DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122400226 226 Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 e) os deveres e obrigações do (a) residente, observadas as disposições da Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024, e alterações posteriores. 5.6 Fica vedado ao (à) residente participar de Programa de Residência de outra instituição ou exercer estágio, remunerado ou não, exceto se curricular obrigatório e vinculado a instituição perante a qual não haja atuação da DPU em que o aluno-residente exerça o estágio, desde que comprovada a compatibilidade de horários; 5.7 Fica o (à) residente responsável por observar os normativos internos da DPU afetos ao tema, bem como as vedações previstas na Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024, e suas alterações posteriores. 5.8 As vagas existentes, bem como as vagas do cadastro de reserva do Programa Residente geram somente expectativa de contratação e serão eventualmente preenchidas durante o período de vigência do presente processo seletivo, mediante convocação dos (as) candidatos (as) aprovados (as), de acordo com a classificação do (da) candidato (a), a disponibilidade orçamentária, a conveniência da Defensoria Pública da União e a existência de vagas nas unidades da instituição. 6. DA BOLSA AUXÍLIO 6.1 O (A) residente terá direito à percepção de bolsa-auxílio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de auxílio-transporte no valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia de trabalho, bem como a seguro contra acidentes pessoais, conforme controle de frequência. 6.2 O pagamento será processado em conta indicada pelo (a) residente, observando os bancos conveniados. 6.3 O pagamento da bolsa- auxílio ao (à) residente não gera vínculo de qualquer natureza, estatutária ou empregatícia entre o/a residente e a Defensoria Pública da União. 7. DA CARGA HORÁRIA 7.1 Os (As) residentes cumprirão carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais, não podendo a jornada diária superar 8 (oito) horas. 7.2 Os (As) residentes exercerão suas atividades na unidade da Defensoria Pública da União. 7.3 Quando a jornada diária for igual ou superior a 6 (seis) horas, o (a) residente fará jus a intervalo para descanso de 30 (trinta) minutos. 7.4 A jornada deverá constar no Termo de Compromisso de Residência, observada a compatibilidade entre o horário do curso de pós-graduação e o horário regular de expediente na DPU. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 É de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar todos os normativos da instituição sobre o tema, bem como todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo. 8.2 As dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail: [email protected]. 8.3 As situações omissas serão decididas pela Comissão de Acompanhamento, nos termos do art. 8º, inciso V, da Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024. 8.4 Este edital terá a validade de 01(um) ano, a contar da publicação do resultado final. Brasília, 15 de dezembro de 2025. RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA Atuação Especial Nacional em Proteção aos Povos Indígenas Isolados (OFPI - DNDH) ANEXO - I - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO Eu, ___, abaixo assinada(o), de nacionalidade ___, nascida(o) em // , no município ___, estado ___, estado civil ___, residente e domiciliada(o) à ___, CEP nº __, portador/a da cédula de identidade nº __, expedida em //, órgão expedidor _, declaro, sob as penas da lei, que: Sou ( ) preta(o) ( ) parda(o). Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis. Brasília _ de _ de 2025.

Assinatura da Candidata ou do Candidato ANEXO - II - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO Eu, ___, abaixo assinada(o), de nacionalidade ___, nascida(o) em // , no município ___, estado ___, estado civil ___, residente e domiciliada(o) à ___, CEP nº __, portador/a da cédula de identidade nº __, expedida em //, órgão expedidor _, declaro, sob as penas da lei, que: Sou ( ) trans ( ) travesti. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis. Brasília _ de _ de 2025.

Assinatura da Candidata ou do Candidato ANEXO - III - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO Eu, ___, abaixo assinada(o), de nacionalidade ___, nascida(o) em // , no município ___, estado ___, estado civil ___, residente e domiciliada(o) à ___, CEP nº __, portador/a da cédula de identidade nº __, expedida em //, órgão expedidor _, declaro, sob as penas da lei, que: Sou ( ) indígena. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis. Brasília _ de _ de 2025.

