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Diário Oficial da União · 23/12/2025 · pág. 13

DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300013 13 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 LEI Nº 15.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00 (três milhões trinta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . .26 - Transporte .3.036.965 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . . . .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . .122 - Administração Geral .397.002 . .784 - Transporte Aquaviário .2.639.963 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . .26 - Transporte .3.036.965 . .122- Administração Geral .397.002 . .784- Transporte Aquaviário .2.639.963 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . . . .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . .0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais .397.002 . .3105 - Portos e Transporte Aquaviário .2.639.963 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . . . .QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO . .68000 - Ministério de Portos e Aeroportos .3.036.965 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento .3.036.965 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos . . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . .26 - Transporte .3.036.965 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . . . .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . .122 - Administração Geral .397.002 . .784 - Transporte Aquaviário .2.639.963 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . .26 - Transporte .3.036.965 . .122- Administração Geral .397.002 . .784- Transporte Aquaviário .2.639.963 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . . . .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . .0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais .397.002 . .3105 - Portos e Transporte Aquaviário .2.639.963 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . . . .QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS . .68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC .3.036.965 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento .3.036.965 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . . . . .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos . . .UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC . . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . .26 - Transporte .3.036.965 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . . . .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . .122 - Administração Geral .397.002 . .784 - Transporte Aquaviário .2.639.963 . .TOTAL GERAL .3.036.965 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . .26 - Transporte .3.036.965 . .122- Administração Geral .397.002 . .784- Transporte Aquaviário .2.639.963 . .TOTAL GERAL .3.036.965