DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300274 274 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .BA .Mulungu do Morro .292205 .Faixa III . .BA .Mundo Novo .292210 .Faixa I . .BA .Muquém do São Francisco .292225 .Faixa III . .BA .Muritiba .292230 .Faixa III . .BA .Nazaré .292250 .Faixa II . .BA .Nilo Peçanha .292260 .Faixa II . .BA .Nordestina .292265 .Faixa III . .BA .Nova Canaã .292270 .Faixa II . .BA .Nova Ibiá .292275 .Faixa I . .BA .Nova Viçosa .292300 .Faixa III . .BA .Novo Horizonte .292303 .Faixa I . .BA .Novo Triunfo .292305 .Faixa II . .BA .Ouriçangas .292330 .Faixa III . .BA .Palmas de Monte Alto .292340 .Faixa III . .BA .Palmeiras .292350 .Faixa III . .BA .Paratinga .292370 .Faixa III . .BA .Paripiranga .292380 .Faixa I . .BA .Pedrão .292410 .Faixa II . .BA .Pedro Alexandre .292420 .Faixa II . .BA .Piatã .292430 .Faixa III . .BA .Pilão Arcado .292440 .Faixa II . .BA .Pindaí .292450 .Faixa II . .BA .Pindobaçu .292460 .Faixa III . .BA .Piripá .292470 .Faixa II . .BA .Planaltino .292490 .Faixa I . .BA .Planalto .292500 .Faixa I . .BA .Poções .292510 .Faixa II . .BA .Ponto Novo .292525 .Faixa II . .BA .Presidente Dutra .292560 .Faixa III . .BA .Presidente Jânio Quadros .292570 .Faixa II . .BA .Presidente Tancredo Neves .292575 .Faixa II . .BA .Quixabeira .292593 .Faixa III . .BA .Remanso .292600 .Faixa I . .BA .Retirolândia .292610 .Faixa II . .BA .Riachão do Jacuípe .292630 .Faixa I . .BA .Riacho de Santana .292640 .Faixa III . .BA .Ribeira do Pombal .292660 .Faixa I . .BA .Ribeirão do Largo .292665 .Faixa II . .BA .Rio de Contas .292670 .Faixa III . .BA .Rio do Antônio .292680 .Faixa II . .BA .Rio Real .292700 .Faixa I . .BA .Rodelas .292710 .Faixa I . .BA .Ruy Barbosa .292720 .Faixa III . .BA .Salinas da Margarida .292730 .Faixa II . .BA .Salvador .292740 .Faixa III . .BA .Santa Bárbara .292750 .Faixa II . .BA .Santa Maria da Vitória .292810 .Faixa III . .BA .Santa Rita de Cássia .292840 .Faixa II . .BA .Santa Terezinha .292850 .Faixa III . .BA .Santanópolis .292830 .Faixa III . .BA .Santo Amaro .292860 .Faixa III . .BA .Santo Antônio de Jesus .292870 .Faixa I . .BA .São Domingos .292895 .Faixa I . .BA .São Félix .292900 .Faixa III . .BA .São Félix do Coribe .292905 .Faixa I . .BA .São Francisco do Conde .292920 .Faixa II . .BA .São Gabriel .292925 .Faixa III . .BA .São Gonçalo dos Campos .292930 .Faixa I . .BA .São Sebastião do Passé .292950 .Faixa II . .BA .Sátiro Dias .292970 .Faixa I . .BA .Saúde .292980 .Faixa II . .BA .Seabra .292990 .Faixa III . .BA .Senhor do Bonfim .293010 .Faixa III . .BA .Sento Sé .293020 .Faixa II . .BA .Serra do Ramalho .293015 .Faixa III . .BA .SERRA PRETA .293040 .Faixa I . .BA .Serrinha .293050 .Faixa II . .BA .Serrolândia .293060 .Faixa II . .BA .Simões Filho .293070 .Faixa III . .BA .Sítio do Mato .293075 .Faixa III . .BA .Sítio do Quinto .293076 .Faixa II . .BA .Souto Soares .293080 .Faixa III . .BA .Tabocas do Brejo Velho .293090 .Faixa I . .BA .Tanhaçu .293100 .Faixa III . .BA .Tanque Novo .293105 .Faixa II . .BA .Taperoá .293120 .Faixa III . .BA .Teixeira de Freitas .293135 .Faixa II . .BA .Teodoro Sampaio .293140 .Faixa I . .BA .Teolândia .293160 .Faixa II . .BA .Terra Nova .293170 .Faixa I . .BA .Tremedal .293180 .Faixa III . .BA .Tucano .293190 .Faixa II . .BA .Uauá .293200 .Faixa II . .BA .Uibaí .293240 .Faixa III . .BA .Umburanas .293245 .Faixa I . .BA .Urandi .293260 .Faixa II . .BA .Valença .293290 .Faixa III . .BA .Várzea Nova .293315 .Faixa II . .BA .Vera Cruz .293320 .Faixa II . .BA .Vitória da Conquista .293330 .Faixa III . .BA .Wagner .293340 .Faixa II . .BA .Wanderley .293345 .Faixa II . .BA .Wenceslau Guimarães .293350 .Faixa III . .BA .Xique-Xique .293360 .Faixa III . .CE .Acaraú .230020 .Faixa I . .CE .Altaneira .230060 .Faixa II . .CE .Aquiraz .230100 .Faixa II . .CE .Aracati .230110 .Faixa III . .CE .Araripe .230130 .Faixa II . .CE .A R AT U BA .230140 .Faixa I . .CE .Aurora .230170 .Faixa I . .CE .Baturité .230210 .Faixa I . .CE .Beberibe .230220 .Faixa I . .CE .Bela Cruz .230230 .Faixa II . .CE .Boa Viagem .230240 .Faixa I . .CE .Canindé .230280 .Faixa II . .CE .Carnaubal .230340 .Faixa II . .CE .Cascavel .230350 .Faixa I . .CE .Caucaia .230370 .Faixa III . .CE .Coreaú .230400 .Faixa I . .CE .Crateús .230410 .Faixa I . .CE .Croatá .230423 .Faixa II . .CE .Cruz .230425 .Faixa I . .CE .Horizonte .230523 .Faixa III . .CE .Independência .230560 .Faixa I . .CE .Ipueiras .230590 .Faixa II . .CE .Iracema .230600 .Faixa I . .CE .Itapipoca .230640 .Faixa II . .CE .Jardim .230710 .Faixa II . .CE .MARANGUAPE .230770 .Faixa I . .CE .Mauriti .230810 .Faixa I . .CE .Milhã .230835 .Faixa I . .CE .Missão Velha .230840 .Faixa I . .CE .Monsenhor Tabosa .230860 .Faixa I . .CE .Moraújo .230880 .Faixa II . .CE .Morrinhos .230890 .Faixa II . .CE .Mucambo .230900 .Faixa I . .CE .Novo Oriente .230940 .Faixa III . .CE .Ocara .230945 .Faixa II . .CE .Pacajus .230960 .Faixa II . .CE .Pacujá .230990 .Faixa I . .CE .Parambu .231030 .Faixa II . .CE .Poranga .231100 .Faixa I . .CE .Porteiras .231110 .Faixa III . .CE .Potengi .231120 .Faixa II . .CE .Quiterianópolis .231126 .Faixa III . .CE .Quixadá .231130 .Faixa I . .CE .Quixeramobim .231140 .Faixa I . .CE .Russas .231180 .Faixa II . .CE .Salitre .231195 .Faixa III . .CE .São Benedito .231230 .Faixa II . .CE .Sobral .231290 .Faixa I . .CE .Solonópole .231300 .Faixa