DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção V - Relatório de estudo de estabilidade Art. 17. A empresa solicitante do registro ou da notificação deverá apresentar relatório de estudo de estabilidade do IFAV e do produto acabado de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 6 de novembro 2019, e o Guia nº 28, de 11 de novembro de 2019, e suas atualizações, incluindo: I - protocolo e relatório com os resultados dos estudos de estabilidade acelerada e de longa duração conduzidos com 3 (três) lotes, com conclusões relativas aos cuidados de conservação e prazo de validade; II - protocolo e relatório com os resultados dos estudos de estabilidade em uso para medicamentos acondicionados em embalagens multidose ou que sejam reconstituídos e/ou diluídos, cuja recomendação de uso não seja imediata; e III - protocolo e relatório com os resultados do estudo de fotoestabilidade ou justificativa técnica para a isenção do estudo. § 1º Decorrido o prazo de validade declarado para o fitoterápico, a empresa deverá, para os medicamentos registrados com prazo de validade provisório, adicionar, ao Histórico de Mudança de Produto (HMP), os relatórios dos estudos de estabilidade de longa duração finalizados dos 3 (três) lotes, assim como a declaração do prazo de validade e dos cuidados de conservação definitivos com base na conclusão dos estudos. § 2º Devem ser informados os nomes e as responsabilidades de todos os laboratórios, incluindo terceirizados, envolvidos na fabricação e no controle de qualidade dos lotes submetidos ao estudo de estabilidade, além de todos os laboratórios que realizaram os estudos de estabilidade das matérias-primas ativas e do fitoterápico. § 3º Caso sejam utilizados nos estudos de estabilidade métodos diferentes dos estabelecidos para liberação de lotes, deve ser apresentada justificativa técnica e enviada metodologia e a respectiva validação de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 166, de 2017, e suas atualizações. Seção VI - Relatório de segurança e eficácia ou efetividade Art. 18. O relatório de segurança e eficácia ou efetividade deve ser instruído com as seguintes informações: I - documentação de comprovação de segurança e eficácia ou demonstração de adequação ao registro simplificado para medicamentos fitoterápicos; II - documentação de comprovação de segurança e efetividade ou demonstração de adequação ao registro simplificado para medicamentos tradicionais fitoterápicos; III - leiaute dos rótulos das embalagens primária e secundária; e IV - leiaute de bula. § 1º Toda a documentação de segurança e eficácia ou efetividade deve se referir ao medicamento ou ao insumo ativo específico, ou equivalente, nele utilizado. § 2º Quando a comprovação da segurança e eficácia ou efetividade for efetuada por meio do registro simplificado, o solicitante deve seguir integralmente todas as informações padronizadas. § 3º Quando a comprovação de segurança e eficácia ocorrer conforme disposto nas monografias de fitoterápicos elaboradas pelo HMPC da EMA, os métodos e especificações explicitados na monografia correspondente da Farmacopeia Europeia devem ser seguidos. Art. 19. Deve ser discutida a avaliação da relação benefício-risco, com uma análise crítica integrada para o medicamento proposto nas condições de uso pleiteadas, considerando os dados de segurança e eficácia ou efetividade apresentados. Art. 20. A documentação de segurança e eficácia ou efetividade deve conter todas as informações disponíveis, favoráveis e desfavoráveis ao medicamento ou insumo ativo que se pretende registrar, e a literatura científica ou os dados técnico- científicos utilizados em sua elaboração. § 1º Deve ser apresentada à Anvisa cópia de todas as referências utilizadas para a elaboração do relatório de segurança e eficácia ou efetividade. § 2º Devem ser apresentadas cópias apenas das partes das referências que citem as informações do IFAV de interesse e que permitam verificar os dados bibliográficos, destacando as informações importantes para a análise. § 3º As referências utilizadas devem obrigatoriamente relatar a nomenclatura botânica e não apenas o nome popular da espécie vegetal. § 4º A estratégia de busca utilizada para identificação da literatura científica ou dos dados técnico-científicos deve ser descrita, juntamente com a justificativa para a inclusão ou exclusão dos estudos. Art. 21. Os documentos apresentados para comprovação de segurança e eficácia ou efetividade devem ser elaborados em conformidade com guias nacionais ou, na ausência destes, guias internacionais de autoridades reguladoras com requerimentos técnicos semelhantes aos adotados pela Anvisa. Subseção