DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AL .INHAPI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI .36000723121202500 .71030001 .460.797,00 .460.797,00 .1030151192E890027 . .AL .MATA GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. .36000723118202500 .71030001 .460.797,00 .460.797,00 .1030151192E890027 . .AM .BENJAMIN CONSTANT .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723563202500 .71040005 .85.248,00 .85.248,00 .1030151192E890013 . .AM .HUMAITA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS .36000723266202500 .71040005 .638.338,00 .638.338,00 .1030151192E890013 . .AM .JURUA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA- AM .36000723371202500 .71040005 .81.648,00 .81.648,00 .1030151192E890013 . .CE .SENADOR POMPEU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU .36000723036202500 .71070003 .101.185,00 .101.185,00 .1030151192E890023 . .CE .TAMBORIL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL .36000723310202500 .71070003 .221.185,00 .221.185,00 .1030151192E890023 . .CE .TRAIRI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI .36000723257202500 .71070003 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890023 . .PB .AG U I A R .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723170202500 .71160002 .368.367,00 .368.367,00 .1030151192E890025 . .PB .CUITE DE MAMANGUAPE .CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722855202500 .71160002 .617.418,00 .617.418,00 .1030151192E890025 . .PB .JAC A R AU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAC A R AU .36000723274202500 .71160002 .368.637,00 .368.637,00 .1030151192E890025 . .PB .LAGOA SECA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723271202500 .71160002 .330.773,00 .330.773,00 .1030151192E890025 . .PB .LASTRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO .36000723091202500 .71160002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890025 . .PE .AMARA JI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARA JI .36000723277202500 .71180003 .469.422,00 .469.422,00 .1030151192E890026 . .T OT A L .14 PROPOSTAS . .4.603.815,00 . PORTARIA GM/MS Nº 9.675, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .GO .DA M I A N O P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723235202500 .60060003 .62.840,00 .62.840,00 .1030151192E890001 . .MA .TURILANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- TURILANDIA-MA .36000723192202500 .50410001 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890001 . .MG .CRISTINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000715194202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .MG .ESPERA FELIZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ .36000723337202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .MS .COX I M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COX I M - M S .36000721907202500 .50410001 .450.000,00 .450.000,00 .1030151192E890001 . .PE .BARRA DE G U A B I R A BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA .36000723172202500 .60060003 .544.081,00 .544.081,00 .1030151192E890001 . .PI .AG R I CO L A N D I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AG R I CO L A N D I A .36000721803202500 .50410001 .255.000,00 .255.000,00 .1030151192E890001 . .PI .BETANIA DO PIAUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721976202500 .50410001 .255.000,00 .255.000,00 .1030151192E890001 . .PI .BOA HORA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721515202500 .50410001 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890001 . .PI .CURRALINHOS .MUNICIPIO DE CURRALINHOS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721297202500 .50410001 .508.275,00 .508.275,00 .1030151192E890001 . .PI .ISAIAS COELHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO .36000721547202500 .50410001 .290.000,00 .290.000,00 .1030151192E890001 . .PI .JOAQUIM PIRES .MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722034202500 .50410001 .447.252,00 .447.252,00 .1030151192E890001 . .PI .MIGUEL ALVES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI .36000722086202500 .50410001 .505.000,00 .505.000,00 .1030151192E890001 . .PI .MIGUEL LEAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721593202500 .50410001 .205.000,00 .205.000,00 .1030151192E890001 . .PI .MILTON BRANDAO .MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721564202500 .50410001 .255.000,00 .255.000,00 .1030151192E890001 . .PI .MONSENHOR HIPOLITO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722154202500 .50410001 .305.000,00 .305.000,00 .1030151192E890001 . .PI .PALMEIRA DO PIAUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA DO PIAUI .36000721797202500 .50410001 .456.995,00 .456.995,00 .1030151192E890001 . .PI .PEDRO II .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723427202500 .50410001 .1.150.000,00 .1.150.000,00 .1030151192E890001 . .PI .SANTA CRUZ DO P I AU I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721818202500 .50410001 .255.000,00 .255.000,00 .1030151192E890001 . .PI .SAO FRANCISCO DO P I AU I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723180202500 .50410001 .510.000,00 .510.000,00 .1030151192E890001 . .PI .SIGEFREDO PACHECO .MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000721903202500 .50410001 .535.000,00 .535.000,00 .1030151192E890001 . .PI .URUCUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723233202500 .50410001 .810.000,00 .810.000,00 .1030151192E890001 . .PI .VARZEA GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE .36000722552202500 .50410001 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .PR .QUEDAS DO IGUACU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU .36000723178202500 .50410001 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890001 . .PR .SALTO DO LONTRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA .36000723177202500 .50410001 .270.025,00 .270.025,00 .1030151192E890001 . .RJ .BELFORD ROXO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723219202500 .50410001 .15.000.000,00 .15.000.000,00 .1030151192E890001 . .SC .PONTE ALTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA .36000722621202500 .60060003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .SE .A R AU A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AU A .36000711024202500 .60060003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .SE .CUMBE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722073202500 .50410001 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890001 . .SE .ITAPORANGA D'A JUDA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721536202500 .50410001 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890001 . .SE .M AC A M B I R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721315202500 .50410001 .292.091,00 .292.091,00 .1030151192E890001 . .SE .TOBIAS BARRETO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO .36000723619202500 .60060003 .886.580,00 .886.580,00 .1030151192E890001