DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00 (dez milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet . . .ANEXO I .Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( A P L I C AÇ ÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .FUNCIONAL .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 3105 Portos e Transporte Aquaviário 10.550.000 . . . .P R OJ E T O S . . .26 784 3105 15V4 Substituição de Defensas do Porto de Maceió 10.550.000 . . .26 784 3105 15V4 1795 Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Município de Maceió - AL 10.550.000 . . . . .Defensa instalada (percentual de execução física): 38 (Acréscimo) .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 10.550.000 .TOTAL - I N V ES T I M E N T O S 10.550.000 . . .ANEXO II .Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .FUNCIONAL .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 3105 Portos e Transporte Aquaviário 10.550.000 . . . .P R OJ E T O S . . .26 784 3105 145H Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) 2.050.000 . . .26 784 3105 145H 0024 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte 2.050.000 . . . I 4-INV 2 90 0 1495 2.050.000 . . .26 784 3105 14N0 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) 5.000.000 . . .26 784 3105 14N0 0027 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas 5.000.000 . . . I 4-INV 2 90 0 1495 5.000.000 . . .26 784 3105 160U Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL 3.500.000 . . .26 784 3105 160U 1795 Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL 3.500.000 . . . . . .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 3.500.000 .TOTAL - I N V ES T I M E N T O S 10.550.000 LEI Nº 15.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente, para os fins que especifica. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00 (cinquenta e três milhões quarenta mil duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria e saldo de exercícios anteriores, conforme indicado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24- Comunicações 53.040.201 .TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 212.078 126- Tecnologia da Informação 2.420.377 722- Telecomunicações 50.407.746 .TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24- Comunicações 53.040.201 122- Administração Geral 212.078 126- Tecnologia da Informação 2.420.377 722- Telecomunicações 50.407.746 .TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.632.455 2305- Comunicações para Inclusão e Transformação 50.407.746 .TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 41000- Ministério das Comunicações 53.040.201 .TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 53.040.201 .TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 53.040.201 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 13.633.257 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 13.633.257 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 39.406.944 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 39.406.944 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 39.406.944 TOTAL GERAL 53.040.201 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 13.633.257 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 39.406.944