DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 948ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, considerando o disposto no artigos 3º, 4º, incisos I e II, e 12, incisos I e II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo no 02501.002079/2024, resolve: Art. 1º Fica aprovada a revisão ordinária dos temas dos anexos I e II da Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025 e 2026. § 1º O Anexo I desta Resolução apresenta os temas cuja conclusão está prevista até dezembro de 2026, dentro do período de vigência da Agenda Regulatória. § 2º O Anexo II desta Resolução relaciona os temas que serão iniciados durante a vigência da Agenda da Agenda Regulatória, mas cuja conclusão está programada para ocorrer após 2026. Art. 2º Fica revogada a Resolução ANA nº 227, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOU 239 em 12 de dezembro de 2024, seção 1, página 99 e 100. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS ANEXO I AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 . .EIXO .M AC R OT E M A .Nº .TEMA .P R E V I S ÃO . 1 - Regulação de Usos de Recursos Hídricos .Atualização, simplificação e consolidação dos normativos relativos à regulação de usos .1.1 .Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos aos procedimentos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) .1º/2026 . . .Outorga .1.4 .Revisar e atualizar a Resolução Conjunta nº 73/2019, que dispõe sobre o Marco Regulatório para a gestão do Sistema Armando Ribeiro Gonçalves - Mendubim. .2º/2026 . 2 - Condições de Operação de Reservatórios Definição das condições de operação de sistemas hídricos prioritários .2.1 .Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Paraná (Jupiá e Porto Primavera) .1º/2026 . . . .2.2 .Estabelecer condições de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas do Sistema Hídrico do Rio Pardo .2º/2026 . 5 - Implementação da PNRH Cobrança pelo uso de recursos hídricos .5.1 .Aperfeiçoar os normativos relacionados a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. .Resolução ANA nº 266, de 25 de setembro de 2025 . . . .5.2 .Reduzir a inadimplência junto a ANA em relação cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. .2º/2026 . 7 - Regulação de Serviços Regulação do serviço de adução de água bruta .7.1 .Regulamentar o modelo de regulação tarifária do PISF - metodologia, estrutura, receita requerida, revisão e reajuste tarifários. .2º/2026 . . .7.2 .Regulamentar o acesso às águas do PISF para o usuário independente. .2º/2026 . . .Regulação de serviços públicos de irrigação .7.3 .Estabelecer critérios gerais para a regulação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão .2º/2026 . 9 - Saneamento Básico .Governança Regulatória .9.1 .Estabelecer normativo para determinar requisitos de elegibilidade de ERIs e estágios de desenvolvimento para o programa Pró- Saneamento (Etapa 1). .2º/2026 . .Universalização do acesso ao saneamento básico .9.2 .Estabelecer norma de referência para reuso de efluente de esgoto sanitário tratado .2º/2026 . Qualidade da prestação de serviços .9.3 .Estabelecer norma de referência sobre condições para a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais .Resolução ANA nº 245, de 17 de março de 2025 . .9.4 .Estabelecer norma de referência para redução progressiva e controle das perdas de água .Resolução ANA nº 275, de 18 de dezembro de 2025 . . .9.5 .Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. .Resolução ANA nº 276, de 18 de dezembro de 2025 . Regulação tarifária .9.7 .Estabelecer norma de referência com a estrutura tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. .Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro de 2025 . . .9.8 .Estabelecer norma de referência sobre revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. .2º/2026 . .Regulação contábil .9.9 .Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. .1º/2026 . .Padronização de instrumentos negociais .9.10 .Estabelecer norma de referência para a padronização de instrumentos negociais da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. .1º/2026 . . .Atos normativos procedimentais .9.12 .Estabelecer o procedimento administrativo de ação arbitral. .Resolução ANA nº 258, de 13 de agosto de 2025 ANEXO II TEMAS COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO APÓS 2026 . .EIXO .M AC R OT E M A .Nº .TEMA .P R E V I S ÃO . 1 - Regulação de Usos de Recursos Hídricos .Outorga .1.3 .Regulamentar a outorga de barragens de usos múltiplos - exceto AHEs. .2º/2027 . .Alocação integrada rio/aquífero no rio Carinhanha (MG/BA). .1.5 .Estabelecer critérios para o marco regulatório do rio Carinhanha (MG/BA). .2º/2027 . . .Outorga .1.6 .Estabelecer critérios para compatibilização do uso da água no setor hidrelétrico com os demais setores usuários de recursos hídricos localizados a montante dos aproveitamentos hidrelétricos. .1º/2028 . .3 - Monitoramento Hidrológico .Implantação do auto monitoramento hidrológico dos usos de recursos hídricos pelos usuários detentores de outorga emitida pela ANA .3.1 .Estabelecer condições, deveres e procedimentos para a instalação e operação de estações hidrológicas visando ao monitoramento da quantidade e qualidade de água dos corpos hídricos por usuários de recursos hídricos detentores de outorgas emitidas pela ANA. .2º/2028 . .6 - Fiscalização .Procedimentos de fiscalização .6.1 .Aprimorar o procedimento de fiscalização da ANA, incluindo a dosimetria de multa. .1º/2027 . 9 - Saneamento Básico .Governança Regulatória .9.1 .Estabelecer normativo para determinar requisitos de elegibilidade de ERIs e estágios de desenvolvimento para o programa Pró-Saneamento (Etapa 2). .2º/2028 . .Qualidade da prestação de serviços .9.6 .Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores operacionais para os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. .1º/2027 . .Sustentabilidade da prestação de serviços .9.11 .Diretrizes regulatórias para a subdelegação da prestação dos serviços de abastecimento água e esgotamento sanitário. (nova redação) .2º/2027 . Regulação tarifária .9.15 .Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. .2º/2028 . .9.16 .Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. .1º/2028 . . .9.17 .Estabelecer norma de referência sobre modelo de regulação tarifária para a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. .2º/2027 . .Regulação contábil .9.18 .Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. .2º/2028 . . .Padronização de instrumentos negociais .9.19 .Estabelecer norma de referência sobre matriz de riscos para contratos de concessão para prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. .2º/2027