DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I PO 0005 .II PO 0005 .III PO 0000 .IV PO 0000 .V PO 0000 .VI PO 0000 . . .GO .ANAPOLIS .520110 .MUNICIPAL . .12.000.000,00 .3.000.000,00 . . . .15.000.000,00 . .GO .RIO VERDE .521880 .MUNICIPAL . .5.000.000,00 . . . .5.000.000,00 .10.000.000,00 . .MA .SAO LUIS .211130 .ES T A D U A L . .4.000.000,00 . .6.000.000,00 . .10.000.000,00 .20.000.000,00 . .MG .BELO HORIZONTE .310620 .MUNICIPAL . .2.000.000,00 . . . . .2.000.000,00 . .MG .CAMPO BELO .311120 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .MG .POCOS DE CALDAS .315180 .MUNICIPAL .3.300.307,00 . . . . . .3.300.307,00 . .MG .PRESIDENTE OLEGARIO .315340 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00 . .MS .CAMPO GRANDE .500270 .ES T A D U A L . .5.000.000,00 . . . .5.000.000,00 .10.000.000,00 . .MS .VICENTINA .500840 .MUNICIPAL . . .75.000,00 . . .75.000,00 .150.000,00 . .PA .NOVO REPARTIMENTO .150506 .MUNICIPAL .3.000.000,00 . . . . . .3.000.000,00 . .PA .OBIDOS .150510 .MUNICIPAL .999.962,00 . . . . .999.961,00 .1.999.923,00 . .PA .PORTEL .150580 .MUNICIPAL .509.923,00 . . . . .490.000,00 .999.923,00 . .PE .I T A I BA .260750 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .PE .LAGOA DOS GATOS .260870 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00 . .PE .PETROLINA .261110 .MUNICIPAL .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00 . .RO .A R I Q U E M ES .110002 .MUNICIPAL . .1.200.000,00 . . . . .1.200.000,00 . .RO .NOVA MAMORE .110033 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .RS .A L EG R E T E .430040 .MUNICIPAL .700.000,00 . . . . . .700.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .431490 .ES T A D U A L .815.000,00 .630.000,00 . . . .1.445.000,00 .2.890.000,00 . .TO .MONTE DO CARMO .171360 .MUNICIPAL .161.745,00 . . . . .161.000,00 .322.745,00 . .Total Geral .11.736.937,00 .30.480.000,00 .3.075.000,00 .6.000.000,00 . .26.070.961,00 .77.362.898,00 PORTARIA GM/MS Nº 9.643, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários: §1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC; §2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade: I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE; II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias; III - Rede Alyne; IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada. VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I PO 0005 .II PO 0005 .III PO 0000 .IV PO 0000 .V PO 0000 .VI PO 0000 . . .AL .M AC E I O .270430 .ES T A D U A L . .3.000.000,00 . . . . .3.000.000,00 . .ES .BAIXO GUANDU .320080 .MUNICIPAL .150.000,00 . . . . .150.000,00 .300.000,00 . .ES .MUNIZ FREIRE .320370 .MUNICIPAL .200.000,00 . . . . .200.000,00 .400.000,00 . .GO .I T AG U A R I .521056 .MUNICIPAL . .93.400,00 . . . . .93.400,00 . .MS .PONTA PORA .500660 .MUNICIPAL . .1.000.000,00 . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00 . .PE .C A M A R AG I B E .260345 .MUNICIPAL . . .750.000,00 . . .750.000,00 .1.500.000,00 . .PI .T E R ES I N A .221100 .MUNICIPAL .2.625.000,00 . . . . .2.625.000,00 .5.250.000,00 . .PR .IVAI .411140 .MUNICIPAL . . . .150.000,00 . .150.000,00 .300.000,00 . .RN .M AC A I BA .240710 .MUNICIPAL .750.000,00 .3.500.000,00 . . . .4.250.000,00 .8.500.000,00 . .RO .JA R U .110011 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .RO .JI-PARANA .110012 .MUNICIPAL . .3.500.000,00 .5.000.000,00 .1.500.000,00 . .10.000.000,00 .20.000.000,00 . .RO .PORTO VELHO .110020 .MUNICIPAL . .2.500.000,00 . . . . .2.500.000,00 . .RO .VALE DO PARAISO .110180 .MUNICIPAL . .400.000,00 . . . . .400.000,00 . .SE .NOSSA SENHORA DO S O CO R R O .280480 .MUNICIPAL .5.000.000,00 . . . . .5.000.000,00 .10.000.000,00 . .Total Geral .8.725.000,00 .14.493.400,00 .5.750.000,00 .1.650.000,00 . .24.625.000,00 .55.243.400,00 PORTARIA GM/MS Nº 9.644, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA