DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PORTARIA GM/MS Nº 9.676, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .GO .ITA JA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA .36000723554202500 .40100003 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890052 . .MT .QUERENCIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722786202500 .40470007 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890051 . .PA .SANTAREM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS .36000721723202500 .43900003 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890015 . .PR .LARANJEIRAS DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL .36000722991202500 .43200021 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890041 . .PR .SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA .36000722594202500 .40560003 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890041 . .PR .TERRA BOA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA B OA .36000722923202500 .40660004 .417.000,00 .417.000,00 .1030151192E890041 . .PR .TERRA BOA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA B OA .36000722926202500 .37050002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .TERRA BOA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA B OA .36000722928202500 .43140002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .TERRA BOA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA B OA .36000722932202500 .40660004 .7.445,00 .7.445,00 .1030151192E890041 . .SC .J OAC A BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS .36000722769202500 .43920002 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890042 . .SP .B I L AC .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC .36000721922202500 .44680001 .134.816,00 .134.816,00 .1030151192E890035 . .SP .G U AT A P A R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAPARA .36000722486202500 .25200003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890035 . .SP .SAO MIGUEL ARCANJO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722069202500 .43060002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890035 . .TO .CONCEICAO DO TOCANTINS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723470202500 .40960001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890017 . .TO .FILADELFIA .FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE .36000723476202500 .40960001 .151.227,00 .151.227,00 .1030151192E890017 . .TO .FORMOSO DO ARAGUAIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA .36000723519202500 .40960001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890017 . .TO .N AT I V I DA D E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE N AT I V I DA D E .36000723386202500 .40960001 .2.000.000,00 .2.000.000,00 .1030151192E890017 . .TO .PALMEIROPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS .36000723504202500 .40960001 .15.093,00 .15.093,00 .1030151192E890017 . .TO .PIUM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM .36000723459202500 .40960001 .1.798.870,00 .1.798.870,00 .1030151192E890017 . .TO .SAMPAIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO .36000723435202500 .40960001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890017 . .TO .SANDOLANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS .36000723373202500 .40960001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890017 . .TO .SANTA FE DO ARAGUAIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA .36000723498202500 .40960001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890017 . .TO .SANTA RITA DO TOCANTINS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS .36000723390202500 .40960001 .105.000,00 .105.000,00 .1030151192E890017 . .T OT A L .23 PROPOSTAS . .9.779.451,00 . PORTARIA GM/MS Nº 9.624, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de dezembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de dezembro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA