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Diário Oficial da União · 23/12/2025 · pág. 275

DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300275 275 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .GO .Vila Boa .522220 .Faixa I . .GO .VILA PROPÍCIO .522230 .Faixa I . .MA .Alcântara .210020 .Faixa III . .MA .Aldeias Altas .210030 .Faixa II . .MA .Alto Alegre do Maranhão .210043 .Faixa II . .MA .Alto Parnaíba .210050 .Faixa II . .MA .Anajatuba .210070 .Faixa III . .MA .Apicum-Açu .210083 .Faixa III . .MA .Arari .210100 .Faixa III . .MA .Axixá .210110 .Faixa III . .MA .Bacabal .210120 .Faixa III . .MA .Bacabeira .210125 .Faixa II . .MA .Bacuri .210130 .Faixa III . .MA .Bacurituba .210135 .Faixa III . .MA .Barreirinhas .210170 .Faixa III . .MA .Bequimão .210190 .Faixa III . .MA .Boa Vista do Gurupi .210197 .Faixa II . .MA .Brejo .210210 .Faixa III . .MA .Buriti .210220 .Faixa II . .MA .Cachoeira Grande .210237 .Faixa III . .MA .Cajapió .210240 .Faixa III . .MA .Cajari .210250 .Faixa III . .MA .Cândido Mendes .210260 .Faixa III . .MA .Cantanhede .210270 .Faixa III . .MA .Capinzal do Norte .210275 .Faixa III . .MA .Caxias .210300 .Faixa III . .MA .Cedral .210310 .Faixa III . .MA .Central do Maranhão .210312 .Faixa III . .MA .Centro Novo do Maranhão .210317 .Faixa I . .MA .Chapadinha .210320 .Faixa II . .MA .Codó .210330 .Faixa III . .MA .Coelho Neto .210340 .Faixa II . .MA .Colinas .210350 .Faixa III . .MA .Coroatá .210360 .Faixa II . .MA .Cururupu .210370 .Faixa III . .MA .Dom Pedro .210380 .Faixa II . .MA .Fernando Falcão .210408 .Faixa II . .MA .Fo r t u n a .210420 .Faixa I . .MA .Grajaú .210480 .Faixa I . .MA .Guimarães .210490 .Faixa III . .MA .Humberto de Campos .210500 .Faixa II . .MA .Icatu .210510 .Faixa III . .MA .Igarapé do Meio .210515 .Faixa II . .MA .Igarapé Grande .210520 .Faixa I . .MA .Itapecuru Mirim .210540 .Faixa III . .MA .Lima Campos .210600 .Faixa III . .MA .Mata Roma .210640 .Faixa III . .MA .Matinha .210650 .Faixa III . .MA .Matões .210660 .Faixa III . .MA .Matões do Norte .210663 .Faixa II . .MA .Miranda do Norte .210675 .Faixa II . .MA .Mirinzal .210680 .Faixa III . .MA .Monção .210690 .Faixa III . .MA .Nina Rodrigues .210720 .Faixa III . .MA .Nova Olinda do Maranhão .210735 .Faixa I . .MA .Olinda Nova do Maranhão .210745 .Faixa III . .MA .Palmeirândia .210760 .Faixa III . .MA .Parnarama .210780 .Faixa II . .MA .Pastos Bons .210800 .Faixa II . .MA .Paulino Neves .210805 .Faixa II . .MA .Pedreiras .210820 .Faixa II . .MA .Pedro do Rosário .210825 .Faixa III . .MA .Penalva .210830 .Faixa III . .MA .Peri Mirim .210840 .Faixa III . .MA .Peritoró .210845 .Faixa III . .MA .Pindaré-Mirim .210850 .Faixa II . .MA .Pinheiro .210860 .Faixa III . .MA .Pirapemas .210880 .Faixa III . .MA .Porto Rico do Maranhão .210905 .Faixa III . .MA .Presidente Juscelino .210920 .Faixa III . .MA .Presidente Sarney .210927 .Faixa III . .MA .Presidente Vargas .210930 .Faixa III . .MA .Primeira Cruz .210940 .Faixa I . .MA .Rosário .210960 .Faixa III . .MA .Santa Helena .210980 .Faixa III . .MA .Santa Inês .210990 .Faixa III . .MA .Santa Quitéria do Maranhão .211010 .Faixa II . .MA .Santa Rita .211020 .Faixa III . .MA .São Benedito do Rio Preto .211040 .Faixa I . .MA .São Bento .211050 .Faixa III . .MA .São Domingos do Azeitão .211065 .Faixa I . .MA .São João Batista .211100 .Faixa III . .MA .São João do Soter .211107 .Faixa III . .MA .São João dos Patos .211110 .Faixa I . .MA .São José de Ribamar .211120 .Faixa II . .MA .São Luís .211130 .Faixa III . .MA .São Luís Gonzaga do Maranhão .211140 .Faixa III . .MA .São Mateus do Maranhão .211150 .Faixa II . .MA .São Vicente Ferrer .211170 .Faixa III . .MA .Satubinha .211172 .Faixa I . .MA .Senador Alexandre Costa .211174 .Faixa I . .MA .Serrano do Maranhão .211178 .Faixa III . .MA .Timbiras .211210 .Faixa II . .MA .Timon .211220 .Faixa II . .MA .Trizidela do Vale .211223 .Faixa I . .MA .Turiaçu .211240 .Faixa III . .MA .Turilândia .211245 .Faixa III . .MA .Tutóia .211250 .Faixa I . .MA .Vargem Grande .211270 .Faixa III . .MA .Viana .211280 .Faixa III . .MA .Vitória do Mearim .211290 .Faixa III . .MG .Acaiaca .310040 .Faixa II . .MG .Açucena .310050 .Faixa II . .MG .Almenara .310170 .Faixa I . .MG .Alvorada de Minas .310240 .Faixa I . .MG .Amparo do Serra .310250 .Faixa II . .MG .Andrelândia .310280 .Faixa I . .MG .Angelândia .310285 .Faixa III . .MG .Antônio Carlos .310290 .Faixa II . .MG .Antônio Dias .310300 .Faixa II . .MG .Aracitaba .310330 .Faixa I . .MG .Araçuaí .310340 .Faixa III . .MG .At a l é i a .310470 .Faixa II . .MG .Barbacena .310560 .Faixa II . .MG .BARRA LONGA .310570 .Faixa II . .MG .Belo Horizonte .310620 .Faixa III . .MG .Belo Oriente .310630 .Faixa III . .MG .Belo Vale .310640 .Faixa II . .MG .Berilo .310650 .Faixa III . .MG .Berizal .310665 .Faixa I . .MG .Bertópolis .310660 .Faixa II . .MG .Betim .310670 .Faixa I . .MG .Bias Fortes .310680 .Faixa II . .MG .Bocaiúva .310730 .Faixa II . .MG .Bom Despacho .310740 .Faixa II . .MG .Bom Jesus do Amparo .310770 .Faixa II . .MG .Bonfim .310810 .Faixa II . .MG .Bonito de Minas .310825 .Faixa III . .MG .Botumirim .310850 .Faixa I . .MG .Brasília de Minas .310860 .Faixa III . .MG .Braúnas .310880 .Faixa I . .MG .Brumadinho .310900 .Faixa III . .MG .Cachoeira da Prata .310960 .Faixa II . .MG .Caldas .311030 .Faixa I . .MG .Campo do Meio .311130 .Faixa I . .MG .Campos Altos .311150 .Faixa I . .MG .Cantagalo .311205 .Faixa I . .MG .Capelinha .311230 .Faixa III . .MG .CAPINÓPOLIS .311260 .Faixa I . .MG .Carlos Chagas .311370 .Faixa II . .MG .Carmo do Cajuru .311420 .Faixa I . .MG .Catuji .311545 .Faixa II . .MG .Catuti .311547 .Faixa III . .MG .Chapada do Norte .311610 .Faixa III . .MG .Chapada Gaúcha .311615 .Faixa III . .MG .Coluna .311680 .Faixa II . .MG .Conceição da Barra de Minas .311520 .Faixa I . .MG .Conceição do Mato Dentro .311750 .Faixa III . .MG .Cônego Marinho .311783 .Faixa III . .MG .Congonhas .311800 .Faixa I . .MG .Congonhas do Norte .311810 .Faixa II . .MG .Conselheiro Lafaiete .311830 .Faixa II . .MG .Contagem .311860 .Faixa II . .MG .Coração de Jesus .311880 .Faixa I . .MG .Coronel Murta .311950 .Faixa III . .MG .Coronel Xavier Chaves .311970 .Faixa I . .MG .Couto de Magalhães de Minas .312010 .Faixa I . .MG .Cristália .312030 .Faixa III . .MG .Diamantina .312160 .Faixa III . .MG .Divino .312200 .Faixa II . .MG .Dom Joaquim .312260 .Faixa II . .MG .Dom Silvério .312270 .Faixa I . .MG .Dores de Guanhães .312310 .Faixa II . .MG .Fe l i s b u r g o .312560 .Faixa II . .MG .Fe r r o s .312590 .Faixa I . .MG .FERVEDOURO .312595 .Faixa I . .MG .FO R M O S O .312620 .Faixa I . .MG .Fortuna de Minas .312640 .Faixa II . .MG .Francisco Badaró .312650 .Faixa III . .MG .Francisco Sá .312670 .Faixa II . .MG .Franciscópolis .312675 .Faixa II . .MG .Fronteira dos Vales .312705 .Faixa II . .MG .Frutal .312710 .Faixa I . .MG .Gameleiras .312733 .Faixa II . .MG .Gouveia .312760 .Faixa I . .MG .Guanhães .312800 .Faixa II . .MG .Guaraciaba .312820 .Faixa I . .MG .Guidoval .312880 .Faixa I . .MG .Ibiá .312950 .Faixa I . .MG .Indaiabira .313065 .Faixa I . .MG .Itabira .313170 .Faixa II . .MG .Itacarambi .313210 .Faixa II . .MG .Itamarandiba .313250 .Faixa III . .MG .Itapecerica .313350 .Faixa I . .MG .Itinga .313400 .Faixa II . .MG .I T U I U T A BA .313420 .Faixa I . .MG .Jaboticatubas .313460 .Faixa II . .MG .Jaíba .313505 .Faixa III . .MG .Janaúba .313510 .Faixa III . .MG .Januária .313520 .Faixa III . .MG .Jenipapo de Minas .313545 .Faixa III . .MG .Jequitaí .313560 .Faixa I . .MG .Jequitibá .313570 .Faixa II . .MG .Jequitinhonha .313580 .Faixa I . .MG .Joaíma .313600 .Faixa II . .MG .João Pinheiro .313630 .Faixa I . .MG .José Gonçalves de Minas .313652 .Faixa II . .MG .Juvenília .313695 .Faixa II . .MG .Lassance .313810 .Faixa I . .MG .Leme do Prado .313835 .Faixa II . .MG .Lontra .313865 .Faixa II . .MG .Luislândia .313868 .Faixa II . .MG .Manga .313930 .Faixa III . .MG .Mantena .313960 .Faixa I . .MG .Mariana .314000 .Faixa II . .MG .Materlândia .314060 .Faixa III