DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122400884 884 Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PORTARIA SOF/MPO Nº 538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Cultura; e da Defesa, no valor de R$ 6.411.761,00. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 49, caput e § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, incisos I e II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Cultura; e da Defesa, no valor de R$ 6.411.761,00 (seis milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e sessenta e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 57.190 .At i v i d a d e s 5115 2807 Promoção e Defesa da Concorrência 14 422 57.190 5115 2807 0001 Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional 14 422 57.190 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 57.190 .TOTAL - FISCAL 57.190 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 57.190 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5125 Direito à Cultura 5.338.000 .At i v i d a d e s 5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 5.335.000 5125 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 5.335.000 F 4-INV 2 30 0 1000 5.335.000 5125 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais 13 392 3.000 5125 211F 0001 Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional 13 392 3.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 3.000 .TOTAL - FISCAL 5.338.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.338.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5125 Direito à Cultura 436.471 .At i v i d a d e s 5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 436.471 5125 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 436.471 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 436.471 .TOTAL - FISCAL 436.471 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 436.471 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 44.851 .At i v i d a d e s 0032 21GZ Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 05 122 44.851 0032 21GZ 0001 Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional 05 122 44.851 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 44.851 6111 Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional 535.249