DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300276 276 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .MG .Matias Cardoso .314085 .Faixa III . .MG .Mercês .314160 .Faixa I . .MG .Minas Novas .314180 .Faixa III . .MG .Mirabela .314200 .Faixa II . .MG .Moeda .314230 .Faixa II . .MG .Monte Azul .314290 .Faixa III . .MG .MONTE FORMOSO .314315 .Faixa I . .MG .Montes Claros .314330 .Faixa II . .MG .MORRO DO PILAR .314370 .Faixa I . .MG .Muzambinho .314410 .Faixa I . .MG .Nazareno .314450 .Faixa II . .MG .Nova Porteirinha .314505 .Faixa II . .MG .Novo Cruzeiro .314530 .Faixa I . .MG .Olhos-d'Água .314545 .Faixa I . .MG .Orizânia .314587 .Faixa II . .MG .Ouro Verde de Minas .314620 .Faixa III . .MG .Pai Pedro .314655 .Faixa III . .MG .Paracatu .314700 .Faixa III . .MG .Paraopeba .314740 .Faixa II . .MG .Passa Tempo .314770 .Faixa I . .MG .Patos de Minas .314800 .Faixa I . .MG .P AT R O C Í N I O .314810 .Faixa I . .MG .Paula Cândido .314830 .Faixa III . .MG .Paulistas .314840 .Faixa II . .MG .Peçanha .314860 .Faixa II . .MG .Pedras de Maria da Cruz .314915 .Faixa III . .MG .Pedro Leopoldo .314930 .Faixa II . .MG .Perdigão .314970 .Faixa I . .MG .PERIQUITO .314995 .Faixa I . .MG .Pescador .315000 .Faixa I . .MG .Pintópolis .315057 .Faixa II . .MG .Piracema .315060 .Faixa I . .MG .Piranga .315080 .Faixa III . .MG .Pitangui .315140 .Faixa I . .MG .Pompéu .315200 .Faixa I . .MG .Ponte Nova .315210 .Faixa III . .MG .PONTO CHIQUE .315213 .Faixa I . .MG .Porteirinha .315220 .Faixa II . .MG .Pouso Alegre .315250 .Faixa I . .MG .Presidente Juscelino .315320 .Faixa II . .MG .Presidente Kubitschek .315330 .Faixa II . .MG .Raul Soares .315400 .Faixa I . .MG .Resende Costa .315420 .Faixa II . .MG .Ressaquinha .315440 .Faixa I . .MG .Riacho dos Machados .315450 .Faixa I . .MG .Ribeirão das Neves .315460 .Faixa II . .MG .Rio Espera .315520 .Faixa II . .MG .Rio Pardo de Minas .315560 .Faixa II . .MG .Rio Piracicaba .315570 .Faixa II . .MG .RIO POMBA .315580 .Faixa I . .MG .Rubelita .315650 .Faixa I . .MG .Sabinópolis .315680 .Faixa III . .MG .Salinas .315700 .Faixa III . .MG .Salto da Divisa .315710 .Faixa I . .MG .Santa Fé de Minas .315760 .Faixa I . .MG .Santa Helena de Minas .315765 .Faixa II . .MG .Santa Luzia .315780 .Faixa II . .MG .Santa Maria de Itabira .315800 .Faixa III . .MG .Santana do Paraíso .315895 .Faixa I . .MG .Santo Antônio do Itambé .316020 .Faixa III . .MG .SANTO ANTÔNIO DO RETIRO .316045 .Faixa I . .MG .Santos Dumont .316070 .Faixa II . .MG .São Domingos do Prata .316100 .Faixa II . .MG .São Francisco .316110 .Faixa III . .MG .São Gonçalo do Rio Abaixo .316190 .Faixa II . .MG .São Gonçalo do Rio Preto .312550 .Faixa I . .MG .São João da Lagoa .316225 .Faixa I . .MG .São João da Ponte .316240 .Faixa III . .MG .São João del Rei .316250 .Faixa I . .MG .SÃO JOÃO DO PARAÍSO .316270 .Faixa I . .MG .São João Evangelista .316280 .Faixa II . .MG .São Pedro do Suaçuí .316410 .Faixa I . .MG .SÃO PEDRO DOS FERROS .316400 .Faixa I . .MG .São Romão .316420 .Faixa II . .MG .São Tiago .316500 .Faixa I . .MG .Senhora do Porto .316610 .Faixa I . .MG .Serra do Salitre .316680 .Faixa I . .MG .Serranópolis de Minas .316695 .Faixa II . .MG .Serro .316710 .Faixa III . .MG .Setubinha .316555 .Faixa III . .MG .Simonésia .316760 .Faixa I . .MG .Tabuleiro .316790 .Faixa I . .MG .Teófilo Otoni .316860 .Faixa II . .MG .Tiros .316890 .Faixa I . .MG .Três Corações .316930 .Faixa II . .MG .Três Pontas .316940 .Faixa I . .MG .TURMALINA .316970 .Faixa I . .MG .Ubá .316990 .Faixa III . .MG .Ubaí .317000 .Faixa II . .MG .Urucuia .317052 .Faixa I . .MG .Varjão de Minas .317075 .Faixa I . .MG .Varzelândia .317090 .Faixa III . .MG .Vazante .317100 .Faixa II . .MG .Verdelândia .317103 .Faixa III . .MG .Veredinha .317107 .Faixa II . .MG .Viçosa .317130 .Faixa II . .MG .Virgem da Lapa .317160 .Faixa III . .MG .Virgolândia .317190 .Faixa I . .MG .Visconde do Rio Branco .317200 .Faixa I . .MS .Aquidauana .500110 .Faixa I . .MS .Bonito .500220 .Faixa I . .MS .Campo Grande .500270 .Faixa II . .MS .Corguinho .500310 .Faixa I . .MS .Corumbá .500320 .Faixa II . .MS .Dourados .500370 .Faixa I . .MS .Figueirão .500390 .Faixa I . .MS .Itaporã .500450 .Faixa I . .MS .Jaraguari .500490 .Faixa I . .MS .Maracaju .500540 .Faixa I . .MS .Nioaque .500580 .Faixa II . .MS .Pedro Gomes .500640 .Faixa I . .MS .Rio Brilhante .500720 .Faixa II . .MS .Rio Negro .500730 .Faixa I . .MS .Sonora .500793 .Faixa I . .MS .Terenos .500800 .Faixa II . .MT .Acorizal .510010 .Faixa II . .MT .Barra do Bugres .510170 .Faixa II . .MT .Cáceres .510250 .Faixa III . .MT .Chapada dos Guimarães .510300 .Faixa III . .MT .Cuiabá .510340 .Faixa II . .MT .Nossa Senhora do Livramento .510610 .Faixa III . .MT .Novo Santo Antônio .510631 .Faixa II . .MT .Poconé .510650 .Faixa III . .MT .Porto Estrela .510685 .Faixa II . .MT .Santo Antônio de Leverger .510780 .Faixa II . .MT .Várzea Grande .510840 .Faixa III . .MT .Vila Bela da Santíssima Trindade .510550 .Faixa III . .PA .Abaetetuba .150010 .Faixa III . .PA .Acará .150020 .Faixa III . .PA .Alenquer .150040 .Faixa III . .PA .Almeirim .150050 .Faixa I . .PA .Ananindeua .150080 .Faixa II . .PA .Augusto Corrêa .150090 .Faixa I . .PA .Aurora do Pará .150095 .Faixa III . .PA .Bagre .150110 .Faixa III . .PA .Baião .150120 .Faixa III . .PA .Barcarena .150130 .Faixa III . .PA .Belém .150140 .Faixa