DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122600075 75 Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 500 (quinhentos). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 162/2025 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.000 (um mil). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bens Móveis PROCESSO: 50600.045158/2016-93. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: UNIÃO VALENCIANA PARA PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - UVAFER, inscrita no CNPJ nº 26.397.680/0001-12, com sede na Praça Paulo de Frontin nº 137 Letra A Centro CEP 27.600-000, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Presidente o Sr. MIGUEL AUGUSTO PELLEGRINI, portador da Cédula de Identidade nº. 03508 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 049..-04. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 46/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o doador entrega ao donatário os bens móveis denominados: Carro de Passageiros NBP 926388 e Carro de Passageiros NBP 926392, localizados na Praça dos Ferroviários - Valença/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 23/12/2025. EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bem Móvel PROCESSO: 50600.020947/2018-83. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: INSTITUTO HISTÓRIA DO TREM - IHT, inscrita no CNPJ nº 10.711.298/0001-00, com sede na Rua Curupaiti, 437, Monte Alegre, CEP: 14051-100 - Ribeirão Preto/SP, doravante denominado DON AT Á R I O, neste ato representado pelo seu Presidente, o Senhor DENIS WILLIAM ESTEVES, portador da Cédula de Identidade nº. 24.-6 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 301..-30. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 47/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o doador entrega ao donatário os bens móveis denominados: desempenadeira de bancada para madeira - NBP 238724, furadeira de bancada horizontal - NBP 238731, trolley - S/NBP, mesa de serra - NBP 86229, lixadeira de fita industrial - NBP 18035, torno mecânico - NBP 21553, desengrossadeira - S/NBP, serra de fita - S/NBP, localizados no antigo Pátio de Campinas/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bem Móvel fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 23/12/2025. EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bens Móveis PROCESSO: 50606.003102/2024-11. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: UNIÃO VALENCIANA PARA PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - UVAFER, inscrita no CNPJ nº 26.397.680/0001-12, com sede na Praça Paulo de Frontin nº 137 Letra A Centro CEP 27.600-000, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Presidente o Sr. MIGUEL AUGUSTO PELLEGRINI, portador da Cédula de Identidade nº. 03508 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 049..**-04. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 49/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o doador entrega ao donatário os bens móveis denominados: 08 (oito) Postes, localizados no Pátio do antigo 4º Depósito em Santos Dumont/MG. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 23/12/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 390071 Número do Contrato: 254/2024. Nº Processo: 50008.000293/2023-28. Pregão. Nº 90052/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O 3º termo aditivo tem por objeto a rerratificação da fundamentação legal e da discriminação da composição de custos constantes no 2º termo aditivo (sei nº 21726244), firmado em 14/07/2025, a fim de sanear a motivação do ato e explicitar a natureza mista dos valores acrescidos (prorrogação e adequação).. Vigência: 24/12/2025 a 14/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.936.123,55. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 234/2024. Nº Processo: 50615.001017/2022-48. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 491/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 10.895.537/0001-10 - CONSERPAV CONSTRUCOES SERVICOS E PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo sem reflexo financeiro ao contrato nº UT-15.00234/2024, para execução dos serviços de construção de 02 (duas) passarelas para pedestres, paralelas à ponte sobre o Rio Peritoró, localizada na rodovia federal BR-316/MA. Vigência: 02/02/2026 a 01/08/2026. Data de Assinatura: 24/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO COORDENAÇÃO DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS - MT EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso. Partes: O Superintendente Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso, Sr. DJALMA SILVESTRE FERNANDES, no uso das atribuições constantes Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 - publicado no Diário Oficial da União, em 19/11/2020 e a Diretora Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, Sra. SABRINA SOARES DE ARAUJO GOIS, com fulcro no art. 72 do Estatuto Social da CPRM e legislação pertinente às contratações públicas, celebram o presente termo. Objeto: Termo de Cessão de Uso Compartilhado de Bem Imóvel SRMT nº 01/2021, referente à cessão de uso compartilhado de sala para desenvolvimento das atividades da missão institucional do CPRM, sendo o funcionamento do Núcleo de Apoio em Cuiabá do SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (SGB/CPRM), em propriedade do CEDENTE, localizada no Município de Cuiabá, na Superintendência Regional DNIT /MT, cujos dados encontram-se inseridos no processo SEI 50611.001163/2021-22. Valor: ônus referentes à despesa de manutenção e funcionamento do local rateados na proporção de 2,99% (dois vírgula noventa e nove por cento). Fundamento legal: art. 116 da Lei 8.666/93, Lei nº 10.233, de 5/06/2001; Lei de Criação do DNIT e Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 - publicado no Diário Oficial da União, em 19/11/2020 - Regimento Interno do DNIT e parágrafo terceiro do artigo 64 da Lei 9.760 de 05 de setembro de 1946, Portaria Ministério da Economia nº 1.708, de 12/02/2021, DOU 17/02/21, seção 01, pg. 44 e Pareceres nº 11/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU e Parecer n. 00014/2020CONSULT./MS/PFEDNIT/PGF/AGU. Vigência: 12 (doze) meses, período 23/11/2025 a 23/11/2026. Cuiabá/MT, 07/11/2025. SABRINA SOARES DE ARAUJO GOIS Diretora Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM DJALMA SILVESTRE FERNANDES Superintendente Regional/DNIT/MT SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 855/2025 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.005176/2025-73. Dispensa Nº 437/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 13.472.812/0001-81 - N&E SOLUCOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de agente de integração, público ou privado, para atuar como auxiliar na administração do programa de concessão de vagas de estágio remunerado, no âmbito da superintendência regional do dnit no estado de minas gerais, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 21/02/2026 a 21/02/2028. Valor Total: R$ 7.056,00. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 393031 Número do Contrato: 139/2023. Nº Processo: 50606.001216/2022-65. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 257/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 17.210.063/0001-75 - CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: 1 - Prorrogação do prazo de execução por mais 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, passando a vencer em 13/02/2026. 2 - Prorrogação do prazo de vigência por mais 90 (noventa) dias consecutivos, passando a vencer em 30/03/2026. Vigência: 24/12/2025 a 30/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 685.078,43. Data de Assinatura: 24/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 50602.002621/2024-47 Termo de Doação celebrado entra a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO PARÁ, Doador, inscrito no CNPJ nº 04.892.707/0001-82, representado neste ato pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Pará e as Associações indígenas descritas abaixo: D O N AT Á R I O S : . .DONATÁRIO (A) .ALDEIA .CNPJ .Q U A N T I DA D E .VALOR (R$) . .Associação Indígena Extrativista da Aldeia Akamassyron Suruí Aikewara .AKAMASSYRON .39.156.778/0001-20 .1 .502.000,00 . .Associação Indígena Inatayw'eta da Aldeia Tukapehy .TUKAPEHY .23.923.122/0001-09 .1 .502.000,00 . .Associação Indígena da Aldeia Yeta do Povo Aikewara .YETA .36.105.655/0001-71 .1 .502.000,00 . .Associação Indígena do Povo Aikewara do Sororó .SORORÓ .01.527.071/0001-72 .1 .502.000,00 . .Associação Indígena do Povo Aikewara do Sororó .YTAHI .01.527.071/0001-72 .1 .502.000,00 . .Associação Indígena Waiwy'Akon da Aldeia Ipirahy-Aiwai .IPIRAHY .25.079.470/0001-13 .1 .502.000,00 . .Associação Indígena da Aldeia Awussehe do Povo Aikewara AIAAPA .AW U S S E H E .40.171.123/0001-00 .1 .502.000,00 . .Associação Indígena Jeapya Karai Guaxu Guarani .GUARANY .06.127.637/0001-20 .1 .502.000,00