DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300023 23 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . .3105 - Portos e Transporte Aquaviário .1.196.597 . .TOTAL GERAL .1.196.597 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento .1.196.597 . .TOTAL GERAL .1.196.597 . .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos . .UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CO D E R N . .ANEXO II .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .FUNCIONAL .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .3105 .Portos e Transporte Aquaviário .1.196.597 . . . .Projetos . . . . . . . . .26 784 .3105 164V .Instalação de Usina Fotovoltaica no Porto de Maceió (AL) . . . . . . .1.196.597 . .26 784 .3105 164V 0027 .Instalação de Usina Fotovoltaica no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas . . . . . . .1.196.597 . . . .Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 60 (Redução) .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 .1.196.597 . .TOTAL - I N V ES T I M E N T O S .1.196.597 LEI Nº 15.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00 (duzentos e cinco milhões quatrocentos e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet . .ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação . .UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta . .ANEXO I Crédito Especial .PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R .0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais .5.000.000 . .Operações Especiais . . . 0910 00XL Contribuição voluntária ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF 28 846 .5.000.000 . 0910 00XL 0002 Contribuição voluntária ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF - Exterior 28 846 .5.000.000 . . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 .5.000.000 . .TOTAL - FISCAL .5.000.000 . .TOTAL - S EG U R I DA D E .0 . .TOTAL - GERAL .5.000.000 . . . . .ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação . .UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás . .ANEXO I Crédito Especial .PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R .0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo .37.011 . .At i v i d a d e s . . . 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 12 122 .37.011 . 0032 216H 0052 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás 12 122 .37.011 . . .Agente público beneficiado (unidade): 1 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 .37.011 . .TOTAL - FISCAL .37.011 . .TOTAL - S EG U R I DA D E .0 . .TOTAL - GERAL .37.011 . . . . .ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação . .UNIDADE: 26410 - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais . .ANEXO I Crédito Especial .PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R .0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais .3.500 . .Operações Especiais . . . 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 .3.500 . 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 .3.500 . . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 .3.500 . .TOTAL - FISCAL .3.500 . .TOTAL - S EG U R I DA D E .0 . .TOTAL - GERAL .3.500