III . .PA .Bonito .150160 .Faixa I . .PA .Bragança .150170 .Faixa III . .PA .Brejo Grande do Araguaia .150175 .Faixa I . .PA .Breu Branco .150178 .Faixa II . .PA .Bujaru .150190 .Faixa III . .PA .Cachoeira do Arari .150200 .Faixa III . .PA .Cachoeira do Piriá .150195 .Faixa III . .PA .Cametá .150210 .Faixa III . .PA .Capitão Poço .150230 .Faixa II . .PA .Castanhal .150240 .Faixa III . .PA .Colares .150260 .Faixa II . .PA .Concórdia do Pará .150275 .Faixa III . .PA .Curralinho .150280 .Faixa III . .PA .Curuá .150285 .Faixa II . .PA .Garrafão do Norte .150307 .Faixa II . .PA .Gurupá .150310 .Faixa III . .PA .Igarapé-Açu .150320 .Faixa I . .PA .Igarapé-Miri .150330 .Faixa III . .PA .Inhangapi .150340 .Faixa III . .PA .Ipixuna do Pará .150345 .Faixa II . .PA .Irituia .150350 .Faixa III . .PA .Limoeiro do Ajuru .150400 .Faixa I . .PA .Magalhães Barata .150410 .Faixa I . .PA .Mocajuba .150460 .Faixa III . .PA .Moju .150470 .Faixa III . .PA .Monte Alegre .150480 .Faixa III . .PA .Óbidos .150510 .Faixa III . .PA .Oeiras do Pará .150520 .Faixa III . .PA .Oriximiná .150530 .Faixa III . .PA .Ourém .150540 .Faixa III . .PA .Ponta de Pedras .150570 .Faixa III . .PA .Portel .150580 .Faixa III . .PA .Porto de Moz .150590 .Faixa II . .PA .Prainha .150600 .Faixa II . .PA .Salvaterra .150630 .Faixa III . .PA .Santa Izabel do Pará .150650 .Faixa III . .PA .Santa Luzia do Pará .150655 .Faixa III . .PA .Santa Maria do Pará .150660 .Faixa I . .PA .Santarém .150680 .Faixa III . .PA .Santo Antônio do Tauá .150700 .Faixa I . .PA .São Domingos do Capim .150720 .Faixa II . .PA .São Miguel do Guamá .150760 .Faixa III . .PA .Tomé-Açu .150800 .Faixa II . .PA .Tracuateua .150803 .Faixa III . .PA .Viseu .150830 .Faixa III . .PA .Vitória do Xingu .150835 .Faixa I . .PB .Alagoa Grande .250030 .Faixa II . .PB .Areia .250110 .Faixa II . .PB .Belém do Brejo do Cruz .250200 .Faixa I . .PB .Boa Vista .250215 .Faixa II . .PB .Cachoeira dos Índios .250330 .Faixa I . .PB .Cacimba de Areia .250340 .Faixa I . .PB .Cacimbas .250355 .Faixa III . .PB .Cajazeirinhas .250375 .Faixa II . .PB .Camalaú .250390 .Faixa II . .PB .Catolé do Rocha .250430 .Faixa II . .PB .Conde .250460 .Faixa III . .PB .CO N G O .250470 .Faixa I . .PB .Coremas .250480 .Faixa II . .PB .Diamante .250560 .Faixa II . .PB .Dona Inês .250570 .Faixa II . .PB .Ingá .250680 .Faixa II . .PB .João Pessoa .250750 .Faixa III . .PB .Livramento .250850 .Faixa II . .PB .Manaíra .250900 .Faixa I . .PB .Matinhas .250933 .Faixa I . .PB .Mogeiro .250940 .Faixa I . .PB .Nova Palmeira .251030 .Faixa I . .PB .Pedra Branca .251100 .Faixa I . .PB .Picuí .251140 .Faixa I . .PB .Pitimbu .251190 .Faixa I . .PB .Pombal .251210 .Faixa II