DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122600062 62 Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo: . .INCLUIR NO REQUERIMENTO: . .Código do auto de infração . .Número do processo Administrativo . .Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional) O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração. Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por: Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ou Peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt- br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. ; ou https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da Superintendência do Ibama-PI: [email protected]. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h. THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 984436, Nº Processo: 02070021272202510, Concedente: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE, Convenente: FUNDACAO DO MUSEU DO HOMEM AMERICANO CNPJ nº 07682107000106, Objeto: O projeto Parque Nacional do Catimbau - Diagnóstico Técnico e Memorial Virtual visa desenvolver um diagnóstico técnico e um memorial virtual, com sua plataforma de acervos e memória de livre acesso, voltado para a difusão da ciẽncia e da tecnologia, à preservação, à conservação do patrimõnio natural, histórico e cultural, à divulgação e à valorização de sítios arqueológicos, localizados no Parque Nacional do Catimbau, em Pernambuco., Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE002737, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 259651, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: MAURO OLIVEIRA PIRES CPF nº .406.041-*, Convenente: ANNE MARIE PESSIS CPF nº .877.483-*. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 96/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.011835/2024-72. Pregão Nº 90006/2024. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Sede). Contratado: 44.965.792/0001-04 - F&F DISTRIBUIDORA CORDEIRO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de voadeira para atender as necessidades do Instituto chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2026. Valor Total: R$ 1.152.293,19. Data de Assinatura: 24/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025). Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2025 - UASG 320004 Nº Processo: 48300.001831/2023-45. Dispensa Nº 282/2025. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S - CG R L . Contratado: 59.104.760/0006-04 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de 2 (dois) veículos automotores novos, zero km, devidamente emplacados, na cor preta para manter a padronização dos carros do Ministério de Minas e Energia. Veículos novos a serem adquiridos conforme especificações, quantificações e detalhamentos constantes no edital e seus anexos, com modelo aprovado com todos os itens de série exigidos pelo Contran, com garantia contra defeitos de fábrica não inferior a 3 (três) anos, nos termos da tabela baixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência/anexo do Edital. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2028. Valor Total: R$ 425.429,00. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 169/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 62/2023. Nº Processo: 48500.903789/2023-41. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 03.725.725/0001-35 - LEIS LTDA. Objeto: Reajuste em de 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) dos valores contratuais, a contar de 28/11/2025, conforme a instrução processual, nos termos da cláusula oitava do contrato nº 62/2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo - IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses - período de referência novembro/2025. Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.544.049,00. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 107/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 43/2024. Nº Processo: 48051.004837/2024-34. Pregão. Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 01.708.458/0001-62 - VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais da categoria profissional vinculada ao contrato nº 43/2024, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e da instrução normativa seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de 2025. Vigência: 02/01/2026 a 02/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.440.998,40. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 106/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 48051.000093/2020-55. Pregão. Nº 9/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 07.789.113/0001-67 - LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente a vigência do contrato nº 03/2021 (2093218), por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 05 de janeiro de 2026 a 05 de janeiro de 2027 , com fundamento no parágrafo 4º do artigo 57, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 05/01/2026 a 05/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.806,16. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 106/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 48051.000093/2020-55. Pregão. Nº 9/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 07.789.113/0001-67 - LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente a vigência do contrato nº 03/2021 (2093218), por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 05 de janeiro de 2026 a 05 de janeiro de 2027 , com fundamento no parágrafo 4º do artigo 57, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 05/01/2026 a 05/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.806,16. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9044/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48611.200858/2025-77. Pregão Nº 90020/2025. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 26.273.355/0001-48 - JLM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Aquisição de mobiliário para o núcleo regional de fiscalização do abastecimento de salvador (anp /nsa). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/12/2025 a 18/03/2026. Valor Total: R$ 49.158,00. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 9045/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48611.200858/2025-77. Pregão Nº 90020/2025. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 49.058.654/0001-65 - FLEXFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Objeto: Aquisição de mobiliário para o núcleo regional de fiscalização do abastecimento de salvador (anp /nsa). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/12/2025 a 18/03/2026. Valor Total: R$ 71.715,64. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 9046/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48611.200858/2025-77. Pregão Nº 90020/2025. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 43.450.632/0001-60 - TECNO-FLEX DE MOGI MIRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Objeto: Aquisição de mobiliário para o núcleo regional de fiscalização do abastecimento de salvador (anp /nsa). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/12/2025 a 18/03/2026. Valor Total: R$ 5.199,24. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 9047/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48611.200858/2025-77. Pregão Nº 90020/2025. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 35.263.905/0001-39 - PAULO HENRIQUE LUCIANO COMERCIO DE MOVEIS. Objeto: Aquisição de mobiliário para o núcleo regional de fiscalização do abastecimento de salvador (anp /nsa). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/12/2025 a 18/03/2026. Valor Total: R$ 36.630,00. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 323031 Número do Contrato: 5041/2022. Nº Processo: 48610.211096/2022-00. Inexigibilidade. Nº 162/2022. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 08.896.745/0001-92 - IHS INFORMACOES E INSIGHT LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato, correspondente ao período compreendido entre 27/12/2025 e 27/12/2027, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº. 8.666/1993; e Reajustar o valor do Contrato nº 5.041/22 com base no Índice de Custo de Tecnologia da Informação (ICTI), apurado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), acumulado no período de julho/22 a junho/25, conforme previsto no item 11.1 do Termo de Referência (Sei nº 2479528). Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 881.976,24. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).