DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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.355700 .SP .V OT O R A N T I M .R$ 6.000,00 . .TOTAL SP .R$ 1.656.000,00 . .3641 .170025 .TO .ABREULÂNDIA .R$ 6.000,00 . .3642 .170030 .TO .AG U I A R N Ó P O L I S .R$ 6.000,00 . .3643 .170035 .TO .ALIANÇA DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3644 .170040 .TO .ALMAS .R$ 6.000,00 . .3645 .170100 .TO .ANANÁS .R$ 6.000,00 . .3646 .170105 .TO .A N G I CO .R$ 6.000,00 . .3647 .170110 .TO .APARECIDA DO RIO NEGRO .R$ 6.000,00 . .3648 .170130 .TO .A R AG O M I N A S .R$ 6.000,00 . .3649 .170190 .TO .A R AG U AC E M A .R$ 6.000,00 . .3650 .170200 .TO .A R AG U AÇ U .R$ 6.000,00 . .3651 .170210 .TO .A R AG U A Í N A .R$ 6.000,00 . .3652 .170215 .TO .A R AG U A N Ã .R$ 6.000,00 . .3653 .170220 .TO .A R AG U AT I N S .R$ 6.000,00 . .3654 .170230 .TO .ARAPOEMA .R$ 6.000,00 . .3655 .170240 .TO .ARRAIAS .R$ 6.000,00 . .3656 .170255 .TO .AU G U S T I N Ó P O L I S .R$ 6.000,00 . .3657 .170270 .TO .AURORA DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3658 .170290 .TO .AXIXÁ DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3659 .170300 .TO .BA BAÇ U L Â N D I A .R$ 6.000,00 . .3660 .170305 .TO .BANDEIRANTES DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3661 .170307 .TO .BARRA DO OURO .R$ 6.000,00 . .3662 .170310 .TO .BA R R O L Â N D I A .R$ 6.000,00 . .3663 .170320 .TO .BERNARDO SAYÃO .R$ 6.000,00 . .3664 .170330 .TO .BOM JESUS DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3665 .170360 .TO .BRASILÂNDIA DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3666 .170370 .TO .BREJINHO DE NAZARÉ .R$ 6.000,00 . .3667 .170380 .TO .BURITI DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3668 .170382 .TO .C AC H O E I R I N H A .R$ 6.000,00 . .3669 .170384 .TO .CAMPOS LINDOS .R$ 6.000,00 . .3670 .170386 .TO .CARIRI DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3671 .170388 .TO .CARMOLÂNDIA .R$ 6.000,00 . .3672 .170389 .TO .CARRASCO BONITO .R$ 6.000,00 . .3673 .170390 .TO .C A S EA R A .R$ 6.000,00 . .3674 .170410 .TO .CENTENÁRIO .R$ 6.000,00 . .3676 .170510 .TO .CHAPADA DA NATIVIDADE .R$ 6.000,00 . .3675 .170460 .TO .CHAPADA DE AREIA .R$ 6.000,00 . .3677 .170550 .TO .COLINAS DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3733 .171670 .TO .CO L M É I A .R$ 6.000,00 . .3678 .170555 .TO .CO M B I N A D O .R$ 6.000,00 . .3679 .170560 .TO .CONCEIÇÃO DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3680 .170600 .TO .COUTO MAGALHÃES .R$ 6.000,00 . .3681 .170610 .TO .CRISTALÂNDIA .R$ 6.000,00 . .3682 .170625 .TO .CRIXÁS DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3683 .170650 .TO .DA R C I N Ó P O L I S .R$ 6.000,00 . .3684 .170700 .TO .DIANÓPOLIS .R$ 6.000,00 . .3685 .170710 .TO .DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3686 .170720 .TO .DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3687 .170730 .TO .DUERÉ .R$ 6.000,00 . .3688 .170740 .TO .ES P E R A N T I N A .R$ 6.000,00 . .3689 .170755 .TO .FÁT I M A .R$ 6.000,00 . .3690 .170765 .TO .FIGUEIRÓPOLIS .R$ 6.000,00 . .3691 .170770 .TO .FILADÉLFIA .R$ 6.000,00 . .3692 .170820 .TO .FORMOSO DO ARAGUAIA .R$ 6.000,00 . .3693 .170825 .TO .FORTALEZA DO TABOCÃO .R$ 6.000,00 . .3694 .170830 .TO .GOIANORTE .R$ 6.000,00 . .3695 .170900 .TO .G O I AT I N S .R$ 6.000,00 . .3696 .170950 .TO .GURUPI .R$ 6.000,00 . .3697 .170980 .TO .IPUEIRAS .R$ 6.000,00 . .3698 .171050 .TO .ITACA JÁ .R$ 6.000,00 . .3699 .171070 .TO .I T AG U AT I N S .R$ 6.000,00 . .3700 .171090 .TO .I T A P I R AT I N S .R$ 6.000,00 . .3701 .171110 .TO .ITAPORÃ DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3702 .171150 .TO .JAÚ DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3703 .171180 .TO .JUARINA .R$ 6.000,00 . .3704 .171190 .TO .LAGOA DA CONFUSÃO .R$ 6.000,00 . .3705 .171195 .TO .LAGOA DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3706 .171200 .TO .LA JEADO .R$ 6.000,00 . .3707 .171215 .TO .L AV A N D E I R A .R$ 6.000,00 . .3708 .171240 .TO .L I Z A R DA .R$ 6.000,00 . .3709 .171245 .TO .LU Z I N Ó P O L I S .R$ 6.000,00 . .3710 .171250 .TO .MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3711 .171270 .TO .M AT E I R O S .R$ 6.000,00 . .3712 .171280 .TO .MAURILÂNDIA DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3713 .171320 .TO .MIRACEMA DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3714 .171330 .TO .MIRANORTE .R$ 6.000,00 . .3715 .171360 .TO .MONTE DO CARMO .R$ 6.000,00 . .3716 .171370 .TO .MONTE SANTO DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3718 .171395 .TO .MURICILÂNDIA .R$ 6.000,00 . .3719 .171420 .TO .N AT I V I DA D E .R$ 6.000,00 . .3720 .171430 .TO .NAZARÉ .R$ 6.000,00 . .3721 .171488 .TO .NOVA OLINDA .R$ 6.000,00 . .3722 .171500 .TO .NOVA ROSALÂNDIA .R$ 6.000,00 . .3723 .171510 .TO .NOVO ACORDO .R$ 6.000,00 . .3724 .171515 .TO .NOVO ALEGRE .R$ 6.000,00 . .3725 .171525 .TO .NOVO JARDIM .R$ 6.000,00 . .3726 .171550 .TO .OLIVEIRA DE FÁTIMA .R$ 6.000,00 . .3727 .171570 .TO .PALMEIRANTE .R$ 6.000,00 . .3717 .171380 .TO .PALMEIRAS DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3728 .171575 .TO .PALMEIRÓPOLIS .R$ 6.000,00 . .3729 .171620 .TO .PARANÃ .R$ 6.000,00 . .3730 .171630 .TO .PAU DARCO .R$ 6.000,00 . .3731 .171660 .TO .PEIXE .R$ 6.000,00 . .3732 .171665 .TO .P EQ U I Z E I R O .R$ 6.000,00 . .3734 .171700 .TO .PINDORAMA DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3735 .171720 .TO .P I R AQ U Ê .R$ 6.000,00 . .3736 .171750 .TO .PIUM .R$ 6.000,00 . .3737 .171780 .TO .PONTE ALTA DO BOM JESUS .R$ 6.000,00 . .3738 .171790 .TO .PONTE ALTA DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3739 .171800 .TO .PORTO ALEGRE DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3740 .171830 .TO .PRAIA NORTE .R$ 6.000,00 . .3741 .171840 .TO .PRESIDENTE KENNEDY .R$ 6.000,00 . .3742 .171845 .TO .PUGMIL .R$ 6.000,00 . .3743 .171850 .TO .R EC U R S O L Â N D I A .R$ 6.000,00 . .3744 .171855 .TO .R I AC H I N H O .R$ 6.000,00 . .3745 .171865 .TO .RIO DA CONCEIÇÃO .R$ 6.000,00 . .3746 .171870 .TO .RIO DOS BOIS .R$ 6.000,00 . .3747 .171875 .TO .RIO SONO .R$ 6.000,00 . .3748 .171880 .TO .SAMPAIO .R$ 6.000,00 . .3749 .171884 .TO .SANDOLÂNDIA .R$ 6.000,00 . .3750 .171886 .TO .SANTA FÉ DO ARAGUAIA .R$ 6.000,00 . .3751 .171888 .TO .SANTA MARIA DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3752 .171889 .TO .SANTA RITA DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3753 .171890 .TO .SANTA ROSA DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3754 .171900 .TO .SANTA TEREZA DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3755 .172000 .TO .SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3756 .172010 .TO .SÃO BENTO DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3757 .172015 .TO .SÃO FÉLIX DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3758 .172020 .TO .SÃO MIGUEL DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3759 .172025 .TO .SÃO SALVADOR DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3760 .172030 .TO .SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3761 .172049 .TO .SÃO VALÉRIO .R$ 6.000,00 . .3762 .172065 .TO .S I LV A N Ó P O L I S .R$ 6.000,00 . .3763 .172080 .TO .SÍTIO NOVO DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3764 .172085 .TO .SUCUPIRA .R$ 6.000,00 . .3765 .172090 .TO .T AG U AT I N G A .R$ 6.000,00 . .3766 .172093 .TO .TAIPAS DO TOCANTINS .R$ 6.000,00 . .3767 .172097 .TO .TALISMÃ .R$ 6.000,00 . .3768 .172110 .TO .TOCANTÍNIA .R$ 6.000,00 . .3769 .172120 .TO .TOCANTINÓPOLIS .R$ 6.000,00 . .3770 .172125 .TO .TUPIRAMA .R$ 6.000,00 . .3771 .172130 .TO .T U P I R AT I N S .R$ 6.000,00 . .3772 .172208 .TO .WANDERLÂNDIA .R$ 6.000,00 . .3773 .172210 .TO .X A M B I OÁ .R$ 6.000,00 . .TOTAL TO .R$ 798.000,00 . .TOTAL GERAL .R$ 22.638.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 9.584, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa - Padi e definir critérios para o repasse de incentivo financeiro adicional à equipe Multiprofissional - eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Seção VI Do Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa - Padi no âmbito da Atenção Primária à Saúde" (NR) "Art. 519-Y. Fica instituído o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa - Padi. Parágrafo único. O Padi integra a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB e a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa - PNSPI e será coordenado pela Atenção Primária à Saúde - APS, por meio das equipes Multiprofissionais - eMulti, em articulação com a Rede de Atenção à Saúde - RAS, visando a qualificação e a integralidade da atenção à pessoa idosa." (NR) "Art. 519-Z. O Padi será destinado a pessoas idosas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, restritas ao domicílio, e que apresentem prioritariamente as seguintes condições: I - condições crônicas estáveis ou estabilizadas, com necessidade de cuidados regulares e programados, a serem definidos no plano de cuidados; II - declínio da reserva física ou mental ou que tenha comprometimento funcional ou cognitivo; III - ausência de necessidade de procedimentos de maior densidade tecnológica." (NR) "Art. 519-AA. São objetivos do Padi: I - efetivar o cuidado coordenado, centrado na pessoa e adequado às necessidades da pessoa idosa; II - ampliar o acesso à atenção domiciliar qualificada, com foco na avaliação multidimensional, prevenção de agravos e promoção da funcionalidade da pessoa idosa; III - fortalecer a atuação das eMulti no cuidado integral à pessoa idosa, em integração com as demais equipes que atuam na APS; IV - integrar as ações das equipes e serviços da RAS no território; V - fortalecer a articulação intersetorial no território; e VI - promover a qualificação profissional voltada ao cuidado integral à pessoa idosa." (NR) "Art. 519-AB. São diretrizes do Padi: I - induzir a integralidade da atenção à pessoa idosa restrita ao domicílio por meio da oferta de ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde; II - adotar a interdisciplinaridade como princípio orientador, mediante a atuação conjunta e articulada dos diferentes profissionais das eMulti e das demais equipes de saúde do território; III - promover a funcionalidade da pessoa idosa, priorizando ações voltadas à manutenção e recuperação da capacidade funcional; e IV - estruturar a oferta de atenção domiciliar de forma a contemplar as diferentes necessidades da população idosa, com atenção especial às situações de maior vulnerabilidade e risco social." (NR) "Art. 519-AC. São ações prioritárias do Padi: I - ofertar atenção domiciliar multiprofissional, com prioridade para os casos mais graves ou complexos, dentre a população-alvo; II - realizar avaliação multidimensional da pessoa idosa, como instrumento para definição de riscos, fragilidades e necessidades de cuidado;