I - Dos medicamentos fitoterápicos Art. 22. A segurança e a eficácia dos medicamentos fitoterápicos devem ser comprovadas por uma das opções seguintes: I - ensaios não clínicos e clínicos de segurança e eficácia; ou II - registro simplificado, que deverá ser confirmado pela presença do IFAV pretendido: a) nas monografias das espécies vegetais listadas na Instrução Normativa - IN nº 412, de 17 de dezembro de 2025, e suas atualizações; ou b) nas monografias de fitoterápicos de uso bem estabelecido (Community herbal monographs with well-established use) elaboradas pelo HMPC da EMA. Parágrafo único. Os medicamentos fitoterápicos que forem originados de matéria-prima considerada de risco tóxico, tais como as descritas na Instrução Normativa - IN nº 410, de 17 de dezembro de 2025, e suas atualizações, devem obrigatoriamente cumprir as especificações ali dispostas, ou, quando não descritas na referida IN, as disponíveis nos dados técnico-científicos. Art. 23. Os ensaios não clínicos e clínicos de segurança e eficácia deverão seguir os seguintes parâmetros: I - quando não existirem ensaios não clínicos que comprovem a segurança, esses deverão ser realizados seguindo, como parâmetro mínimo, o Guia nº 22, de 1º de julho de 2019, e suas atualizações; e II - quando não existirem ensaios clínicos que comprovem a segurança e eficácia, estes deverão ser realizados seguindo as Boas Práticas Clínicas (BPC), a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 945, de 29 de novembro de 2024, o guia de "Instruções operacionais: Informações necessárias para a condução de ensaios clínicos com fitoterápicos", publicado pela OMS/MS, em 2008, e as determinações do Conselho Nacional de Saúde (CNS), estabelecidas por meio da Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012, e da Resolução nº 251, de 7 de agosto de 1997, e suas atualizações. § 1º Quando houver em literatura científica ensaios não clínicos e clínicos publicados com medicamento contendo o mesmo IFAV ou com IFAV equivalente com a mesma indicação terapêutica e posologia do medicamento fitoterápico objeto da petição de registro, estes devem ser avaliados pela empresa solicitante do registro quanto à qualidade e à representatividade, podendo ser apresentados em substituição a partes ou à totalidade dos estudos a serem feitos com o medicamento para elaboração do relatório de segurança e eficácia, ficando sob a responsabilidade da empresa a realização de estudos complementares, caso sejam estes necessários. § 2º Todos os estudos clínicos a serem conduzidos em território nacional para fins de registro de fitoterápico devem ser submetidos à anuência prévia da Anvisa, segundo a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 945, de 2024, e devem estar aprovados para a utilização dos resultados para fins de registro. § 3º O conjunto dos ensaios não clínicos e clínicos que compõem o relatório de segurança e eficácia, sejam eles obtidos da literatura científica ou a partir do medicamento que se pretende registrar, deve ser capaz de comprovar a segurança e eficácia do medicamento fitoterápico objeto da petição, para a condição pretendida. Art. 24. Para o registro de associações, todos os dados de segurança e eficácia deverão ser apresentados para a associação específica de insumos ativos que se pretende registrar. Parágrafo único. Podem ser apresentados dados de segurança e eficácia para os insumos ativos específicos isolados de forma complementar. Subseção II - Dos medicamentos tradicionais fitoterápicos Art. 25. A segurança e a efetividade dos medicamentos tradicionais fitoterápicos deve ser comprovada por uma das opções seguintes: I - comprovação de uso tradicional seguro e efetivo por um período mínimo de 30 (trinta) anos; ou II - registro simplificado, que deverá ser confirmado por meio da presença do IFAV pretendido: a) nas monografias das espécies vegetais listadas na Instrução Normativa - IN nº 412, de 2025, e suas atualizações; ou b) nas monografias de fitoterápicos de uso tradicional (Community herbal monographs with traditional use) elaboradas pelo HMPC da EMA. § 1º Não podem constar na composição dos medicamentos tradicionais fitoterápicos as espécies descritas no Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 410, de 2025, e suas atualizações. § 2º Os medicamentos tradicionais fitoterápicos que forem originados de matérias-primas consideradas de risco tóxico, tais como as descritas na Instrução Normativa - IN nº 410, de 2025, e suas atualizações, devem obrigatoriamente cumprir as especificações ali dispostas, ou, quando não descritas na referida IN, as disponíveis nos dados técnico-científicos. § 3º O tempo de uso tradicional