DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e em vista o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, na Lei nº 11.959, de 9 de junho de 2009, na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 11.626, de 2 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica instituído o Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem, destinado à identificação do pescado oriundo da pesca artesanal, conforme modelo constante do Anexo I. Art. 2º A concessão do Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem está associada e articulada à expedição do Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF, instituída pela Portaria nº 37, de 17 de novembro de 2023, e suas alterações, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. § 1º O requerente, ao encaminhar a solicitação de permissão de uso do Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, deverá, simultaneamente, atender os requisitos estabelecidos para a obtenção da permissão de uso do SENAF e as disposições específicas desta Portaria Interministerial. § 2º Deferida a solicitação, o requerente fica autorizado a utilizar ambos os selos de identificação. Art. 3º O Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem aplica-se ao pescado vinculado à atividade pesqueira artesanal capturado conforme a legislação de ordenamento pesqueiro vigente. Art. 4º Os interessados na obtenção do Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem deverão realizar o requerimento perante o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar mediante a apresentação da: I - documentação exigida pela Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e suas alterações, para a utilização do Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF; e II - inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP na categoria de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal, com licença em situação ativa/deferida, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. § 1º As Associações, cooperativas e demais formas coletivas de organização que produzam ou comercializem produtos da pesca artesanal poderão requerer o Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem, desde que, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos membros de sua diretoria possuam o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP ativo, na categoria de Pescador ou Pescadora Profissional Artesanal, conforme documento apresentado no Anexo II. § 2º O processamento das solicitações do selo e os procedimentos relativos ao uso, à manutenção, à renovação e ao cancelamento da permissão concedida observarão, no que couber, o disposto na Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023, e suas alterações. § 3º A solicitação de permissão de uso do Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem será gratuita e quaisquer custos decorrentes de sua obtenção serão suportados pelas(os) requerentes. Art. 5º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Ministério da Pesca e Aquicultura, isolada ou conjuntamente: I - realizar ações de divulgação e fomento do Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem; II - manter disponíveis, em suas páginas oficiais, os atos normativos, orientações e formulários relativos ao procedimento de concessão do selo; e III - disponibilizar a relação de pescadores artesanais, pessoas físicas e jurídicas detentoras do Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem. Art. 6º O Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem é parte integrante das ações: I - do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais e da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar; e II - do Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio da Secretaria Nacional da Pesca Artesanal. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r ANDRÉ DE PAULA Ministro de Estado do Ministério da Pesca e Aquicultura ANEXO I SELO PESCA ARTESANAL DO BRASIL 1_MDA_24_001