Assinatura da Candidata ou do Candidato SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 106/2025. Nº Processo: 08038.001512/2025-34. Pregão. Nº 90012/2025. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 11.907.591/0001-00 - MUNDIAL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto acrescer 06 (seis) diárias para a unidade da dpu em curitiba/pr, passando de 07 (sete) para 13 (treze) diárias, o que corresponde ao acréscimo de 0,22% (zero vírgula vinte e dois por cento) ao valor global, estando dentro do percentual permitido, com fundamento no artigo 124, inciso i, alínea b, combinado com o artigo 125 da lei nº 14.133/2021. A partir da data de assinatura, o valor estimado das diárias passa de r$ 18.870,32 (dezoito mil oitocentos e setenta reais e trinta e dois centavos) para r$ 20.892,14 (vinte mil oitocentos e noventa e dois reais e quatorze centavos) e para o período de 60 (sessenta) meses, o valor global estimado passa de r$ 4.591.000,00 (quatro milhões quinhentos e noventa e um mil reais) para r$ 4.601.109,10 (quatro milhões, seiscentos e um mil cento e nove reais e dez centavos).. Vigência: 19/12/2025 a 15/06/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.601.109,10. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 107/2022 - UASG 290002 Processo: 08038.003412/2022-08. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 43.776.517/0001-80 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. Objeto: fornecimento de água potável e tratamento de esgoto para atender a unidade da defensoria pública da união em são josé dos campos/sp. Motivo: considerando a devolução do imóvel situado na avenida tivoli, 574 - vila betânia - cep 12.245-481 - são josé dos campos/sp. Determino a rescisão unilateral do contrato por adesão n.º 107/2022, a contar de 12 de dezembro de 2025, com fulcro nos inciso i do art. 79, c/c inciso xii do art. 78, ambos da lei n.º 8.666/93. Data de assinatura: 22/12/2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Data de Rescisão: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 92/2025 - UASG 290002 Processo: 08038.001554/2025-75. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 17.067.116/0001-40 - ETHICUSS COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: prestação de serviços de natureza continuada para manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação e remanejamento de aparelhos condicionadores de ar, incluindo o fornecimento de materiais, reposição de peças, componentes e acessórios e mão de obra sem exclusividade, sob demanda, a serem realizados nas dependências da unidade da defensoria pública da união em são josé dos campos/sp. Motivo: considerando a mudança de sede da unidade da dpu em são josé dos campos/sp para novo imóvel a ser compartilhado com a defensoria pública do estado de são paulo, determino a extinção do contrato administrativo nº 092/2025, a contar de 12 de dezembro de 2025, último dia da prestação de serviços, com fundamento no art. 138, inciso i, c/c com o artigo 137, inciso viii, da lei n.º 14.133/2021, e conforme a cláusula décima segunda do referido contrato. Data de assinatura: 19/12/2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 604052/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/092.3 - firmado com a SOLLO SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 24.921.066/0001-82. OBJETO: Prestação de serviços continuados nas áreas de limpeza e conservação nos Edifícios Anexos II e III da Câmara dos Deputados, pelo período de trinta meses, com fornecimento de materiais e equipamentos e prestação de serviços, sob demanda, de desinsetização e desratização. AMPARO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Formalização de reequilíbrio econômico-financeiro pela redução da Taxa de Administração (BDI) de 9,28% para 9,11%, com efeitos a partir de 02/07/2025, considerando as alíquotas médias de PIS e COFINS, variando de 0,48% para 0,43% e de 2,20% para 2,11%, respectivamente, no período de janeiro/24 a dezembro/24. VALOR: R$ 36.664.032,48. Processo 857565/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/122.12 - firmado com a PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ n. 78.533.312/0001-58. OBJETO: Prestação de serviços continuados nas áreas de design para publicidade, redes sociais, exposições, educação à distância e revisão publicitária de produtos multimídia, produção editorial e de multimídia. AMPARO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: 1. Repactuação de SAT de 2,22% para 2,17%, a partir de 01/01/2025, com redução dos encargos totais de 50,57% para 50,51% e dos encargos sociais aplicáveis ao 13º salário de 16,02% para 15,97%. 