como o que consta no Processo STJ n. 028513/2024, resolve: Art. 1º Prorrogar a convocação do Juiz de Direito Wellington da Silva Medeiros, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão, pelo período de seis meses, a contar de 22 de fevereiro de 2026. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN PORTARIA STJ/GP Nº 933, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, no art. 21-A do Regimento Interno, na Resolução STJ/GP n. 8 de 19 de abril de 2016 e na Portaria STJ/GP n. 563 de 13 de agosto de 2025, bem como o que consta no Processo STJ n. 001094/2022, resolve: Art. 1º Prorrogar, a partir de 26 de fevereiro de 2026, a convocação do Juiz Federal Fernando César Baptista de Mattos, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Humberto Martins, sem prejuízo das funções jurisdicionais perante o Tribunal de origem. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN PORTARIA STJ/GP Nº 940, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 21-A e 21-C do Regimento Interno, na Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990 e na Resolução STJ/GP n. 8 de 19 de abril de 2016, bem como o que consta na Portaria STJ/GP n. 803 de 27 de outubro de 2025 e no Processo STJ n. 042326/2025, resolve: Art. 1º Dispensar, em 12 de dezembro de 2025, da convocação para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves, a Juíza Federal Janaína Martins Pontes, do Tribunal Regional Federal da 3º Região. Art. 2º Convocar a Magistrada para atuar como Juíza Instrutora no mesmo Gabinete, pelo período de 6 meses, prorrogável por igual prazo, a partir da mesma data. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN PORTARIA STJ/GP Nº 945, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo STJ n. 051138/2024, resolve: Art. 1º Prorrogar, até 22 de janeiro de 2027, a cessão da servidora CARLA MARIA BRAGA E SOUZA, matrícula S029917, para continuar a exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Governança e Tecnologia da Informação, código CJ-2, no Conselho da Justiça Federal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN PORTARIA STJ/GP Nº 949, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 052573/2025, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil estatutária vitalícia ao Senhor Júlio Cézar Peixoto de Magalhães, a contar de 1º de dezembro de 2025, data do óbito da instituidora, Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães, com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e no art. 23, §§ 1º e 4°, da referida emenda, c/c arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29 de dezembro de 2020. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CSJT.SG Nº 40, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições estabelecidas no Regulamento Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considerando o Processo Administrativo SEI N.º 6009121/2022-00, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor GUILHERME AFFONSO DOS REIS, código 60.484, Analista Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente 5, nível FC- 5, da Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões (SEJUR), com efeitos a contar de 7 de janeiro de 2026. Art. 2º Designar o servidor VICENTE GUIMARÃES GARRIDO SALES, código 70.181, Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 5, nível FC-5, da Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões (SEJUR), com efeitos a contar de 7 de janeiro de 2026. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANNI OLSSON S EC R E T A R I A ATO Nº 765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 3246 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 21/12/2025, resolve: Designar o servidor JOANAS HENRIQUE ZALEWSKI, código 50530, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas, para substituir o titular da função comissionada de Supervisor da Seção de Suporte aos Sistemas Judiciais, Nível FC-5, da Divisão de Suporte Especializado aos Gabinetes de Ministro, no período de 7 a 16 de janeiro de 2026. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO Nº 5.119, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, e considerando a Informação nº 4700333, contida nos autos do processo nº 029154/25-00.202, do Sistema Eletrônico de Informações, bem como Lei nº 14.741/2023 (4700300), como também que o concurso público desta Corte em andamento não contempla o cargo de provimento efetivo objeto deste Ato, e, por fim, o disposto no inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, no artigo 7º e no inciso I do artigo 8º da Lei nº 11.416/2006, resolve: NOMEAR, tendo em vista a habilitação em concurso público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, TAYNARA GOMES DO VALE, para exercer, em vaga criada pela Lei nº 14.741/2023, o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área Apoio Especializado, especialidade Psicologia, classe "A", padrão 1, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, conforme incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018.. Min. MARIA ELIZABETH ROCHA DESPACHO PRSTM DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O presente expediente versa sobre autorização de afastamento ao servidor JOÃO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA, Diretor de Saúde, no período de 2 a 6 de fevereiro de 2026, a fim de participar do Curso de Direito da Saúde: Saúde Mental, Novas Tecnologias e Medicamentos de Alto Custo, a ser realizado em Coimbra/Portugal no período de 2 a 6/2/2026, com ônus para este tribunal. CONSIDERANDO a Ementa de Curso e Programa 4681876; CONSIDERANDO o art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe que o servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a Delegação de Competência à Exma. Sra. Ministra-Presidente do STM para autorizar os afastamentos de servidores da Justiça Militar, conferida pelo inciso VII do § 1º do art. 2º da Resolução STF nº 822, de 22 de fevereiro de 2024; AUTORIZO o afastamento do País ao servidor JOÃO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA, Diretor da DISAU, no período de 2 a 6 de fevereiro de 2026, a fim de participar do Curso de Direito da Saúde: Saúde Mental, Novas Tecnologias e Medicamentos de Alto Custo, a ser realizado em Coimbra/Portugal no período de 2 a 6/2/2026, com ônus para este Tribunal. Min. MARIA ELIZABETH ROCHA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ATO PRESI Nº 1.576, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0003981- 48.2025.4.01.8002, resolve: DEFERIR APOSENTADORIA voluntária à servidora MARCIA MADALENA DOS SANTOS SANTIAGO, Analista Judiciária, Área Judiciária, Oficial de Justiça, Avaliador Federal,Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Amazonas, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da EmendaConstitucional 103/2019, com proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com as vantagens previstas no art. 15, § 1º da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90, no art. 16, § 1°, da Lei11.416/2006, e no art. 67 da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/98. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA ATO Nº 1.634, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0006226- 38.2025.4.01.8000, resolve: TORNAR SEM EFEITO, tendo em vista desistência expressa, a nomeação do candidato WEBERSON PEREIRA DA SILVA, aprovado no 8º Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em convênio com a Fundação Getúlio Vargas, realizada pelo ATO PRESI 1598, de 16/12/2025, publicado no Diário Oficial da União em 17/12/2025, Seção II, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA ATO Nº 1.635, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0006226- 38.2025.4.01.8000, resolve: NOMEAR, nos termos dos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, c/c a Lei 11.416/2006, e de acordo com a Lei 12.990/2014, c/c a Resolução 203/2015-CNJ, o candidato GUSTAVO DOS SANTOS ROSA, aprovado no 8º Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em convênio com a Fundação Getúlio Vargas, para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em cargo vago decorrente da aposentadoria de Luis Gonzaga Santiago de Morais. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO PRES/TRF2 Nº 974, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão n. 7.392/2025-TCU-Primeira Câmara, nos autos do Processo nº TC 006.781/2024-1, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0024217-97.2025.4.02.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2021/00362, de 25.08.2021, publicado no D.O.U. em 30.08.2021, que trata da aposentadoria do servidor DAVID FERNANDES LIRA COSTA, Técnico Judiciário/Digitação, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, incorporada nos termos da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4.9.2001, transformada em parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, observando-se, ainda, o artigo 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", a partir de 30.08.2021, data da aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 07.11.2025, data da ciência do servidor, em cumprimento ao Acórdão n. 7.392/2025-TCU-Primeira Câmara. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO