DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 3.845, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 48500.901643/2021-07. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ nº 08.351.042/0001-89. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra do Mel XIX, CEG nº UFV.RS.RN.0050514-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada, localizada no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 3.847, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 48500.901644/2021-07. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ nº 08.351.042/0001-89. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra do Mel XX, CEG nº UFV.RS.RN.050515-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada, localizada no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 3.852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.035354/2025-27, 48500.034610/2025-69, 48500.035003/2025-16 e 48500.035347/2025-25 . Interessado:Listados no Anexo da Íntegra desse Despacho . Decisão: Revogar, a pedido, as Autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas, descriminadas no Anexo deste Despacho.. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 3.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.033663/2025-62. Interessado: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, CNPJ 09.769.035/0001-64. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV São Pedro e Paulo V e São Pedro e Paulo VI e alterar o regime de exploração dessas usinas de PIE para APE. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 3.876, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.003141/2025-36. Interessados: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CTG Eletrosul (CNPJ nº 02.016.507/0001- 69). Decisão: i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela CTG Eletrosul contra o Despacho nº 3.318, de 10 de novembro de 2025; e, (ii) no mérito, dar provimento aos pleitos para corrigir as autorizações de Reforços de Pequeno Porte na SE Campos Mourão, com a substituição do Anexo do Despacho nº 1.372, de 30 de abril de 2024, pelo Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Superintendente Substituto GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.878, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.003728/2025-45. Interessada: ESB Engenharia Ltda., CNPJ nº 26.932.738/0001-80. Decisão: alterar para 5 de maio de 2027 a vigência do Despacho nº 866, de 2025, que concedeu o Registro para elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Guarita entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Edelweiss, CINV: INV.74.0075.01-7. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Processos nº: 48500.029808/2025-21, 4800.034600/2025-23 e 48500.034596/2025-01. Interessados: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (CNPJ nº 00.001.180/0001-26); Linhas de Transmissão do Itatim S.A. - ITATIM (CNPJ nº 10.559.663/0001-02); e Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A. - ONTE (CNPJ nº 25.298.162/0001-89). Decisão: (i) alterar as receitas prévias dos Atos Autorizativos listados no Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 3.763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 334/2025- SFF/ANEEL (SEI nº 0250946) e o constante do Processo nº 48500.033058/2025-91, decide: anuir previamente a celebração do Termo Aditivo ao Instrumento Particular a Contrato de Abertura de Crédito do Mútuo, entre a CPFL Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 08.439.659/0001-50, na condição de Mutuária, e a CPFL Energia S.A., CNPJ nº 02.429.144/0001-93, na condição de Mutuante, conforme minuta apresentada. VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO DESPACHO Nº 3.779, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 285/2025- SFF/ANEEL, SEI nº 0209768, e o que consta no Processo nº 48500.029834/2025-59, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário Indireto da Jauru Energética S.A., CNPJ nº 32.184.4870001-04, que passará a ser exercido por Nelson da Silva Cardoso de Oliveira - CPF nº 131.XXX.XXX-98, Marko Jovovic - CPF nº 231.XXX.XXX-40, Paulo Souza Queiroz Figueiredo - CPF nº 353.XXX.XXX-00, Sarkis Abdalla de Azevedo - CPF nº 231.XXX.XXX-35, e Vinicius Tomé Zabisky - CPF nº 376.XXX.XXX-18. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário Indireto foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.883, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.038497/2025-91, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 180,00 kW, da UFV ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.076105- 2.01, localizada no município de Simões Filho no estado de Bahia, de titularidade da Asperbras Tubos e Conexões LTDA., para início da operação em teste a partir de 23 de dezembro de 2025, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 3.884, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.038520/2025-47, decide: liberar a unidade geradora UG1 a UG3 de 2.333,00 kW cada, totalizando 7.000,00 kW de capacidade instalada da PCH São João II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.035146-6.01, localizada no município de Prudentópolis no estado do Paraná, de titularidade da Hidrelétrica São João II SPE Ltda., para início da operação em teste a partir de 23 de dezembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 3.885, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037879/2025-05, decide: liberar as unidades geradoras UG6 a UG14, de 4.500,00 kW cada, totalizando 40.500,00 kW de capacidade instalada da EOL Ventos de São Rafael 09, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.050015-1.01, localizada no município de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 23 de dezembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 3.886, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termosdo art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037884/2025-18, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG9 de 4.500,00 kW cada, totalizando 40.500,00 kW de capacidade instalada da EOL Ventos de São Rafael 06, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.049669-3.01, localizada nos municípios de Lajes Pintadas e de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Isabel Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 23 de dezembro de 2025 RAFAEL ERVILHA CAETANO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECO N Ô M I C A DESPACHO Nº 3.890, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pelo Submódulo 6.8 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X, do art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que consta no Processo nº 48500.905750/2015-58, decide: (i) Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de janeiro de 2026. DENIS PEREZ JANNUZZI