DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025122400077 77 Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2024, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.585, de 17 de dezembro de 2025, prolatada no Procedimento Administrativo de Acompanhamento de ANPC nº 1.00.000.005958/2025-06, resolve: Art. 1º Fica designada a Procuradora da República NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY para atuar em conjunto com a Procuradora da República MELISSA GARCIA BLAGITZ DE ABREU E SILVA, pelo prazo de 1 (um) ano, no Processo nº 0050616- 27.1999.403.6100, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 838, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, inciso VI, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 862, de 11 de outubro de 2023, e 825, de 16 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Ficam revogadas: I - a Portaria PGR/MPF nº 779, de 29 de agosto de 2019, publicada no DOU, Seção 2, pág. 114, de 2 de setembro de 2019; II - a Portaria PGR/MPF nº 1.059, de 10 de outubro de 2019, publicada no DOU, Seção 2, pág. 44, de 15 de outubro de 2019; III - a Portaria PGR/MPF nº 160, de 25 de março de 2021, publicada no DOU, Seção 2, pág. 43, de 29 de março de 2021; IV - a Portaria PGR/MPF nº 781, de 10 de dezembro de 2021, publicada no DOU, Seção 2, pág. 44, de 14 de dezembro de 2021; V - a Portaria PGR/MPF nº 6, de 6 de janeiro de 2022, publicada no DOU, Seção 2, pág. 51, de 7 de janeiro de 2022; VI - a Portaria PGR/MPF nº 130, de 2 de março de 2022, publicada no DOU, Seção 2, pág. 57, de 7 de março de 2022; VII - a Portaria PGR/MPF nº 727, de 9 de setembro de 2022, publicada no DOU, Seção 2, pág. 55, de 12 de setembro de 2022; VIII - a Portaria PGR/MPF nº 911, de 9 de novembro de 2022, publicada no DOU, Seção 2, pág. 48, de 11 de novembro de 2022; IX - a Portaria PGR/MPF nº 299, de 27 de abril de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 95, de 2 de maio de 2023; X - a Portaria PGR/MPF nº 464, de 16 de junho de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 56, de 20 de junho de 2023; XI - a Portaria PGR/MPF nº 927, de 6 de novembro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 51, de 7 de novembro de 2023; XII - a Portaria PGR/MPF nº 1.034, de 4 de dezembro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 48, de 7 de dezembro de 2023; XIII - a Portaria PGR/MPF nº 290, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 67, de 12 de abril de 2024; XIV - a Portaria PGR/MPF nº 407, de 9 de maio de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 56, de 13 de maio de 2024; XV - a Portaria PGR/MPF nº 625, de 3 de julho de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 68, de 5 de julho de 2024; XVI - a Portaria PGR/MPF nº 762, de 15 de agosto de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 62, de 19 de agosto de 2024; XVII - a Portaria PGR/MPF nº 290, de 14 de maio de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 76, de 19 de maio de 2025; e XVIII - a Portaria PGR/MPF nº 316, de 21 de maio de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 59, de 23 de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, nos termos do art. 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000221/2025-89, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS, lotado na Procuradoria Regional da República da 6ª Região, para atuar em conjunto com o Procurador da República OSMAR VERONESE, no Inquérito Civil nº 1.29.010.000227/2020-14, que tramita na Procuradoria da República em Santo Ângelo/RS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 840, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, nos termos do art. 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000214/2025-87, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República WERTON MAGALHÃES COSTA, titular do 1º Ofício da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para atuar em conjunto com os Procuradores da República RENAN PAES FELIX e JOÃO RAPHAEL LIMA SOUSA, titulares, respectivamente, do 2º e 12º Ofícios da Procuradoria da República na Paraíba, nos Procedimentos Investigatórios Criminais nº 1.24.000.001057/2023-23, nº 1.24.000.001178/2023-85 e Inquérito Civil nº 1.24.000.001517/2023-23, bem como nos feitos conexos e/ou deles decorrentes com o tema defesa do meio ambiente e do patrimônio da União na orla de Cabedelo/PB. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 841, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 755, de 18 de dezembro de 2020, e 413, de 30 de junho de 2025, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista a Decisão AJA/PGR nº 1.563, de 15 de dezembro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.010582/2021-10, resolve: Art. 1º Fica dispensado, a contar de 26 de janeiro de 2026, o Procurador da República JORGE MUNHOS DE SOUZA DALAPICOLA da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 377, de 13 de junho de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 52, de 17 de junho de 2025, para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Espírito Santo (GAECO-MPF/ES). Art. 2º Fica designado, a contar de 26 de janeiro de 2026, o Procurador da República ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Espírito Santo (GAECO- MPF/ES), até 31 de julho de 2026, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 842, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.574, de 15 de dezembro de 2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006605/2025-15, resolve: Art. 1º Fica prorrogada a designação do Procurador da República JULIO CARLOS MOTTA NORONHA, efetivada por meio da Portaria PGR/MPF nº 659, de 7 de outubro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 80, de 9 de outubro de 2025, para continuar a atuar em conjunto com a Procuradora da República SAMIRA ENGEL DOMINGUES, no período de 9 a 19 de dezembro de 2025, no Processo nº 5003589-90.2023.4.03.6109, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 844, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.603, de 19 de dezembro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000257/2025-72, resolve: Art. 1º Fica designado, a contar de 4 de fevereiro de 2026, o Procurador da República BRUNO COSTA MAGALHAES, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar, pelo prazo de 6 (seis) meses, em conjunto com a Procuradora da República LILIAN MIRANDA MACHADO, nos autos do Inquérito Policial nº 1000133-10.2022.4.01.3809 e do Processo Criminal nº 6007165- 56.2025.4.06.3802, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais deles decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.607, de 19 de dezembro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009335/2025-02, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República MICHEL FRANÇOIS DRIZUL HAVRENNE, BRUNO JOSE SILVA NUNES, ANDRE BUENO DA SILVEIRA, RAFAEL NOGUEIRA SOUSA e ALOIZIO BRASIL BIGUELINI, integrantes do Comitê Terras Públicas da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para atuarem em conjunto com o Procurador da República JOSE GODOY BEZERRA DE SOUZA e com aqueles já designados, por meio da Portaria PGR/MPF nº 822, de 15 de dezembro de 2025, pelo prazo de 1 (um) ano, nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.24.000.000938/2023- 37, inclusive para expedição de Recomendação Nacional e seu respectivo acompanhamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.600, de 19 de dezembro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.011353/2021-12, resolve: Art. 1º Fica dispensado o Procurador da República HUMBERTO DE AGUIAR JUNIOR da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 249, de 30 de abril de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 58, de 6 de maio de 2025, para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Tocantins (GAECO-MPF/TO). Art. 2º Fica designado o Procurador da República GUILHERME HENRIQUE MALTAURO MOLINA CAMPOS para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Tocantins (GAECO-MPF/TO), até 31 de julho de 2026, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO