DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122400881 881 Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .A EMBARCAÇÃO DE PESCA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ATOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS DA MODALIDADE DE PEERMISSIONAMENTO VISTORIADA, CONFORME DISPOSTO NOS ITENS IV, V, VI E VII DESTE RELATÓRIO. .A EMBARCAÇÃO DE PESCA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM OS ATOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS DA MODALIDADE DE PEERMISSIONAMENTO VISTORIADA, CONFORME DISPOSTO NOS ITENS IV, V, VI E VII DESTE RELATÓRIO. . .O B S E R V AÇ ÃO * : < resultado da vistoria da embarcação de pesca indicando se adequada ou não adequada > . .X .ANEXOS (parte integrante da vistoria): . .1. cópia do Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira; 2. cópia da Título de Inscrição de Embarcação ou Título de Inscrição de Embarcação Miúda ou Provisão de Propriedade de Embarcação Marítima; 3. registro fotográfico dos itens vistoriados: foto nítida e colorida da embarcação de pesca de proa a popa, método de pesca e equipamentos. A foto deverá estar datada (dia, mês e ano), contendo o nome da embarcação de pesca e número do Registro Geral da Atividade Pesqueira; . .5. Print da consulta no link: http://www.preps.gov.br/web/index.php/embarcacao_consulta/list/?banner=true constando o último sinal emitido no PREPS com nome da embarcação; 6. cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Declaração de Habilitação Técnica - DHT, expedida pelo respectivo conselho de classe ou entidade profissional competente, emitida pelo profissional técnico que realizou a vistoria, contendo o nome e o RGP da embarcação de pesca vistoriada; 7. cópia do comprovante de residência do proprietário da embarcação de pesca, atualizado e emitido no máximo há três meses; . .8. cópia do documento oficial de identificação com foto do proprietário da embarcação de pesca; 9. cópia do Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca, quando couber; . .10. cópia do Memorial Descritivo da embarcação de pesca, quando possuir; e 11. cópia de documentos complementares, quando aplicável. . .TODOS OS ITENS DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIOS ** ANEXOS DE ENVIO OBRIGATÓRIO . .XI .A S S I N AT U R A * : . Declaro que acompanhei o profissional técnico durante a vistoria e assumo total responsabilidade pelas informações relatadas, bem como assumo o compromisso de cumprir com as readequações, Eu ( nome do vistoriador) faço a conclusão destes autos ao Ministério da Pesca e Aquicultura, que a referida embarcação de pesca apresenta as informações supracitadas. Eu, (nome do representante legal), representante legal da (Nome da pessoa jurídica) declaro que as informações prestadas neste formulário pelo profissional técnico são verdadeiras, bem como assumo o compromisso de cumprir a legislação vigente. Estou ciente que a declaração falsa constitui crime previsto no art. 299 do Código Penal. . conforme o prazo estabelecido nesta Portaria. Estou ciente de que a declaração falsa constitui crime previsto no art. 299 do Código Penal. . ._____ [Assinatura do interessado] Nº do CPF/CNPJ (obrigatório) ._____ [Assinatura do Agente Vistoriador] Nº do registro profissional (obrigatório) .________ [Assinatura do Representante Legal] Nº do CNPJ (Quando aplicável) ANEXO IV MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO . . MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA RECURSO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE PESCA - PROPESC. . .Eu, ________, portador do documento de identidade nº/ UF __, interessado pela embarcação de pesca denominada ____, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o número ___, apresento recurso contra a decisão disposta no ato normativo nº ____ no dispositivo ______, conforme a seguinte justificativa: . ._____________________

. .__________________

. .__________________

. .__________________ Como fundamentado, encaminho anexos os seguintes documentos:

. .__________________

. .__________________ Local__, de __ de __.

Assinatura do interessado ANEXO V CRONOGRAMA DA REALIZAÇÃO DAS CAPACITAÇÕES . .ITEM .ES T A D O S .MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO .PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO . .1 .SANTA CATARINA .T O DA S .06/04/2026 a 10/04/2026 . .2 .RIO DE JANEIRO .T O DA S .13/04/2026 a 17/04/2026 . .3 .PARÁ .T O DA S .20/04/2026 a 24/04/2026 . .4 .SERGIPE .T O DA S .27/04/2026 a 01/05/2026 . .5 .P I AU Í .T O DA S .04/05/2026 a 08/05/2026 . .6 .P A R A Í BA .T O DA S .11/05/2026 a 15/05/2026 . .7 .P E R N A M B U CO .T O DA S .18/05/2026 a 22/05/2026 . .8 .M A R A N H ÃO .T O DA S .25/05/2026 a 29/05/2026 . .9 .AMAPÁ .T O DA S .01/06/2026 a 05/06/2026 . .10 .RIO GRANDE DO NORTE .T O DA S .08/06/2026 a 12/06/2026 . .11 .BA H I A .T O DA S .15/06/2026 a 19/06/2026 . .12 .C EA R Á .T O DA S .22/06/2026 a 26/06/2026 . .13 .A L AG OA S .T O DA S .29/06/2026 a 03/07/2026 . .14 .ESPÍRITO SANTO .T O DA S .06/07/2026 a 10/07/2026 . .15 .SÃO PAULO .T O DA S .13/07/2026 a 17/07/2026 . .16 .PARANÁ .T O DA S .20/07/2026 a 24/07/2026 . .17 .RIO GRANDE DO SUL .T O DA S .27/07/2026 a 31/07/2026