2. Decorrente da CCT FENAP/DF X SINAPRO/DF 2025/2026, com efeitos a partir de 01/04/2025: Reajuste salarial de 6% para as categorias de "Profissional de design ou de comunicação multimídia pleno" e "Profissional de design ou de comunicação multimídia sênior", de acordo com a Cláusula Quarta da CCT. Reajuste do auxílio-alimentação de R$36,00 para R$ 38,70, por dia, para as categorias de "Profissional de design ou de comunicação multimídia pleno" e "Profissional de design ou de comunicação multimídia sênior", com desconto de 20% nos casos de salários acima de R$7.762,32, de acordo com a Cláusula Oitava, caput e §2º, da CCT. 3. Decorrente da CCT DF000390/2025 - SJP/DF X SINTERJ/DF: Reajuste salarial de 5,2%, com efeitos a partir de 01/06/2025, para as categorias "Designer sênior produção editorial", " Assistente editorial" e "Designer coordenador produção editorial", de acordo com a Cláusula Quarta da CCT. Repasse de Abono Especial equivalente a 10% dos salários de junho/25 para as categorias "Designer sênior produção editorial", " Assistente editorial" e "Designer coordenador produção editorial", de acordo com a Cláusula Décima da CCT. Reajuste do auxílio creche de R$ 593,50 para R$624,36, com efeitos a partir de 01/07/2025, para as categorias "Designer sênior produção editorial", " Assistente editorial" e "Designer coordenador produção editorial", de acordo com a Cláusula Vigésima da CCT. 4. Reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de Decisão da Mesa Diretora, de 11/09/2025, que altera o valor mínimo de auxílio-alimentação de R$35,00 para R$47,65, com efeitos a partir de 01/10/2025, extensivo a todas as categorias do contrato. Formaliza ainda a alteração do valor mínimo diário do Auxílio-Alimentação de R$35,00 para R$47,65 nos subitens 5.5.2 e 5.5.4 do contrato. VALOR: R$ 9.537.874,10. Processo 422137/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/212.8- firmado com a DIGISYSTEM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ n. 01.936.069/0010-85. OBJETO: Serviço técnico continuado de apoio ao suporte à infraestrutura de tecnologia da informação. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: a) prorrogação da vigência contratual, com cláusula de rescisão antecipada, pelo período de 6 (seis) meses, contados a partir de 13/12/2025; e b) inclusão do subitem 10.41, que trata Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito administrativo da CONTRATANTE, nos termos da Portaria n. 162/2024, ao item 10 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. VALOR: R$ 9.210.179,94. EXTRATO DE APOSTILA Processo 628974/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/016.6- firmado com TECNICALL ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 72.581.283/0001-13. OBJETO: Serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas áreas de manutenção predial, e de execução de adaptações, adequações e reformas de ambientes nos imóveis ocupados pela Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: 65, § 8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Repactuação contratual para fins de repasse dos reajustes abaixo elencados: a) Reajuste salarial de 5,50%, a partir de 01/05/2025, decorrente da Cláusula Quarta da CC T DF000327/2025; e b) Reajuste do auxílio-alimentação de 7,05%, de 01/05/2025 a 30/09/2025, decorrente do Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima Terceira da CC T DF000327/2025. VALOR: R$ 94.095.367,17. EXTRATO DE ACORDO Processo 695109/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/244.0- firmado com a CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNPJ n. 33.582.750/0001-78; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNPJ n. 00.721.183/0001-34; E A ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - CNPJ: n. 63.057.822/0001-29. OBJETO: Promover o intercâmbio educacional e técnico-científico entre os partícipes, bem como a troca de conhecimentos, informações, experiências e tecnologias que visem ao desenvolvimento humano e profissional. AMPARO Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 26/11/2025, por tempo indeterminado.