DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: . .RAZÃO SOCIAL . .VITORIA APART HOSPITAL S/A .CNPJ: 02.209.094/0001-39 CNES: 3450198 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Vitoria Apart Hospital S/A, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 11.895.020,89 (onze milhões oitocentos e noventa e cinco mil vinte reais e oitenta e nove centavos). Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 16 de dezembro de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA PORTARIA GM/MS Nº 9.574, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao quarto ciclo de monitoramento de 2025 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao quarto ciclo de monitoramento de 2025 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) no Anexo I. Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de manutenção aos municípios habilitados ao Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, e-SUSAF, ou ainda, por meio do serviço web de envio de dados para BNAFAR/SUS, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos Municípios. Art. 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes ao quarto de monitoramento de 2025 para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, detalhados nos anexos desta Portaria. Art. 4º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS no Plano Orçamentário 0001 - Recursos Financeiros a Transferir às Secretarias de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal para a Qualificação da Assistência Farmacêutica. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE MANUTENÇÃO REFERENTES AO QUARTO CICLO DE MONITORAMENTO DE 2025 AOS MUNICÍPIOS HABILITADOS AO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS. . .N° .CÓ D I G O IBGE .UF .MUNICÍPIOS .REPASSE . .1 .120001 .AC .AC R E L Â N D I A .R$ 6.000,00 . .2 .120005 .AC .ASSIS BRASIL .R$ 6.000,00 . .3 .120010 .AC .BRASILÉIA .R$ 6.000,00 . .4 .120013 .AC .B U JA R I .R$ 6.000,00 . .5 .120017 .AC .C A P I X A BA .R$ 6.000,00 . .6 .120020 .AC .CRUZEIRO DO SUL .R$ 6.000,00 . .7 .120025 .AC .E P I T AC I O L Â N D I A .R$ 6.000,00 . .8 .120033 .AC .MÂNCIO LIMA .R$ 6.000,00 . .9 .120034 .AC .MANOEL URBANO .R$ 6.000,00 . .14 .120035 .AC .MARECHAL THAUMATURGO .R$ 6.000,00 . .10 .120038 .AC .PLÁCIDO DE CASTRO .R$ 6.000,00 . .11 .120080 .AC .PORTO ACRE .R$ 6.000,00 . .12 .120039 .AC .PORTO WALTER .R$ 6.000,00 . .13 .120042 .AC .RODRIGUES ALVES .R$ 6.000,00 . .15 .120050 .AC .SENA MADUREIRA .R$ 6.000,00 . .16 .120045 .AC .SENADOR GUIOMARD .R$ 6.000,00 . .17 .120070 .AC .XAPURI .R$ 6.000,00 . .TOTAL AC .R$ 102.000,00 . .18 .270010 .AL .ÁGUA BRANCA .R$ 6.000,00 . .19 .270020 .AL .ANADIA .R$ 6.000,00 . .20 .270030 .AL .A R A P I R AC A .R$ 6.000,00 . .21 .270040 .AL .AT A L A I A .R$ 6.000,00 . .22 .270050 .AL .BARRA DE SANTO ANTÔNIO .R$ 6.000,00 . .23 .270060 .AL .BARRA DE SÃO MIGUEL .R$ 6.000,00 . .24 .270070 .AL .BAT A L H A .R$ 6.000,00 . .25 .270080 .AL .BELÉM .R$ 6.000,00 . .26 .270090 .AL .BELO MONTE .R$ 6.000,00 . .27 .270100 .AL .BOCA DA MATA .R$ 6.000,00 . .28 .270110 .AL .BRANQUINHA .R$ 6.000,00 . .29 .270120 .AL .C AC I M B I N H A S .R$ 6.000,00 . .30 .270130 .AL .CA JUEIRO .R$ 6.000,00 . .31 .270135 .AL .C A M P ES T R E .R$ 6.000,00 . .32 .270140 .AL .CAMPO ALEGRE .R$ 6.000,00 . .33 .270150 .AL .CAMPO GRANDE .R$ 6.000,00 . .34 .270160 .AL .CANAPI .R$ 6.000,00 . .35 .270170 .AL .CAPELA .R$ 6.000,00 . .36 .270180 .AL .CARNEIROS .R$ 6.000,00 . .37 .270190 .AL .CHÃ PRETA .R$ 6.000,00 . .38 .270200 .AL .COITÉ DO NÓIA .R$ 6.000,00 . .39 .270210 .AL .COLÔNIA LEOPOLDINA .R$ 6.000,00 . .40 .270220 .AL .COQUEIRO SECO .R$ 6.000,00 . .41 .270230 .AL .CO R U R I P E .R$ 6.000,00 . .42 .270235 .AL .C R A Í BA S .R$ 6.000,00 . .43 .270240 .AL .DELMIRO GOUVEIA .R$ 6.000,00 . .44 .270250 .AL .DOIS RIACHOS .R$ 6.000,00 . .45 .270255 .AL .ESTRELA DE ALAGOAS .R$ 6.000,00 . .46 .270260 .AL .FEIRA GRANDE .R$ 6.000,00 . .47 .270270 .AL .FELIZ DESERTO .R$ 6.000,00 . .48 .270280 .AL .FLEXEIRAS .R$ 6.000,00 . .49 .270290 .AL .GIRAU DO PONCIANO .R$ 6.000,00 . .50 .270300 .AL .I BAT EG U A R A .R$ 6.000,00 . .51 .270310 .AL .I G AC I .R$ 6.000,00 . .52 .270320 .AL .IGREJA NOVA .R$ 6.000,00 . .53 .270330 .AL .INHAPI .R$ 6.000,00 . .54 .270340 .AL .JACARÉ DOS HOMENS .R$ 6.000,00 . .55 .270350 .AL .JAC U Í P E .R$ 6.000,00 . .56 .270360 .AL .JA P A R AT I N G A .R$ 6.000,00 . .57 .270370 .AL .JA R A M AT A I A .R$ 6.000,00 . .58 .270375 .AL .JEQUIÁ DA PRAIA .R$ 6.000,00 . .59 .270380 .AL .JOAQUIM GOMES .R$ 6.000,00 . .60 .270390 .AL .JUNDIÁ .R$ 6.000,00 . .61 .270400 .AL .JUNQUEIRO .R$ 6.000,00 . .62 .270410 .AL .LAGOA DA CANOA .R$ 6.000,00 . .63 .270420 .AL .LIMOEIRO DE ANADIA .R$ 6.000,00 . .64 .270440 .AL .MAJOR ISIDORO .R$ 6.000,00 . .69 .270490 .AL .MAR VERMELHO .R$ 6.000,00 . .65 .270450 .AL .M A R AG O G I .R$ 6.000,00 . .66 .270460 .AL .M A R AV I L H A .R$ 6.000,00 . .67 .270470 .AL .MARECHAL DEODORO .R$ 6.000,00 . .68 .270480 .AL .MARIBONDO .R$ 6.000,00 . .70 .270500 .AL .MATA GRANDE .R$ 6.000,00 . .71 .270510 .AL .MATRIZ DE CAMARAGIBE .R$ 6.000,00 . .72 .270520 .AL .M ES S I A S .R$ 6.000,00 . .73 .270530 .AL .MINADOR DO NEGRÃO .R$ 6.000,00 . .74 .270540 .AL .MONTEIRÓPOLIS .R$ 6.000,00 . .75 .270550 .AL .MURICI .R$ 6.000,00 . .76 .270560 .AL .NOVO LINO .R$ 6.000,00 . .77 .270570 .AL .OLHO DÁGUA DAS FLORES .R$ 6.000,00 . .78 .270580 .AL .OLHO DÁGUA DO CASADO .R$ 6.000,00 . .79 .270590 .AL .OLHO DÁGUA GRANDE .R$ 6.000,00 . .80 .270600 .AL .OLIVENÇA .R$ 6.000,00 . .81 .270610 .AL .OURO BRANCO .R$ 6.000,00 . .82 .270620 .AL .P A L ES T I N A .R$ 6.000,00 . .83 .270630 .AL .PALMEIRA DOS ÍNDIOS .R$ 6.000,00 . .84 .270640 .AL .PÃO DE AÇÚCAR .R$ 6.000,00 . .85 .270642 .AL .P A R I CO N H A .R$ 6.000,00 . .86 .270644 .AL .PARIPUEIRA .R$ 6.000,00 . .87 .270650 .AL .PASSO DE CAMARAGIBE .R$ 6.000,00 . .88 .270660 .AL .PAULO JACINTO .R$ 6.000,00 . .89 .270670 .AL .PENEDO .R$ 6.000,00 . .90 .270680 .AL .P I AÇ A B U Ç U .R$ 6.000,00 . .91 .270690 .AL .PILAR .R$ 6.000,00 . .92 .270700 .AL .P I N D O BA .R$ 6.000,00 . .93 .270710 .AL .PIRANHAS .R$ 6.000,00 . .94 .270720 .AL .POÇO DAS TRINCHEIRAS .R$ 6.000,00 . .95 .270730 .AL .PORTO CALVO .R$ 6.000,00 . .96 .270740 .AL .PORTO DE PEDRAS .R$ 6.000,00 . .97 .270750 .AL .PORTO REAL DO COLÉGIO .R$ 6.000,00 . .98 .270760 .AL .Q U E B R A N G U LO .R$ 6.000,00 . .99 .270770 .AL .RIO LARGO .R$ 6.000,00 . .100 .270780 .AL .R OT E I R O .R$ 6.000,00 . .101 .270790 .AL .SANTA LUZIA DO NORTE .R$ 6.000,00 . .102 .270800 .AL .SANTANA DO IPANEMA .R$ 6.000,00 . .103 .270810 .AL .SANTANA DO MUNDAÚ .R$ 6.000,00 . .104 .270820 .AL .SÃO BRÁS .R$ 6.000,00 . .105 .270830 .AL .SÃO JOSÉ DA LAJE .R$ 6.000,00 . .106 .270840 .AL .SÃO JOSÉ DA TAPERA .R$ 6.000,00 . .107 .270850 .AL .SÃO LUÍS DO QUITUNDE .R$ 6.000,00 . .108 .270860 .AL .SÃO MIGUEL DOS CAMPOS .R$ 6.000,00 . .109 .270870 .AL .SÃO MIGUEL DOS MILAGRES .R$ 6.000,00 . .110 .270880 .AL .SÃO SEBASTIÃO .R$ 6.000,00 . .111 .270890 .AL .S AT U BA .R$ 6.000,00 . .112 .270895 .AL .SENADOR RUI PALMEIRA .R$ 6.000,00 . .113 .270900 .AL .TANQUE DARCA .R$ 6.000,00 . .114 .270910 .AL .T AQ U A R A N A .R$ 6.000,00 . .115 .270915 .AL .TEOTÔNIO VILELA .R$ 6.000,00 . .116 .270920 .AL .TRAIPU .R$ 6.000,00 . .117 .270930 .AL .UNIÃO DOS PALMARES .R$ 6.000,00 . .118 .270940 .AL .V I ÇO S A .R$ 6.000,00 . .TOTAL AL .R$ 606.000,00 . .119 .130008 .AM .ANAMÃ .R$ 6.000,00 . .120 .130014 .AM .APUÍ .R$ 6.000,00 . .121 .130020 .AM .ATALAIA DO NORTE .R$ 6.000,00 . .122 .130030 .AM .AU T A Z ES .R$ 6.000,00 . .123 .130040 .AM .BA R C E LO S .R$ 6.000,00 . .124 .130063 .AM .BERURI .R$ 6.000,00 . .125 .130068 .AM .BOA VISTA DO RAMOS .R$ 6.000,00 . .126 .130080 .AM .B O R BA .R$ 6.000,00 . .127 .130110 .AM .CAREIRO .R$ 6.000,00 . .128 .130115 .AM .CAREIRO DA VÁRZEA .R$ 6.000,00 . .129 .130140 .AM .EIRUNEPÉ .R$ 6.000,00 . .130 .130165 .AM .GUA JARÁ .R$ 6.000,00 . .131 .130170 .AM .HUMAITÁ .R$ 6.000,00 . .132 .130180 .AM .IPIXUNA .R$ 6.000,00 . .133 .130185 .AM .I R A N D U BA .R$ 6.000,00 . .134 .130190 .AM .I T ACOAT I A R A .R$ 6.000,00 . .135 .130200 .AM .ITAPIRANGA .R$ 6.000,00 . .136 .130250 .AM .M A N AC A P U R U .R$ 6.000,00 . .137 .130255 .AM .M A N AQ U I R I .R$ 6.000,00 . .138 .130270 .AM .M A N I CO R É .R$ 6.000,00 . .139 .130280 .AM .MARAÃ .R$ 6.000,00 . .140 .130300 .AM .N H A M U N DÁ .R$ 6.000,00 . .141 .130320 .AM .NOVO AIRÃO .R$ 6.000,00 . .142 .130330 .AM .NOVO ARIPUANÃ .R$ 6.000,00