I . .CE .Tamboril .231320 .Faixa III . .CE .Tauá .231330 .Faixa III . .CE .Trairi .231350 .Faixa I . .CE .Tururu .231355 .Faixa II . .CE .Uruburetama .231380 .Faixa I . .DF .Brasília .530010 .Faixa II . .ES .Cachoeiro de Itapemirim .320120 .Faixa II . .ES .Conceição da Barra .320160 .Faixa III . .ES .Divino de São Lourenço .320180 .Faixa I . .ES .Fundão .320220 .Faixa I . .ES .Guaçuí .320230 .Faixa I . .ES .Guarapari .320240 .Faixa II . .ES .Ibiraçu .320250 .Faixa II . .ES .Itapemirim .320280 .Faixa II . .ES .Jaguaré .320305 .Faixa II . .ES .Jerônimo Monteiro .320310 .Faixa I . .ES .Laranja da Terra .320316 .Faixa I . .ES .Linhares .320320 .Faixa I . .ES .Montanha .320350 .Faixa I . .ES .Presidente Kennedy .320430 .Faixa II . .ES .Santa Leopoldina .320450 .Faixa II . .ES .SANTA TERESA .320460 .Faixa I . .ES .São Mateus .320490 .Faixa III . .ES .Vargem Alta .320503 .Faixa I . .GO .Abadia de Goiás .520005 .Faixa I . .GO .Alto Paraíso de Goiás .520060 .Faixa II . .GO .Alvorada do Norte .520080 .Faixa I . .GO .Aparecida de Goiânia .520140 .Faixa II . .GO .Barro Alto .520320 .Faixa III . .GO .Cachoeira Dourada .520425 .Faixa II . .GO .Caiapônia .520440 .Faixa I . .GO .Campos Belos .520490 .Faixa I . .GO .Cavalcante .520530 .Faixa III . .GO .Cidade Ocidental .520549 .Faixa II . .GO .Colinas do Sul .520552 .Faixa II . .GO .Corumbá de Goiás .520580 .Faixa I . .GO .Cristalina .520620 .Faixa I . .GO .Cromínia .520650 .Faixa I . .GO .Divinópolis de Goiás .520830 .Faixa II . .GO .Fa i n a .520753 .Faixa I . .GO .Flores de Goiás .520790 .Faixa III . .GO .Goianésia .520860 .Faixa I . .GO .Goiás .520890 .Faixa II . .GO .Iaciara .520990 .Faixa II . .GO .Iporá .521020 .Faixa I . .GO .Itumbiara .521150 .Faixa II . .GO .Matrinchã .521295 .Faixa I . .GO .Mimoso de Goiás .521305 .Faixa I . .GO .Minaçu .521308 .Faixa III . .GO .Mineiros .521310 .Faixa III . .GO .Monte Alegre de Goiás .521350 .Faixa III . .GO .Niquelândia .521460 .Faixa III . .GO .Nova Roma .521490 .Faixa II . .GO .Padre Bernardo .521560 .Faixa I . .GO .Palmeiras de Goiás .521570 .Faixa I . .GO .Pilar de Goiás .521690 .Faixa II . .GO .Piracanjuba .521710 .Faixa II . .GO .Pirenópolis .521730 .Faixa I . .GO .Portelândia .521810 .Faixa II . .GO .Posse .521830 .Faixa II . .GO .Professor Jamil .521839 .Faixa II . .GO .Santa Cruz de Goiás .521920 .Faixa II . .GO .Santa Rita do Novo Destino .521945 .Faixa II . .GO .São João d'Aliança .522000 .Faixa I . .GO .São Luiz do Norte .522015 .Faixa II . .GO .Silvânia .522060 .Faixa II . .GO .Simolândia .522068 .Faixa II . .GO .Teresina de Goiás .522108 .Faixa III . .GO .Trindade .522140 .Faixa I . .GO .Uruaçu .522160 .Faixa III . .GO .Vianópolis .522200 .Faixa II