DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300278 278 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .RN .Patu .240930 .Faixa II . .RN .Pau dos Ferros .240940 .Faixa I . .RN .Pedro Avelino .240970 .Faixa I . .RN .Poço Branco .241010 .Faixa II . .RN .Portalegre .241020 .Faixa III . .RN .Santa Cruz .241120 .Faixa II . .RN .Santana do Matos .241140 .Faixa I . .RN .Santo Antônio .241150 .Faixa II . .RN .São Miguel .241250 .Faixa II . .RN .São Miguel do Gostoso .241255 .Faixa II . .RN .São Tomé .241290 .Faixa I . .RN .Taipu .241390 .Faixa I . .RN .Tenente Laurentino Cruz .241415 .Faixa I . .RN .Tibau do Sul .241420 .Faixa II . .RN .Touros .241440 .Faixa II . .RO .Alta Floresta D'Oeste .110001 .Faixa II . .RO .Costa Marques .110008 .Faixa III . .RO .Guajará-Mirim .110010 .Faixa II . .RO .Pimenteiras do Oeste .110146 .Faixa II . .RO .São Francisco do Guaporé .110149 .Faixa II . .RO .São Miguel do Guaporé .110032 .Faixa I . .RS .Aceguá .430003 .Faixa II . .RS .Alegrete .430040 .Faixa II . .RS .Arroio do Meio .430100 .Faixa I . .RS .Arroio do Padre .430107 .Faixa II . .RS .ARROIO DO TIGRE .430120 .Faixa I . .RS .Bagé .430160 .Faixa II . .RS .BUTIÁ .430270 .Faixa I . .RS .Caçapava do Sul .430280 .Faixa II . .RS .C AC EQ U I .430290 .Faixa I . .RS .Cachoeira do Sul .430300 .Faixa II . .RS .Candiota .430435 .Faixa I . .RS .Canguçu .430450 .Faixa III . .RS .Canoas .430460 .Faixa II . .RS .Capivari do Sul .430467 .Faixa II . .RS .Carazinho .430470 .Faixa I . .RS .Catuípe .430500 .Faixa I . .RS .Cerrito .430512 .Faixa II . .RS .Cerro Grande do Sul .430517 .Faixa II . .RS .Colorado .430560 .Faixa II . .RS .Cristal .430605 .Faixa II . .RS .Dona Francisca .430670 .Faixa II . .RS .Encruzilhada do Sul .430690 .Faixa II . .RS .Fazenda Vilanova .430807 .Faixa I . .RS .Fo r m i g u e i r o .430840 .Faixa III . .RS .Fortaleza dos Valos .430845 .Faixa II . .RS .General Câmara .430880 .Faixa II . .RS .Giruá .430900 .Faixa I . .RS .Gravataí .430920 .Faixa II . .RS .Jacuizinho .431087 .Faixa I . .RS .Jaguarão .431100 .Faixa I . .RS .Lagoão .431125 .Faixa I . .RS .Lajeado .431140 .Faixa II . .RS .Lavras do Sul .431150 .Faixa II . .RS .Mampituba .431173 .Faixa I . .RS .Maquiné .431177 .Faixa I . .RS .Morro Redondo .431245 .Faixa II . .RS .Mostardas .431250 .Faixa II . .RS .Muitos Capões .431261 .Faixa I . .RS .Nova Palma .431310 .Faixa II . .RS .Novo Hamburgo .431340 .Faixa I . .RS .Osório .431350 .Faixa II . .RS .Palmares do Sul .431365 .Faixa II . .RS .Pantano Grande .431395 .Faixa I . .RS .Pedras Altas .431417 .Faixa II . .RS .Pelotas .431440 .Faixa III . .RS .Pinheiro Machado .431450 .Faixa I . .RS .Piratini .431460 .Faixa II . .RS .Portão .431480 .Faixa II . .RS .Porto Alegre .431490 .Faixa III . .RS .Restinga Sêca .431550 .Faixa III . .RS .Rio Grande .431560 .Faixa II . .RS .Rio Pardo .431570 .Faixa II . .RS .Rodeio Bonito .431590 .Faixa I . .RS .Rosário do Sul .431640 .Faixa II . .RS .Salto do Jacuí .431645 .Faixa II . .RS .Santa Maria .431690 .Faixa I . .RS .Santa Rosa .431720 .Faixa I . .RS .Santana da Boa Vista .431700 .Faixa I . .RS .Sant'Ana do Livramento .431710 .Faixa I . .RS .São Gabriel .431830 .Faixa II . .RS .São João do Polêsine .431843 .Faixa I . .RS .São José do Hortêncio .431848 .Faixa I . .RS .São José do Norte .431850 .Faixa I . .RS .São Lourenço do Sul .431880 .Faixa III . .RS .São Sepé .431960 .Faixa II . .RS .Sarandi .432010 .Faixa II . .RS .Sertão .432050 .Faixa II . .RS .Tapes .432110 .Faixa I . .RS .Taquara .432120 .Faixa II . .RS .Tavares .432135 .Faixa II . .RS .Terra de Areia .432143 .Faixa II . .RS .Três Forquilhas .432183 .Faixa II . .RS .Triunfo .432200 .Faixa I . .RS .TUNAS .432215 .Faixa I . .RS .Turuçu .432232 .Faixa I . .RS .Uruguaiana .432240 .Faixa I . .RS .Vale Verde .432252 .Faixa I . .RS .Viamão .432300 .Faixa II . .RS .Vila Nova do Sul .432345 .Faixa I . .SC .Abdon Batista .420005 .Faixa I . .SC .Araquari .420130 .Faixa II . .SC .Araranguá .420140 .Faixa I . .SC .Balneário Camboriú .420200 .Faixa I . .SC .Campos Novos .420360 .Faixa II . .SC .Capivari de Baixo .420395 .Faixa II . .SC .Cerro Negro .420417 .Faixa I . .SC .Florianópolis .420540 .Faixa II . .SC .Garopaba .420570 .Faixa I . .SC .Imbituba .420730 .Faixa II . .SC .Joinville .420910 .Faixa II . .SC .José Boiteux .420915 .Faixa I . .SC .MONTE CARLO .421105 .Faixa I . .SC .Paulo Lopes .421230 .Faixa I . .SC .Pescaria Brava .421265 .Faixa II . .SC .Porto Belo .421350 .Faixa I . .SC .Praia Grande .421380 .Faixa II . .SC .Santo Amaro da Imperatriz .421570 .Faixa II . .SC .São Francisco do Sul .421620 .Faixa I . .SC .Treze de Maio .421840 .Faixa I . .SE .Amparo do São Francisco .280010 .Faixa II . .SE .Aquidabã .280020 .Faixa II . .SE .Aracaju .280030 .Faixa II . .SE .Barra dos Coqueiros .280060 .Faixa I . .SE .Brejo Grande .280070 .Faixa III . .SE .Canhoba .280110 .Faixa II . .SE .Canindé de São Francisco .280120 .Faixa III . .SE .Capela .280130 .Faixa III . .SE .Cumbe .280190 .Faixa II . .SE .Estância .280210 .Faixa II . .SE .Frei Paulo .280230 .Faixa II . .SE .Ilha das Flores .280270 .Faixa II . .SE .Indiaroba .280280 .Faixa II . .SE .Japaratuba .280330 .Faixa II . .SE .Japoatã .280340 .Faixa II . .SE .Lagarto .280350 .Faixa III . .SE .Laranjeiras .280360 .Faixa II . .SE .Nossa Senhora Aparecida .280445 .Faixa I . .SE .Nossa Senhora do Socorro .280480 .Faixa II . .SE .Pacatuba .280490 .Faixa I . .SE .Pirambu .280530 .Faixa II . .SE .Poço Redondo .280540 .Faixa II . .SE .Poço Verde .280550 .Faixa I . .SE .Porto da Folha .280560 .Faixa II . .SE .Propriá .280570 .Faixa I . .SE .Riachão do Dantas .280580 .Faixa II . .SE .Riachuelo .280590 .Faixa I . .SE .Santa Luzia do Itanhy .280630 .Faixa III . .SE .São Francisco .280690 .Faixa I . .SE .Simão Dias .280710 .Faixa II . .SE .Siriri .280720 .Faixa II . .SE .TELHA .280730 .Faixa I . .SP .Agudos .350070 .Faixa I . .SP .Barra do Turvo .350540 .Faixa III . .SP .Cananéia .350990 .Faixa III . .SP .Capivari .351040 .Faixa I . .SP .Eldorado .351480 .Faixa III . .SP .Iguape .352030 .Faixa II . .SP .Iporanga .352120 .Faixa III . .SP .Itaoca .352215 .Faixa II . .SP .Itapeva .352240 .Faixa I . .SP .Itararé .352320 .Faixa I . .SP .Itatiba .352340 .Faixa I . .SP .Jacupiranga .352460 .Faixa I . .SP .JUQUIÁ .352610 .Faixa I . .SP .Miracatu .352990 .Faixa I . .SP .Pilar do Sul .353790 .Faixa I . .SP .Registro .354260 .Faixa I . .SP .Salto de Pirapora .354530 .Faixa I . .SP .São Bento do Sapucaí .354860 .Faixa I . .SP .São Paulo .355030 .Faixa II . .SP .São Roque .355060 .Faixa II . .SP .SARAPUÍ .355110 .Faixa I . .SP .Ubatuba .355540 .Faixa III . .TO .Almas .170040 .Faixa II . .TO .Aragominas .170130 .Faixa II . .TO .Araguatins .170220 .Faixa I . .TO .Arraias .170240 .Faixa III . .TO .Brejinho de Nazaré .170370 .Faixa III . .TO .Chapada da Natividade .170510 .Faixa III . .TO .Conceição do Tocantins .170560 .Faixa II . .TO .Dianópolis .170700 .Faixa I . .TO .Dois Irmãos do Tocantins .170720 .Faixa I . .TO .Esperantina .170740 .Faixa II . .TO .Filadélfia .170770 .Faixa I . .TO .Ipueiras .170980 .Faixa II . .TO .Jaú do Tocantins .171150 .Faixa I . .TO .Lagoa do Tocantins .171195 .Faixa II . .TO .Mateiros .171270 .Faixa III . .TO .Monte do Carmo .171360 .Faixa I . .TO .Muricilândia .171395 .Faixa II . .TO .Natividade .171420 .Faixa III . .TO .Novo Acordo .171510 .Faixa I . .TO .Novo Alegre .171515 .Faixa I . .TO .Paranã .171620 .Faixa III . .TO .Ponte Alta do Tocantins .171790 .Faixa II . .TO .Porto Alegre do Tocantins .171800 .Faixa II . .TO .Porto Nacional .171820 .Faixa II . .TO .Santa Fé do Araguaia .171886 .Faixa II . .TO .Santa Rosa do Tocantins .171890 .Faixa II . .TO .Santa Tereza do Tocantins .171900 .Faixa II . .TO .São Félix do Tocantins .172015 .Faixa II . .TO .S I LV A N Ó P O L I S .172065 .Faixa I