DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do combustível, de que trata este ato, a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros. Art.3º A ANP poderá, a qualquer tempo, realizar auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à utilização do combustível objeto do uso experimental. Art.4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação por parte da ANP, para o uso comercial do combustível para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal. Art.5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE ZULIVIA DE ANDRADE MONTEIRO SUPE'RINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.842, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do contrato de concessão;bem como, a análise descrita no Parecer Técnico nº 540/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 5521796) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, resolve: A) PARA O BLOCO C-M-661 <> CONTRATO 48610.221676/2019-00 <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização de 1.000 Unidades de Trabalho (UTs) ao Programa Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de 1.192 UTs do contrato de concessão C-M- 661_R16, considerando a atividade de perfuração do poço 1-PPBL-1-RJS; Atestar o cumprimento parcial de 1.187,14289 UTs, correspondente a 99,5925243288591 % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 1.192 UTs, considerando as atividades da Tabela 2; Dar ciência ao operador acerca da possibilidade de redução da Garantia Financeira, nos termos da cláusula 6.13.2 do contrato da 16ª Rodada de Licitações, desde que solicitada. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato . .PEM compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) .PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) .PEM Remanescente (%) . .1.192 .1.187,14289 . 99,5925243288591 .4,85711 .0,407475671140933 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM . .P r o g r a m a / At i v i d a d e .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho . .0326_3D_TGS_CAMPOS_I .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 1870831 .SEI nº 1871021 . .Poço 1-PPBL-1-RJS .Exclusivo .Poço .SEI nº 5525723 .SEI nº Atual Registra-se que, como para todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange à redução proporcional das Garantias Financeiras pertinentes, mediante solicitação da operadora. LUCIANO LOBO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 806, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.233200/2025-51, resolve: autorizar a empresa PETROX DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 05.482.271/0023-50, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 807, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.225832/2025-41, resolve: autorizar a empresa VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ nº 34.274.233/0328-02, a operar a instalação compartilhada de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Avenida Portuária s/n° (Rodovia PE 60 km 10), Setor Vibra Complexo Industrial Porto SUAPE, Ipojuca/PE, 55594-900 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -08:24:00,890; -34:57:51,660 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 213.773,81 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 689, de 4 de novembro de 2025. Integram a base compartilhada as seguintes empresas: . Distribuidora Situação CNPJ .Participação . . . . .(m³) .% . .VIBRA Energia S.A. .Administradora .34.274.233/0328-02 .125.656,25 .58,79 . .RAÍZEN S.A. .Administrada .33.453.598/0323-27 .47.479,16 .22,21 . .IPIRANGA Produtos de Petróleo S.A. .Administrada .33.337.122/0203-14 .40.638,40 .19,00 . .TQ .Ø (m) .Altura/ Comp. (m) .Capacidade (m³) .Classe .Tipo . .01 .33,44 .14,47 .12.780,19 .I, II ou III .Vertical aéreo . .02 .33,46 .14,54 .12.830,95 .I, II ou III .Vertical aéreo . .03 .33,46 .14,53 .12.816,80 .I, II ou III .Vertical aéreo . .07 .28,19 .14,47 .9.043,93 .I, II ou III .Vertical aéreo . .08 .28,19 .14,47 .9.065,37 .I, II ou III .Vertical aéreo . .09 .13,13 .14,56 .1.979,43 .I, II ou III .Vertical aéreo . .10 .13,13 .14,49 .1.973,56 .I, II ou III .Vertical aéreo . .11 .22,37 .14,43 .5.696,56 .I, II ou III .Vertical aéreo . .12 .22,36 .14,44 .5.692,89 .I, II ou III .Vertical aéreo . .13 .22,36 .14,47 .5.700,34 .I, II ou III .Vertical aéreo . .14 .15,93 .14,47 .2.893,20 .I, II ou III .Vertical aéreo . .15 .10,60 .12,27 .1.087,91 .I, II ou III .Vertical aéreo . .16 .10,60 .12,26 .1.087,68 .I, II ou III .Vertical aéreo . .21 .28,36 .14,73 .9.311,00 .I, II ou III .Vertical aéreo . .22 .28,36 .14,73 .9.311,00 .I, II ou III .Vertical aéreo . .24 .28,36 .14,73 .9.311,00 .I, II ou III .Vertical aéreo . .25 .28,36 .14,73 .9.311,00 .I, II ou III .Vertical aéreo . .27 .28,36 .14,64 .9.311,00 .I, II ou III .Vertical aéreo . .28 .30,57 .19,20 .14.085,00 .I, II ou III .Vertical aéreo . .29 .30,57 .19,20 .14.085,00 .I, II ou III .Vertical aéreo . .30 .30,57 .19,20 .14.085,00 .I, II ou III .Vertical aéreo . .32 .30,57 .19,20 .14.085,00 .I, II ou III .Vertical aéreo . .33 .30,57 .19,20 .14.085,00 .I, II ou III .Vertical aéreo . .34 .30,57 .19,20 .14.085,00 .I, II ou III .Vertical aéreo . .GP-01 (skid) .2,55 .6,00 .30,00 .I, II ou III .Horizontal aéreo . .GP-02 (skid) .2,55 .6,00 .30,00 .I, II ou III .Horizontal aéreo DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 808, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.225604/2025-71, resolve: autorizar a empresa FEDERAL ENERGIA S/A, CNPJ nº 02.909.530/0029-83, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial ). DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 809, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.226170/2025-27, resolve: autorizar a empresa DISLUB COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ nº 41.080.722/0024-77, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 1.835, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .AV / M S 0 2 5 1 6 9 5 .KILO GOLF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA .45.791.934/0001-27 .48610.232671/2025-42 DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 1.836, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/MG0251690 .AUTO POSTO BRASIL PETRO GUARANESIA II LTDA .63.274.249/0001-05 .48610.234359/2025-93 . .P R / BA 0 2 5 1 6 8 6 .BARROS COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA .26.158.060/0003-92 .48610.234012/2025-41 . .PR/MG0251684 .COMERCIAL COMBUSTIVEIS CHICAGO LTDA .62.024.101/0001-50 .48610.233791/2025-67 . .PR/PA0251681 .COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BRASUR LTDA .55.507.630/0001-49 .48610.230704/2025-10 . .PR/GO0251682 .COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SHALOM ADONAI LTDA .61.167.351/0001-86 .48610.234228/2025-14 . .PR/MG0251689 .HENRIQUE JOSE PRIGER .58.333.140/0001-61 .48610.234472/2025-79 . .PR/SP0251692 .POSTO AV DO VALE LTDA .60.510.165/0001-35 .48610.234579/2025-17 . .PR/MG0251683 .POSTO BRAGA PARAGUACU LTDA .63.513.158/0001-85 .48610.234100/2025-42 . .P R / BA 0 2 5 1 6 9 3 .POSTO IDEAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .61.171.636/0001-90 .48610.234480/2025-15 . .PR/SE0251685 .POSTO PARQUE DOS FAROIS LTDA .50.132.654/0001-47 .48610.231692/2025-41 . .PR/CE0251688 .POSTO VIA OESTE PRIME 14 LTDA .62.199.482/0001-08 .48610.234263/2025-25 . .PR/SC0251687 .POSTOS NOTA 100 LTDA .49.615.969/0006-70 .48610.232946/2025-48 . .PR/GO0251691 .REDE DE AUTO POSTO EXPRESS LTDA .08.821.778/0005-05 .48610.233868/2025-07 . .PR/PI0251694 .TRANSSERVICE PETROLEO LTDA .02.927.004/0004-98 .48610.234268/2025-58 DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 1.837, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e