DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300031 31 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . . . ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho . .UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho . ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0999 Reserva de Contingência 250.000.000 .Operações Especiais . 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 .250.000.000 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 .250.000.000 . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .250.000.000 .TOTAL - FISCAL 250.000.000 .TOTAL - S EG U R I DA D E 0 .TOTAL - GERAL 250.000.000 . . . ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público . .UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público . ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 20.291 .Projetos . 0031 15V7 Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF 03 032 .20.291 0031 15V7 5664 Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF 03 032 .20.291 . .Edifício construído (percentual de execução): 3 (Redução) . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 .20.291 .TOTAL - FISCAL 20.291 .TOTAL - S EG U R I DA D E 0 .TOTAL - GERAL 20.291 . . . LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto o Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos de Geração Própria, conforme indicado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24- Comunicações 600.000 .TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 571- Desenvolvimento Científico 600.000 .TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24- Comunicações 600.000 571- Desenvolvimento Científico 600.000 .TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2305- Comunicações para Inclusão e Transformação 600.000 .TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 41000- Ministério das Comunicações 600.000 .TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 600.000 .TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 600.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 600.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 600.000 TOTAL GERAL 600.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 600.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24 - Comunicações 600.000 .TOTAL GERAL 600.000