seguro e efetivo deverá ser comprovado para o IFAV na formulação, podendo haver alterações de excipientes, desde que se comprove que essas alterações não promoveram mudanças significativas no perfil de constituintes do produto. Art. 26. O uso tradicional seguro e efetivo deverá ser comprovado por meio de dados técnico-científicos, que serão avaliados conforme os seguintes critérios: I - o produto deve ser concebido para utilização sem diagnóstico, prescrição e acompanhamento realizados por médico; II - o produto não pode ser administrado pelas vias injetável e oftálmica; III - a alegação terapêutica proposta não pode se referir a parâmetros clínicos e ações amplas; IV - deve haver coerência das informações de uso propostas com as relatadas nos dados técnico-científicos; V - o produto não pode ser considerado tóxico ou conter IFAV de risco tóxico conhecido ou substâncias químicas tóxicas em concentração superior aos limites comprovadamente seguros; e VI - deve haver comprovação de continuidade de uso seguro e efetivo por período igual ou superior a 30 (trinta) anos para as alegações de uso propostas. Art. 27. Para comprovação do tempo de uso deve ser apresentado relatório técnico detalhado contendo dados técnico-científicos ou parecer(es) de especialista(s) que comprovem que o medicamento em questão, ou outro contendo IFAV equivalente, teve uma utilização terapêutica efetiva e segura pelo menos durante os 30 (trinta) anos anteriores à data do pedido de registro. § 1º Para a comprovação da segurança, deve ser apresentada revisão dos dados técnico-científicos, acompanhada de parecer de especialista contendo dados do medicamento, e, nos casos em que a Anvisa julgar necessário, dados adicionais poderão ser solicitados por meio de exigência técnica. § 2º Os dados de tradicionalidade devem ser referentes ao medicamento que se pretende registrar, ou outro contendo IFAV equivalente, com a(s) mesma(s) finalidade(s) de uso e via de administração, bem como com dosagem e posologia equivalentes às do medicamento a que o pedido se refere. § 3º O relatório de segurança e efetividade deve conter embasamento minimamente para as informações: I - nomenclatura botânica e parte da planta utilizada; II - IFAV utilizado; III - alegações de uso e via de administração; IV - população alvo; V - modo de preparo; VI - concentração do IFAV e RDE e RDEnativo, quando se tratar de IFAV que passe por processo extrativo; e VII - posologia. § 4º O relatório deve ser baseado em extensa revisão nos dados técnico- científicos e opinião(ões) de especialista(s), devendo ser selecionada a informação mais pertinente, mediante justificativa, dentre as referências encontradas. § 5º As informações contidas no parecer elaborado pelo(s) especialista(s) não tem caráter confidencial e serão utilizadas para elaboração do parecer público de avaliação do medicamento. Art. 28. Não existindo dados técnico-científicos para um medicamento tradicional fitoterápico em associação, podem ser apresentados dados para os insumos ativos específicos que se pretende registrar em separado e a justificativa da racionalidade da associação. CAPÍTULO IV - DA NOTIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS TRADICIONAIS F I T OT E R Á P I CO S Art. 29. Os medicamentos tradicionais fitoterápicos obtidos de IFAV que se encontram listados na última edição do Formulário de Fitoterápico da Farmacopeia Brasileira (FFFB) e que possuam monografia de controle de qualidade para a espécie publicada em farmacopeia reconhecida pela Anvisa, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 511, de 2021, e suas atualizações, devem ser notificados de acordo com os seguintes critérios: I - deve ser realizada uma notificação individual por produto, conforme esta Resolução; e II - para a notificação será considerada a concentração, o IFAV e a alegação de uso específica descrita no FFFB, podendo haver alterações nos excipientes desde que justificadas. § 1º As informações prestadas na notificação, bem como o conteúdo de toda a documentação inserida no sistema ou obtida durante o processo de fabricação desses medicamentos, são de responsabilidade da empresa notificadora e são objeto de controle sanitário pela Anvisa, inclusive em inspeções de notificação. § 2º No momento da notificação, devem ser apresentadas todas as informações solicitadas no sistema de notificação de medicamentos adotado pela Anvisa. § 3º A empresa deve manter registro de toda documentação relacionada aos medicamentos tradicionais fitoterápicos notificados em conformidade com esta Resolução e com as Boas Práticas de Fabricação, estabelecidas na RDC nº 658, de 30 de março de 2022, e suas atualizações.