DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA MENDES SANTOS SERVO ANEXO I PLANO DE METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL . .Metas Globais de 2026 . .460 Publicações baseadas em diagnósticos, estudos e pesquisas . .51 Documentos externos (revistos) e internos (produzidos) entregues a parceiros da União . .6 Ações institucionais para ampliação da equidade, diversidade, inclusão e acessibilidade . .5.225.000 Visualizações dos sites do Ipea Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 738, de 11 de dezembro de 2025, publicada em 16/12/2025 no Diário Oficial da União, Edição nº 239, Seção nº 1, Página 170, onde se lê: "Art. 1º (...) Contrato de Arrendamento nº DP-DC/01.2010, no Porto Organizado de Santos/SP". Leia-se: "Art. 1º (...) Contrato de Concessão 01/2022 do Porto Organizado de Vitória/ ES " . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO Nº 733, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Extingue autorização para exploração de aeródromo civil público. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso IV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XXIV, da mencionada Lei, no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Resolução nº 330, de 1º de julho de 2014, e na Portaria MPOr nº 183, de 5 de março de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.009052/2018-13, deliberado e aprovado na 39ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de 2025, decide: Art. 1º Extinguir a autorização para exploração do aeródromo civil público denominado "Terra Branca", cujo termo de autorização foi publicado em extrato no Diário Oficial da União 16 de outubro de 2018, Seção 3, página 115, com fundamento no art. 17, inciso III, do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, em virtude de não obtenção pela sociedade empresária EMPRESA DE MINERAÇÃO HORII Ltda. da homologação necessária para abertura ao tráfego público do referido aeroporto, no prazo legal, junto à AN AC . Art. 2º Fica revogada a Decisão nº 79, de 3 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2018, Seção 1, página 166. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente DECISÃO Nº 734 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Revoga a Decisão nº 708, de 15 de maio de 2025, relacionada à coordenação do Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre (SBSP). A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe confere o art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XIX, e 48, § 1º, da mencionada Lei e 29, § 1º, da Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.109538/2024-07, deliberado e aprovado na 39ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de 2025, decide: Art. 1º Revogar a Decisão nº 708, de 15 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2025, Seção 1, página 80. Art. 2º Fica restabelecida, em sua integralidade, a redação original da Decisão nº 533, de 7 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2022, Seção 1, página 68. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 17.764, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.034553/2025-78, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1151 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 17.999, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039183/2025-65, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RR0169 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI