DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões oitocentos e setenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet . .ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal . .UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau . ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.320.995 .At i v i d a d e s . 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 .2.520.995 0033 219Z 6044 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 02 122 .2.520.995 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 .2.520.995 .Projetos 0033 12R9 Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) 02 122 .1.800.000 0033 12R9 2261 Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA 02 122 .1.800.000 . .Edifício-sede construído (percentual de execução física): 5 (Acréscimo) . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 .1.800.000 .TOTAL - FISCAL 4.320.995 .TOTAL - S EG U R I DA D E 0 .TOTAL - GERAL 4.320.995 . . . ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral . .UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso . ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 150.000 .At i v i d a d e s . 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 .150.000 0033 20GP 0051 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso 02 122 .150.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 .150.000 .TOTAL - FISCAL 150.000 .TOTAL - S EG U R I DA D E 0 .TOTAL - GERAL 150.000 . . . ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral . .UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco . ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 387.000 .At i v i d a d e s . 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 .387.000 0033 219Z 0026 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Pernambuco 02 122 .387.000 . .Infraestrutura mantida (unidade): 2 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1027 .387.000 .TOTAL - FISCAL 387.000 .TOTAL - S EG U R I DA D E 0 .TOTAL - GERAL 387.000 . . . ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça . .UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça . ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 250.000.000 .At i v i d a d e s . 0033 21BH Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias 02 032 .250.000.000 0033 21BH 0001 Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional 02 032 .250.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1000 .250.000.000 .TOTAL - FISCAL 250.000.000 .TOTAL - S EG U R I DA D E 0 .TOTAL - GERAL 250.000.000