DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ nº 40.432.544/0001-47, nº 09.132.659/0001-76, nº 01.685.903/0001-16, nº 02.667.694/0001- 40 e nº 66.970.229/0001-67 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 31/2025/EH (SEI nº 14940736), integrante deste acórdão: a) aprovar a minuta do Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização (SEI nº 14945306) e da minuta de Termo Único de Autorização para exploração de serviços de telecomunicações que entre si celebram a Anatel e as empresas do GRUPO CLARO (SEI nº 14945303), no intuito de dar cumprimento ao Termo de Conciliação, assinado no âmbito do Processo TC 00688.011254/2023-76; a.1) a assinatura do Termo de Autorização fica condicionada à apresentação, por parte da Claro S.A., de documentações relativas à regularidade fiscal por parte de todas as empresas do Grupo. b) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO e à Superintendência de Fiscalização - SFI que avaliem a viabilidade de acatar a sugestão da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, constante do Parecer nº 00423/2025/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 14917950), de elaborar um Manual de Acompanhamento e Fiscalização, com a finalidade de viabilizar o acompanhamento e o atesto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos; c) determinar à Superintendência Executiva - SUE, em conjunto com a Auditoria - AUD, que informe o Tribunal de Contas da União - TCU sobre a presente decisão e adote os procedimentos necessários para a assinatura e publicação do extrato do Termo Único; e, d) determinar às áreas que, após a decisão final deste Conselho Diretor, avaliem o grau de restrição documental dos documentos de sua titularidade ou pertinência. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho Substituto ATO Nº 20.041, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.099294/2025-19. Rescinde os seguintes Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados com a empresa CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47: I - Contrato PBOA/SPB nº 159/2011-ANATEL, que consubstancia Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público, na Modalidade de Serviço Longa Distância Nacional, em todo o território nacional; e, II - Contrato PBOA/SPB nº 160/2011-ANATEL, que consubstancia Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público, na Modalidade de Serviço Longa Distância Internacional, em todo o território nacional. Adapta as concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados com a empresa CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, para o regime de autorização do mesmo serviço, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação todo o território nacional, nas modalidades de serviço local, longa distância nacional ou longa distância internacional. Adapta as outorgas para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo da CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, EMBRATEL TVS AT TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 09.132.659/0001-76, AMERICEL S.A., CNPJ nº 01.685.903/0001-16, TELMEX DO BRASIL S.A., CNPJ nº 02.667.694/0001-40 e CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 66.970.229/0001-67, em Termo Único de serviços. Condiciona os efeitos das rescisões constantes dos incisos I e II do art. 1º do presente Ato à assinatura, pelas empresas do GRUPO CLARO, do Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 19.985, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Expedir autorização a QAMP SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 31.922.997/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 19.305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Expede autorização a GLADSTONE RENNER DE CARVALHO, CPF nº .390.746- *, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional ATOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 19.798 - Expede autorização a IRINEU ANSELMO URBAN, CPF nº .270.781-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 19.800 - Expede autorização a ZNO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 63.706.735/0001-55, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 19.804 - Expede autorização à MINERAÇÃO SERRA DO LOPES LTDA, CNPJ nº 30.814.546/0001-47, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional ATO Nº 19.850, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Outorga autorização para uso de Radiofrequências ao SISTEMA MINEIRO DE COMUNICAÇÃO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 37.294.632/0001-15, no município de Belo Horizonte/MG, até 25/01/2028, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 19.820, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53504.011701/2025-26. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, CNPJ nº 45.339.363/0001-94, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Regional Substituto ATO Nº 20.009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53504.011299/2025-80. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Regional Substituto GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ ATO Nº 19.808, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Expedir autorização à JOSE RIBAMAR NOLETO DE SANTANA, CPF nº .545.393-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente Regional ATO Nº 19.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Expedir autorização à RADIO TABAJARA DE SAO BENEDITO LTDA, CNPJ nº 10.392.744/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente Regional ATO Nº 20.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO E TELEVISAO DO PIAUI LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.743.572/0001-23, no município de Oeiras/PI, até 20/02/2029, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas - SARC. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 20.004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53542.003318/2025-48. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA, permissionária do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 04.272.946/0001-68, na localidade de Fátima do Sul/MS, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS ATO 19.964 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Expedir autorização a CRESCIUMAL BIOENERGIA S.A. PARTICIPACOES, CNPJ nº 61.887.066/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente Regional ATO 19.966 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ANNA SOFIA DE MOURA NÓBREGA BARROSO, CPF nº .711.554.-*. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente Regional ATO 19.969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade RAMON MACIEL VIEIRA, CPF nº .538.964- *. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente Regional